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Acrescenta o artigo art. 422-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para dispor sobre a gravação da audiência pela parte.
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Altera o parágrafo único do art. 202 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera os artigos 82, 226, 294 e 421, todos do Código de Normas da CGJ/MS para dispor sobre o cadastro de processos no SAJ-PG, mormente sobre o preenchimento dos campos CPF/CNPJ.
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Acrescentar o § 11º ao artigo 358 do Código de Normas da CGJ/MS, que dispõe sobre a distribuição de cartas
precatórias diretamente pelo juízo deprecante ao juízo deprecado, nos feitos de atuação da Defensoria Pública.
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Altera a redação do artigo 566 do Código de Normas da CGJ em conformidade com a a Resolução nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
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Altera os artigos 1º e 2º do Provimento nº 141, de 19 de agosto de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre a presença obrigatória de intérpretes em atos legais nos quais membros de povos indígenas precisem se expressar verbalmente..
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Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 110 e revoga os §§ 4º e 5º do artigo 286, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para dispor sobre a redistribuição do processo eletrônico a outros Tribunais.
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Altera o artigo 6º do Provimento nº 202/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça, que instituiu o Selo Jurisdição Eficiente no âmbito das Unidades Judiciais de 1º Grau do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Provimento nº 151/2017, da Corregedoria- Geral de Justiça, para dispor sobre a monitoração eletrônica.
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Altera o caput do artigo 538 e acrescenta o § 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para dispor sobre a expedição do alvará de soltura e do mandado de desinternação pelo órgão prolator da decisão.
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Altera o artigo 1.827 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre a intimação por edital, no caso de tentativa de localização pessoal infrutífera.
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Altera o artigo 2º e renumera os artigos sequenciais, do Provimento nº 141/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe sobre a presença obrigatória de intérpretes em atos legais nos quais membros de povos indígenas precisem se expressar verbalmente.
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Acrescenta o § 5º ao artigo 603 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para dispor sobre o cumprimento das condições impostas no o acordo de não persecução penal (ANPP), em comarca diversa.
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Altera os §§ 3º e 4º do artigo 284 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Altera o artigo 110 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Altera o artigo 1.126 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Institui o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares contra delegatários e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e das comarcas.
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Altera o artigo 409 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Acrescenta o § 6º ao artigo 284 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça.
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Revoga o inciso VIII do artigo 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Revoga o parágrafo único do artigo 354 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Renumera o parágrafo único do artigo 231 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e acrescenta os §§ 2º e 3º ao referido dispositivo
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Altera o artigo 9º do Provimento nº 231/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, e o artigo 56 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Altera o § 3º do artigo 527 e o artigo 566, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Determina a implantação e disciplina a utilização do PjeCor para o registro, o controle e a tramitação dos procedimentos instaurados no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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Dispõe sobre a suspensão da execução das medidas socioeducativas em meio aberto durante o período de pandemia referente ao novo coronavírus COVID-19.
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Institui o Núcleo de Monitoramento Judicial Eletrônico ? NUMOJE, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Dispõe sobre a realização de correições judiciais e extrajudiciais por meio de videoconferência.
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Altera a redação dos incisos I, II e III do artigo 5º do Provimento nº 202, de 10 de dezembro de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera a redação do artigo 148 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Credencia Emmanuele Pereira da Silva, psicóloga, para realizar exames psicológicos nos feitos criminais das Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera os artigos 4º, caput, 5º e 7º, caput, do Provimento nº 220, de 10 de dezembro de 2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Disciplina o procedimento para a execução, a avaliação e o acompanhamento das medidas terapêutico-cautelares, provisórias ou definitivas, aplicáveis judicialmente à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito da rede de atenção psicossocial, das clínicas, instituições e hospitais psiquiátricos vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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Regulamenta autorização de viagem nacional e internacional de crianças e de adolescentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras
providências.
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Institui o Núcleo de Apoio de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Improbidade Administrativa ? NACCRIM, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera os artigos 1º e 4º do Provimento nº 216, de 24 de outubro de 2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos SCDPA para tramitação dos procedimentos administrativos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Foros das Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do caput do art. 1º do Provimento nº 184, de 27 de fevereiro de 2018.
