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Atos Normativos
Conselho Superior da Magistratura


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9 resultados encontrados.

Regulamenta o art. 238 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 (CODJ/MS), que concede licença para curso, seminário ou missão de interesse da Administração, e dá outras providências.
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VARA - TRIBUNAL DE JUSTICA - REGIMENTO INTERNO - JUIZ - TRANSFORMAÇÃO -FUNCIONAMENTO -COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO - TRIBUNAL PLENO. Altera, transforma e acrescenta dispositivos à Resolução n. 237, de 21 de Setembro de 1995 - Regimento Interno do Tribunal de
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Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento-CSM n. 133, de 22 de outubro de 2007.
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Ementa: Restabelece a vigência do artigo 83-A, 83-B e 83-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com nova redação, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o regime do plantão judiciário de magistrados e servidores no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
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Ementa: Disciplina o sistema de plantão no feriado compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, no âmbito de Segunda Instância.
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Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura.
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Modifica o Regimento Interno e Instala o Órgão Especial Assuntos: 1 - PODER JUDICIÁRIO, 2 - REGIMENTO INTERNO, 3 - COMPETÊNCIA, 4 - ALTERAÇÃO, 5 - ATRIBUIÇÕES, 6 - TRIBUNAL PLENO, 7 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8 - ÓRGÃO ESPECIAL.
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Autoriza o provimento dos cargos de Juiz de Direito Auxiliar de entrância especial na comarca de Campo Grande, disciplina sua movimentação e fixa-lhes a competência.
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