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Altera o § 2º do art. 862 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera artigos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a respeito do registro de imóveis
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Altera a redação de artigos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para definir a sociedades de responsabilidade de natureza simples e outras providências.
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Altera o caput e os §§ 1º e 2º e acrescenta o § 3º, todos do art. 1.574 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para dispor sobre as providências a serem adotadas pelo tabelião quando a escritura pública for tornada sem efeito.
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Altera o § 4º e incluir o § 5º ao artigo 884-B do Código de Normas desta Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a comunicação à ENIC ? Equipe Nacional de Integridade Cadastral da Secretaria da Receita Federal do Brasil a respeito do cancelamento do registro de nascimento pela a Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais.
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Constitui a Comissão de Revisão e Atualização de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça.
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Institui e regulamenta a inspeção eletrônica nas serventias extrajudiciais do estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta os artigos 844-A e 884-B no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para dispor sobre o cancelamento da duplicidade do registro de nascimento.
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Altera artigos do Código de Normas da Corregedoria, referentes aos serviços de registros de imóveis.
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Regulamenta a utilização da REDESIM nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Incluir o inciso V no artigo 137 e o parágrafo único no art. 194; bem como alterar o artigo 176, § 3º e o artigo 177, todos do Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares (Provimento nº 264, de
8.12.2021 da Corregedoria-Geral de Justiça).
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Altera o artigo 1.556, para dispor sobre a assinatura dos atos notariais e revoga o artigo 1.703, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Altera o art. 58 do Provimento nº 267, de 9 de março de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Altera o § 2º do artigo 1.222 do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça.
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Dispõe sobre a escrituração dos Livros de Registro Diário Auxiliar e de Controle de Depósito Prévio por delegatários e interinos das serventias extrajudiciais; a limitação do teto remuneratório e o recolhimento da diferença entre receitas e despesas aos cofres públicos; regras para aquisição de bens e prestação de conta por interinos; proíbe a prática de nepotismo nas serventias com interinos, e dá outras providências.
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Institui o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares contra delegatários e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e das comarcas.
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Incluir os §§ 1º ao 5º no art. 1.929 e excluir o seu parágrafo único, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Altera o inciso X e § 4º do artigo 1.554, o inciso XI do artigo 1.575, bem como acrescenta os §§ 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 1.554 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Altera o artigo 158 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Dispõe sobre a utilização pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul do Portal Eletrônico da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis operado e
administrado pelo Colégio Registral Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta o art. 1.967-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Provimento nº 240, de
10.12.2020).
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Revoga o art. 2º do Provimento nº 241, de 17.12.2020 e reestabelece o art. 1.922 do Provimento nº 240, de 10.12.2020; revoga o artigo 1.925 e altera a redação do art. 2.000, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Altera o título da Seção XI, do Capítulo III e revoga o artigo 1.922 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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Inclui o artigo 596-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos através de cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário.
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Regulamenta e autoriza o procedimento de mediação e conciliação no âmbito dos Tabelionatos de Notas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 228, de 13 de maio de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça
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Altera a redação do art. 1º do Provimento nº 149/2017, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a realização de correições judiciais e extrajudiciais por meio de videoconferência.
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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º do Provimento nº 121, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a limitação do teto remuneratório, a escrituração de Livro de Registro Diário Auxiliar
pelos titulares das serventias extrajudiciais e pelos responsáveis interinos pelos serviços vagos ou vago/sub judice, recolhimento da diferença entre receitas e despesas aos cofres públicos e a prestação de conta pelos responsáveis interinos.
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Suprime o artigo 670-D e altera a redação dos artigos 670, 670-A, 670-B e 670-C do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Prorroga o prazo para que os interinos se adéquem ao Provimento nº 218, de 5 de novembro de 2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a vedação ao nepotismo nas serventias vagas, com responsáveis interinos.
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Altera o art. 506, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Regulamenta feriados e pontos facultativos nas serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta o inciso V ao artigo 13 do Provimento nº. 15, de 1º de novembro de 2005, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera o § 3º do artigo 4º do Provimento nº 146/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça
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Altera o artigo 555 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Dispõe sobre a lavratura de assento de óbito de cadáveres destinados às escolas de medicina, para fins de ensino e pesquisas de caráter científico, e dá outras providências.
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Autoriza as serventias de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida a celebrar convênios, por meio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) ? Seção Mato Grosso do Sul, com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estabelecendo o diferimento da data de recebimento das custas e dos emolumentos pelos atos de protesto praticados.
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Revoga o inciso VIII do artigo 555 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.
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Altera o artigo 587, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Revoga o parágrafo único do art. 555-B e da Seção X-A do Capítulo XVII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.
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Revoga o Provimento n° 170, de 14 de agosto de 2017, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Institui o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
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Regulamenta a celebração de termo de compromisso de adequação de conduta - TCAC, como medida alternativa aos procedimentos preliminares e processos administrativos disciplinares, nos casos de
irregularidades nos serviços judiciais e extrajudiciais, quando constatado o reduzido potencial de lesividade.