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Revoga o Provimento n.º 140/2016, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera dispositivos do Provimento n.º 151/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera o Provimento nº 90, de 1º de outubro de 2013, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Modifica o Provimento nº 184/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Institui o Selo Jurisdição Eficiente no âmbito das Unidades Judiciais de 1º grau, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Revoga o Provimento nº 24/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera os artigos 8º e 9º do Provimento nº 18/2005, da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.
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Dispõe sobre o recebimento de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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Inclui os §§ 6º e 7º no artigo 8º do Provimento nº 96/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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Revoga o artigo 6º do Provimento nº 60/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta o artigo 279-H ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências para interrogatório, inquirição e/ou depoimento pessoal de pessoas residentes em comarcas deste Estado.
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Altera a redação do artigo 13 do Provimento-CGJ nº 64, de 15 de agosto de 2011.
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Altera o inciso II e parágrafo único do art. 7º do Provimento nº 90, de 1º de outubro de 2013.
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Revoga o parágrafo único do artigo 18, do Provimento nº 64/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera a redação do § 1º do artigo 102 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera dispositivos do Provimento nº 70, de 09 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 45, do Provimento nº 64/2011.
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Regulamenta a atuação dos profissionais de psicologia e serviço social nas medidas de busca e apreensão de menores.
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Altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria, relativos ao exercício da Arquitetura e Urbanismo.
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Altera o art. 5º, § 1º, do Provimento nº. 60, de 2 de junho de 2011.
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Altera o inciso II do artigo 143 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera o artigo 123-A, caput, e o inciso II, de seu §1º, e inclui o artigo 123-F e o § 4º ao artigo 125-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Revoga o § 2º do artigo 681 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 5, de 3 de março de 2006.
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Acrescenta o artigo 199-D no Capítulo IV - Dos Ofícios de Justiça Cíveis, Seção I - Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Revoga o Provimento-CGJ nº 148, de 12 de dezembro de 2016.
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Altera os artigos 7º, 12, 13, 14 e 15 do Provimento nº 77, de 3 de dezembro de 2012, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera e acrescenta incisos ao § 1º do artigo 209 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento nº 96, de 14 de novembro de 2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Dispõe sobre os procedimentos para consultas internas e externas a serem formuladas pelas unidades judiciais à Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.
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Altera o parágrafo único do artigo 8° do Provimento n° 70, de 9 de janeiro de 2012, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Institui o Sistema de Intimação por Telefone (SITRA) na atividade judiciária comum de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Dispõe sobre o recebimento de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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Acrescenta o § 9º ao artigo 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do artigo 20 do Provimento nº 70, de 9 de janeiro de 2012, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do artigo 102-E do Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).
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Dispõe sobre a presença obrigatória de intérpretes em atos legais nos quais membros de povos indígenas precisem se expressar verbalmente.
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Credencia Hermínio Euzebio Ferreira Orue, como intérprete para atuação nos processos judiciais em que membros de povos indígenas tenham limitações de comunicação na língua portuguesa.
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Autoriza o peticionamento eletrônico de pessoa física perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nas causas em que o valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos e dá outras providências.
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Altera a redação do § 1° do artigo 209 do Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 206 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do artigo 186, caput, e revoga o artigo 339, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
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Revoga o § 2º do art. 123-A, do Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), inserido pelo art. 3º do Provimento nº 24 de 17 de dezembro de 2009.
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Altera a redação do artigo 16 do Provimento n. 86/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera a redação dos artigos 12 e 19 e acrescenta os artigos 19-A e 19-B, todos do Provimento n. 70/2012.
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Altera a redação dos artigos 37, 38 e 39 do Provimento n. 70/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Acrescenta os artigos 1º-A e 1º-B ao Provimento 89, de 23 de agosto de 2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 66 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do § 2º do art. 8º, do Provimento n. 64, de 15 de agosto de 2011.
