Cadastrando-se no Portal e-SAJ

 

Para utilizar o serviço de Peticionamento Eletrônico você deverá estar cadastrado no Portal.

 


 

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ico_nota.gifNota: Se não souber o CEP, clique no botão correios.gif para pesquisá-lo no site dos Correios.

 

 

atencao.gifAtenção! O sistema envia de forma automática uma mensagem eletrônica para o endereço de e-mail informado pelo usuário para confirmação de seu cadastro. Siga as instruções nele contidas.

 


 

Se você é advogado, os seus dados informados serão analisados e confirmados por um representante do Tribunal de Justiça ou da Ordem dos Advogados do Brasil, que irá autorizar o acesso ao sistema de peticionamento eletrônico. Para isso compareça ao local indicado pelo tribunal, se for o caso, e apresente seu documento de identificação profissional. Esta também é uma exigência da Lei 11.419/06:

 

"Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

§ 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado." (grifo nosso)

 

Com o certificado digital, a senha de acesso e a aprovação do cadastro, você estará apto a peticionar eletronicamente.

 

Para mais informações, consulte a regulamentação do tribunal sobre o serviço de Peticionamento Eletrônico.

 


 

Veja também:

Gerenciamento de Dados Cadastrais