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Altera a redação do artigo 70, do Código de Normas desta Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera o caput e o parágrafo único do artigo 33 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e acrescenta o § 2º ao mencionado dispositivo.
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Revoga os Provimentos de n. 1 de 16 de janeiro de 1997 e n. 8 de 26 de maio de 1998, que criam e regulamentam a Coordenadoria Estadual de Adoção do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta o art. 502-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que diz respeito à instituição da Central de Remessa de Arquivos - CRA no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta o art. 895-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação das alíneas ?d?, ?e? e ?f? do inciso II do artigo 47 do Provimento n. 70/2012
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Altera a redação do parágrafo único do artigo 8º do Provimento n. 70, de 9 de janeiro de 2012.
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Acrescenta o artigo 142-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera a redação dos artigos 20 e 21 do Provimento n. 70, de 9 de janeiro de 2012.
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Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera dispositivos do Provimento n. 90, de 1º de outubro de 2013, estabelecendo novas regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei.
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Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar a centralização dos recolhimentos das indenizações de transporte e seu repasse aos servidores cumpridores das ordens judiciais em conformidade com a Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001.
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Altera a redação do caput do artigo 102 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera a redação do inciso III do art. 624-B do Provimento n. 1, de 27 de janeiro de 2003.
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Altera a redação do § 4º e acrescenta o § 5º no art. 563 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a aplicação do Decreto n. 3598, de 12/9/2000, que trata do Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/5/1996.
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Dispõe sobre o funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais em maternidades e estabelecimentos de saúde que realizam partos.
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Estabelece regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei, incluídos os relativos à execução de medidas socioeducativas e à fiscalização das entidades de atendimento a criança e adolescente, revogando o Provimento CGJ n. 72, de 21/6/2012, e artigos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 102, e do artigo 102-A, e revigora com nova redação o artigo 102-B, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Revoga o artigo 102-B do Provimento n. 1, de 27 de janeiro de 2003, que versa sobre pedido de cumprimento de sentença, que determina o cadastramento no sistema e distribuição por dependência ao processo de conhecimento.
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Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa-CDA.
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Altera o Provimento nº 64, regulamentando a comprovação, nos autos eletrônicos, dos recolhimentos de custas anteriores à vigência do Provimento CGJ nº 82, de 5/7/2013.
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Dispõe no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul sobre o controle de tramitação prioritária de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei n.
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Altera o Provimento n. 64/2011 para regulamentar a forma de apresentação dos comprovantes de recolhimento de custas nos processos físicos e eletrônicos, estabelecendo orientações complementares para a constatação dos seus pagamentos, bem como normatizar q
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Altera a redação do art. 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Precatória SCDPA legibilidade dos documentos
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Regulamenta a atividade do serviço psicossocial nas comarcas
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Altera a redação do § 1º do art. 291 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Assuntos:
1 - INSPEÇÃO MENSAL JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL
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Revoga o artigo 240, e seu parágrafo único, e altera a redação do artigo 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Assuntos:
1 - ALTERAÇÃO, 2 - REVOGAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - COORDENADORIA DAS VAR
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Altera a redação do item 13 do anexo único do Provimento n. 18, de 27 de agosto de 2007, que dispõe sobre a utilização do ?Sistema Bacen Jud?, no tocante à indicação de instituição financeira para a transferência de valores. Assuntos:
1 - VALOR, 2 - ALT
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Altera a redação do caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 44 do Provimento n. 64, de 15 de agosto de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para viabilizar o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Lei n. 3.779/09, que instituiu o R
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Estabelece regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei, incluídos os relativos à execução de medidas socioeducativas e à fiscalização das entidades
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Altera a redação dos artigos 9º e 10 do Provimento n. 64, de 15 de agosto de 2011, em relação à expedição de Certidão para Inscrição em Dívida Ativa. Assuntos:
1 - DÍVIDA ATIVA, 2 - INSCRIÇÃO, 3 - ALTERAÇÃO, 4 - CERTIDÃO. 5 - EXPEDIÇÃO.
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Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148, de 16 de abril de 2008.
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Autoriza o Sistema de Controle Psicossocial ? SICOP para gerenciamento das atividades do Serviço Social no Juizado Central da Comarca de Campo Grande. Assuntos:
1 - ATIVIDADE, 2 - AUTORIZAÇÃO, 3 - GERENCIAMENTO. 4 - SISTEMA DE CONTROLE PSICOSSOCIAL -
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Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Lei n. 3.779/09, que instituiu o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul. Assuntos:
1 - TAXA JUDICIARIA, 2 - GUIA DE RECOLHIMENTO, 3 - CU
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Altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para adequação aos termos do Regimento de Custas, editado pela Lei n. 3.779/09. Assuntos:
1 - TAXA JUDICIARIA, 2 - SERVIDOR PUBLICO, 3 - COMPETÊNCIA, 4 - ALTERAÇÃO, 5 - CÁLCULO,
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Ementa: Altera a redação do § 2º e acresce o § 3º ao art. 408 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que dispõe sobre a remoção de adolescentes entre unidades educacionais do Estado. Assuntos:
1 - REMOCAO, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - ADOLESCEN
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Ementa: Altera a redação do art. 240 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a remoção de presos. Assuntos:
1 - DECISÃO, 2 - REMOCAO, 3 - ALTERAÇÃO, 4 - PRESO, 5 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 6 -
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Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado.
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Regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para a tramitação de documentos e cartas precatórias pela Justiça de Primeiro Grau
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Dispõe sobre a função correicional
Assuntos:
1 - CORREICAO, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - FUNÇÃO
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Altera o título do Capítulo XII e acrescenta os artigos 495-B, 495-C ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de justiça, que dispõe sobre o protesto de sentença proferida em ação de alimentos.
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1 - ALTERAÇÃO, 2 - CERTIDÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - REQUISIÇÃO JUDICIAL
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Institui o Sistema de Controle Psicossocial - Sicop para gerenciamento das atividades da Equipe Psicossocial das Comarcas de segunda entrância.
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Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências
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Altera a redação dos art. 102, 102-A e outros para adequar ás Tabelas Unificadas do CNJ - Cumprimento e liquidação de sentença, embargos de declaração, reconvenção e custas.
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Acresce os artigos 123-B, 123-C, 123-D e 123-E à Seção VI do Capítulo III do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e disciplina a "carga programada por correspondência eletrônica.
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Revoga os provimento n. 01 de 11 de janeiro de 2002, n. 09 de dezembro de 2001, n. 13 de 25 de agosto de 2005 e os Artigos n. 77, 129, 130, 131 e 199C do Código de Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça
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Regulamenta a numeração ordinária dos Provimentos editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça e renumera o Provimento n. 01, de 05 de fevereiro de 2010.
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Revoga o Provimento n. 28, de 05 de fevereiro de 2010, anteriormente numerado como n. 01.
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UNIFORMIZA A DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
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DISPENSA DE PROTOCOLO PELOS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS
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INSPEÇÃO VIRTUAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
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REGULAMENTA, DENTRE OUTROS, A RETIRADA DE AUTOS DE PROCESSOS POR TERCEIROS
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Autoriza a utilização do SICOP na Comarca de Dourados.
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Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 14/2005 "Casamento Comunitário".
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Restauração de Assentos de Nascimento, óbito e de casamento.
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Estabelece o recolhimento das custas iniciais ao final para as execuçôes de honorários contra a Fazenda Pública.
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Disciplina as atividades do mutirão carcerário
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Regulamenta o Assento de Nascimento de Indígena
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Institui o Sistema de Controle Psicossocial - SICOP para gerenciamento das atividades do Núcleo Psicossocial da Comarca de Campo Grande
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Dispõe sobre a emissão de laudos e pareceres pelos assistentes sociais e psicólogos
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Reserva Legal
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Regulamenta a utilização do sistema RENAJUD ( Restrição Judicial de Veículos Automotores) o qual contribui para a celeridade e efetividade das ordens judiciais.
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Altera a redação do § 2º do art. 408 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Institui o Sistema de Comunicação Eletrônica de Venda de Veículos - COMVEN operacionalizada pela Federação Brasileira de Notários e Registradores - FEBRANOR e pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, através de suas bases estaduais - DETRAN, com
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Alterar os artigos 642 e 650, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 4 de 7 de maio de 2002; revogação do Provimento n. 7 de 24 de abril de 2006; revogação do Provimento n. 14 de 4 de setembro de 2006; e revogação do Provimento n. 003 de 18 de fevereiro de 2008.
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Dá nova redação ao § 5º do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
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Acrescenta o item c.11 à alínea "c" do art. 15 e a letra "f" ao inciso II do § 1º do art. 23, ambos do Provimento n. 14 de 01 de novembro de 2005.
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Renumerar o parágrafo único para § 1º e acrescentar o § 2º, ambos do art. 1º do Provimento n. 25, de 03 de dezembro de 2008.
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Dispõe sobre a utilização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA.
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Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 586 do Provimento n. 01 de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Revoga o artigo 66 do Provimento n. 11, de 12 de maio de 2008.
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Institui o Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial (SIG-EX) nos Serviços Notariais, Tabelionatos de Protesto e de Registros do Estado de Mato Grosso do Sul e acrescenta os arts. 439-A e 439-B no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera o caput art. 27; o caput e os §§ 1º e 2º do art. 28, todos do Provimento n. 14, de 01 de novembro de 2005.
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Altera a redação do item c.9 da alínea "c" do art. 15 e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 23, e acrescenta o item c.10 na alínea "c" do art. 15 e a alínea "e" no inciso II do art. 23, todos do Provimento n. 14, de 01 de novembro de 2005.
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Acrescenta o art. 631-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, para disciplinar o assento de nascimento ocorrido no estrangeiro de filho de brasileiro e/ou brasileira.
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Elucida a base de cálculo dos emolumentos nas escrituras públicas de parceria pecuária ou agrícola e de confissão de dívida.
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Dispõe sobre a emissão, averbação e demais atos referentes à certidão comprobatória do ajuizamento da ação de execução, prevista no artigo 615-A do Código de Processo Civil.
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Altera o art. 4º do Provimento n. 04, de 03 de março de 2008, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a possibilidade de averbação dos contratos utilizados por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação para transmissão de seus direitos sobre o imóvel adquirido, sem a necessária intervenção do agente financiador - os chamados "contratos de
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Dispõe sobre os procedimentos para ingresso de ações nos Juizados Especiais.
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Revoga o § 3º do art. 531 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, inserido pelo Provimento n. 002/2008 e altera os arts. 586 e 593 do Provimento n. 01 de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
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Dá nova redação os arts. 625 e 626 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça permitindo apresentação da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais.
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Dispõe sobre o intercâmbio eletrônico de informações criminais entre o Instituto de Identificação ?Gonçalo Pereira? e o Tribunal de Justiça;
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Regulamenta o intercâmbio eletrônico de Informações para a utilização do Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, visando à prevenção e repressão da criminalidade e dá outras providências.
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Revoga as disposições contidas no Provimento n. 26, de 11 de novembro de 2007,o qual limitava a distribuição diária de seis ações por escritório, nos Juizados Especiais.
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Acrescenta o artigo 161-A e parágrafos ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, referente a recepção, a digitalização e a eliminação de petições dirigidas às varas virtuais.
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Estabelece padronização nos procedimentos de adoção internacional no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescentar o parágrafo único ao artigo 4º do Provimento n. 15/2005 - Isenção do valor do boleto bancário nos recolhimentos ao FUNJECC 10%.
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Institui o sistema de estenotipia informatizado para registro fonográfico das audiências.
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Revoga os artigos 481 a 493 do Capítulo XI do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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Dispõe sobre a averbação da reserva legal.
(Para acessar a Resolução SEMAC nº 08/2008 e o Decreto nº 12.528/2008 faça a pesquisa por tipo de ato "Resolução" ou "Decretos" nesta página)
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Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
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Regulamenta a transição da titularidade do Cartório Distribuidor da comarca de Campo Grande.
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Institui a Central de Registro de Escrituras de Separações, Divórcios, Inventários e Testamentos.
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Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância.
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Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos Juízes de Execução Penal e a instalação do Conselho da Comunidade nas Comarcas, nos termos da Resolução n. 47 do Conselho Nacional de Justiça, alterando o art. 291 do Código de Normas da Corregedor
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Altera o artigo 130 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o escrivão deverá preencher as planilhas com os dados relativos à movimentação dos processos de sua serventia, e dá outras providências.
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Ditribuição de Inquérito Policial, alteração do § 4º do artigo 220, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Regulamenta o artigo 1º da Lei Complementar n. 122, de 20 de dezembro de 2007 e altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Acrescentar o § 3º ao Artigo 531, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Regulamenta o funcionamento do posto de serviço de registro de contratos com cláusula de garantia real, para fins da resolução 159, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN.
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Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 671, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Limita a distribuição diária de 6 (seis) ações, por escritório, no âmbito dos Juizados do Consumidor.
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Introduz o parágrafo único ao artigo 18 e o artigo 158-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Acrescenta ao artigo 624, o inciso X e parágrafos 3º e 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Altera o artigo 671 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispensa as partes de proceder à juntada aos autos da Guia de Depósito Sob Aviso à Disposição da Justiça, quando se tratar de depósito efetuado na conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera o disposto nos artigos 46, 47, 263, 264, 265 e 266 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º, do Provimento n. 05, de 15 de junho de 2004, modificado pelo artigo 2º do Provimento n. 07, de 31 de maio de 2005.
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Altera as letras c.1 a c.9 do art. 15 e estabelece as novas características do selo de autenticidade.
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Dispõe sobre a utilização do "Sistema Bacen Jud".
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Altera o art. 430 do Provimento n. 1 de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Estende aos Municípios e Distritos do interior do Estado, autorização dada às serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campo Grande, para proceder registro de nascimento em maternidades ou hospitais que realizam partos, alterando o
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Suspende no âmbito dos foros judicial e extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul a exigência dos valores que compõem a Tabela "J", integrante da Lei 1.936/98.
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Regulamenta o procedimento da alienação por iniciativa particular, com espeque no artigo 685-C, § 3º, da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2.006.
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Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Distribuição de Títulos - SDT, apresentados aos Tabelionatos de Protestos.
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Acrescentar o § 1º, do artigo 10, do Provimento n. 15, de 1 de novembro de 2005.
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Altera os art. 2º e o Art. 3º do Provimento n. 3 de 30 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
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Regulamenta a forma de arquivamento do procedimento de averiguação oficiosa no âmbito do Poder Judiciário, estabelece a competência para o seu processamento e altera a redação do art. 631 do Código de Normas de Serviço, acrescentando-lhe os §§ 5º e
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Revoga o §1º, do artigo 10, do Provimento n. 15, de 1 de novembro de 2005.
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Altera redação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça que trata da nomeação de perito e dá outras providências.
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Implanta o Programa de Inspeção Virtual.
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O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, dispensa do prévio recolhimento das custas inerentes ao serviço de porotocolo integrado e dá outras providências.
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Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, alusivos à disciplina do registro de nascimento tardio e dá outras providências.
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Dispõe sobre a adequação dos procedimentos relativos à movimentação da conta única na situações que envolvam transferência de processos contendo depósito juidicial, entre juízos ou jurisdições por força de competência.
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Altera a redação do artigo 114 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a inclusão, no relatório mensal de feitos, de dados estatístticos envolvendo quantitativos de penas e medidas alternativas em execução.
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Mandados entregues aos Oficiais de Justiça antes do início do feriado previsto no artigo 268 do C.O.D.J, ainda que extraídos de procedimentos que não tenham curso nesse período, deverão permanecer com o Oficial que os receberem e dá outras providên
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Altera a redação dos artigos 220 e 221, das Normas da Corregedoria, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
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Altera o artigo 123 das Normas desta Corregedoria-Geral de Justiça e acrescenta-lhes o artigo 123-A.
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Introduz, na Seção I, do Capítulo IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, os artigos 199-A, 199-B e 199-C
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Dá nova redação aos arts. 102 e 349 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Competência pelos Juízes de Plantão com recebimento de comunicações de prisões em flagrantes e apreciação de procedimentos de urgência quanto a violência domestica e dá outras providências.
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Dispõe sobre a descentralização dos serviços notariais prestados pelos cartórios desta Capital, autorizando a implantação de um posto de atendimento junto ao Fórum Heitor Medeiros, da Comarca de Campo Grande.
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Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 6º do Provimento n. 005/2006, de 03 de março de 2006.
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Dá nova redação ao art. 66 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e institui o registro eletrônico de sentenças nas comarcas informatizadas.
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Dispõe sobre o funcionamento da Execução Fiscal Virtual e estabelece normas sobre o procedimento da tramitação processual eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta parágrafo ao artigo 437 do Código de Normas da Corregedoria, dispondo sobre a fórmula de devolução de quantias pagas indevidamente ao Poder Judiciário.
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Acrescenta a cota condominial entre os documentos de dívida protestáveis.
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Dispõe sobre a descentralização dos serviços notariais prestados pelos cartórios da Capital, autorizando a implantação de um posto de atendimento integrado na região sul da cidade de Campo Grande.
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O Corregedor-Geral de Justiça, autoriza a Secretaria de Informática a instalação nas Comarcas do Estado o módulo de gerenciamento de distribuição e controle de mandados e dá outras providências.
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Regulamenta as atividades dos peritos médicos e dá outras providências. O C O R R Ê N C I A S ART. 1º: Par. 1º: Alterado pelo Prov
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Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos feitos da Justiça da Infância e da Juventude.
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Autoriza, nos casos de compra e venda ou promessa de compra e venda de veículos, o reconhecimento de firma, por autenticidade, de procurador que tenha sido constituido por instrumento público, com poderes especiais para alienar.
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Revoga o Provimento n. 8, de 29 de setembro de 2004, que dispõe sobre a instituição do relatório mensal de feitos da Direção do Foro.
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Autoriza a instalação de posto de serviço da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais junto ao Distrito Nova Casa Verde, da Comarca de Nova Andradina.
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Dispõe sobre a extensão dos serviços prestados pelos postos das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Campo Grande-MS, autorizando registros de óbitos de pessoas falecidas em hospitais da Capital.
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Dispõe sobre a cobrança de juros legais no resgate de títulos da dívida líquida, certa e exigível, junto aos Cartórios de Protestos de Títulos do Estado, acrescenta parágrafo ao artigo 522 do Código de Normas da Corregedoria.
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Estabelece regras para organização e funcionamento dos Conselhos da Comunidade.
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Dispõe sobre a data em que serão exigidos os selos de autenticidade tipos IV e V, verde e marrom, respectivamente.
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Regulamenta o art. 3º da Lei n. 2.020, de 11 de novembro de 1999 e o art. 32 da Lei n. 3.003, de 07 de junho de 2005 e dá outras providências.
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Regulamenta os arts. 25, 37 e 39 da Lei n. 3.003, de 07 de junho de 2005 e dá outras providências. O C O R R Ê N C I A S ART. 10
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Altera a redação da alínea "b" do art. 3º do Provimento n. 09/01, de 18 de dezembro de 2001.
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Disciplina o ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos assentos de nascimento e de óbito, às habilitações de casamento, ao registro das conversões de união estável em casamento e às averbações das sentenças de separação
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Especifica as características dos selos de autenticidades que serão adquiridos em virtude de certame licitatório. O C O R R Ê N C I
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Institui normas para o encaminhamento de matérias pagas para publicação.
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Acrescenta parágrafo único ao artigo 643 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Define o setor competente e a forma de execução do serviço de protocolo nas Comarcas de primeira instância e altera redação do art. 157 e seu § 1º, assim como cria o § 2º, renumerando os demais parágrafos, que passam a ser 3º, 4º e 5º, respectivame
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Altera o artigo 109, "caput", das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e o artigo 1º do Provimento nº 05/04 desta Corregedoria.
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Suprime o parágrafo único do art. 623 das normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Institui livro próprio para controle dos atos de reconhecimento autêntico e prorroga, até 1º de julho de 2005, a exigência de reconhecimento de firma autêntico em relação aos recibos de compra e venda de veículos assinados até 02 de fevereiro de 2
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Dispõe sobre o horário em que o magistrado poder exercer o magistério.
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Dispõe sobre a cincunscrição territorial dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Campo Grande,
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Torna obrigatório o reconhecimento de firma autêntico nos casos de compra e venda de veículos.
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Disiciplina o procedimento de descarte de documentos concernentes aos Tabelionatos de Protesto de Títulos e dá outras providências.
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Institui no âmbito da justiça de primeiro grau o sistema de consultas on line sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas que figurem como devedores e/ou executados em proce
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Dispõe sobre a aplicação e controle no recolhimento de despesas judiciais no âmbito da justiça de primeiro grau.
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Dispõe sobre a instituição do Relatório Mensal de Feitos da Direção do Foro. O C O R R Ê N C I A S OBSERVAÇÃO: Revogado pelo Prov
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Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens.
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Dispõe sobre o cumprimento de mandados judiciais e cartas precatórias nas comarcas do Estado, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o ordenamento e disciplina dos serviços do setor de protocolo e distribuição de feitos nas comarcas onde o sistema de automação judiciária encontra-se instalado e dá outras providências.
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Dispõe sobre registro de imóveis rurais na região de Faixa de Fronteira envolvendo estrangeiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Implanta novo sistema de controle para registro imobiliário, em atendimento à legislação pertinente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Implanta novo sistema de distribuição de inquéritos policiais nas varas residuais da Comarca de Campo Grande. O C O R R Ê N C I A S
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Revoga o § 1º, do art. 237, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dá nova redação ao § 4º, do art. 670, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Revoga o Provimento nº 07/2001, que instituiu a denominada "Carga Rápida", o Provimento nº 08/2002 e repristina o disposto no item 14 e seus incisos do Capítulo IV, do Código de Normas da Corrgedoria-Geral de Justiça.
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Estabelece normas gerais de trabalho sobre o fornecimento de informações dos processos.
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Regulamenta a conversão da união estável em casamento. O C O R R Ê N C I A S ART. 3º: Renumerado para art. 2º - DJMS, de 13/11/2003.
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Torna obrigatória a utilização do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ/PG) para todos os atos processuais.
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Revoga o provimento nº 05, de 10 de agosto de 2001, que criou a Comissão de Fiscalização sobre a Cobrança, Recolhimento e Repasse de Custas e Emolumentos pelas Serventias Extrajudiciais.
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Autoriza a expedição da Carta Precatória do Juízo de Porto Murtinho, nos processos penais e nas causas de justiça gratuita, para que os habitantes da região do Campo dos Índios sejam ouvidos na Comarca de Bonito, e dá
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Altera o artigo 901 e revoga o parágrafo único do mesmo artigo, do Código de Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. O C O R R Ê N C I A
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Dispõe sobre intimação a Fazenda Pública Estadual para manifestar-se sobre pedidos de arquivamento dos processos de inventário e arrolamento.
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Dispõe sobre a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e dá outras providências. O C O R R Ê N C I A S ART. 18: Caput: Altera
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Descredencia perito no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria referentes ao compartilhamento do mandado eletrônico entre as unidades judiciais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
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Altera o §1º e acrescenta o §5º, ambos do art. 103 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Cumprimento Sentença)
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Altera o § 2º e acrescenta o §4º ao artigo 431 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta o § 4º ao artigo 448 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta os artigos 36-A e 36-B ao Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera o caput e o parágrafo único do art. 283 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para dispor sobre a identificação dos processos .s passíveis de consulta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE.
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Altera o art. 214 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para dispor sobre a exibição do
documento de identidade pessoal pela pessoa citada ou intimada, durante o cumprimento dos mandados.
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Altera a redação do artigo 154, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que diz respeito à certidão de distribuição de feitos.
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