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Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Altera os artigos 571 e 572, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera o caput do artigo 557 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Revoga o Provimento nº 25/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera o artigo 586, I, ?b? do Código de Normas desta Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera a redação do parágrafo único do art. 643 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Acrescenta o inciso XI e o § 5º ao art. 624, e o art. 692-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Acrescenta o art. 706-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, relativos ao uso da Carteira Nacional de Habilitação como documento de identificação.
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Acrescenta o inciso XII ao artigo 557 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do artigo 15 do Provimento CGJ nº 107/2014, e do seu parágrafo único.
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Altera o § 3º do artigo 671 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Regulamenta a lavratura de escritura de inventário e partilha com presença de testamento expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente, bem como nos casos de testamentos revogados ou caducos.
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Altera a redação dos artigos 11 e 12 do Provimento CGJ nº 155/2017.
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Estabelece normas para a fiscalização das contas dos Serviços Notariais e de Registro no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, trata do Livro de Controle de Depósito Prévio, cuida da nomeação de responsáveis interinos por tais serventias, e dá outras providências.
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Revoga o § 3º do artigo 555 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta o art. 522-B ao Código de Normas da Corregedoria- Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, disciplinando a postergação de emolumentos do protesto de decisões e sentenças decorrentes de alimentos, débitos trabalhistas e em favor de parte beneficiária de justiça gratuita, e dá outras providências.
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Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul - CERI-MS, para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, regulamentado pelo Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 47, de 19 de junho de 2015, bem como revoga o Provimento nº 114/2014, de 18 de dezembro de 2014.
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Acrescenta o art. 615-A no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Revoga o Provimento nº 120, de 6 de fevereiro de 2015, que acrescentou o art. 554-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Acrescenta dispositivos ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 - dispondo sobre a ata notarial e a usucapião extrajudicial.
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Revoga o § 2º do art. 1º, do Provimento nº 3, de 31 de março de 2004, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do artigo 91 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do artigo 15 do Provimento 108, de 4 de junho de 2014.
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Regulamenta o inciso II do artigo 1º da Lei Estadual n. 4.633, de 24 de dezembro de 2014, modifica o artigo 1°, caput e acrescenta o § 6°, ambos do Provimento n. 100/CGJ-MS, de 16 de abril de 2014, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a limitação do teto remuneratório, a escrituração de Livro de Registro Diário Auxiliar pelos titulares das serventias extrajudiciais e pelos responsáveis interinos pelos serviços vagos ou vago/sub judice, recolhimento da diferença entre receitas e despesas aos cofres públicos e a prestação de conta pelos responsáveis interinos.
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Acrescenta o art. 554-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação dos artigos 495-B e 495-C, do Provimento nº 1, de 27 de janeiro de 2003 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça).
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Dispõe sobre a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis) e disciplina a utilização do Ofício Eletrônico, da Penhora Eletrônica de Imóveis e dos serviços de recepção de títulos e fornecimento de informações e certidões digitais pelos Serviços de Registros de Imóveis.
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Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 555 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, os quais dispõem sobre a possibilidade de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulado com doação de dinheiro, na qual figurará como comprador menor incapaz e doadores do valor a ser utilizado para a aquisição do bem os genitores ou representantes legais do incapaz, sendo, para tanto, desnecessária a apresentação de alvará judicial.
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Modifica as Seções VII, VIII e IX, e inclui as Seções X e XI, do Capítulo XVII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Regulamenta o procedimento de transferência de acervo nas hipóteses de mudança de titularidade nas unidades extrajudiciais.
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Regulamenta a escrituração do Livro de Registro Diário Auxiliar e do Livro de Controle de Depósito Prévio, instituídos por meio do Provimento n. 34, de 9 de julho de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.
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Dispõe sobre a alteração do valor do selo de autenticidade consoante disposto no art. 3º do Provimento n. 98, de 24 de fevereiro de 2014.
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Altera a redação dos §§ 1º e 3º do art. 1º do Provimento n. 100, de 16 de abril de 2014.
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Institui o Malote Digital (Sistema Hermes) como meio de comunicação oficial entre os Serviços Notariais e de Registro e entre estes e os órgãos do Poder Judiciário de todo País, inclusive Tribunais Superiores, nos termos do Provimento n. 25, de 12 de novembro 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
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Regulamenta o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar n. 179, de 17 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
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Revoga o Provimento n. 04, de 03 de maio de 2004; altera o caput do art. 557-A com a introdução dos §§ 1º e 2º; acrescenta os artigos 557-B, 557-C e 557-D; acrescenta parágrafo único no art. 838; altera o § 1º do artigo 840 com acréscimo do § 4º, todos do Provimento n. 01, de 27 de janeiro de 2003.
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Dispõe sobre a atualização das tabelas contidas no Anexo da Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005 e dá outras providências.
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Altera o oitavo "considerando", o inciso V e o § 3º do art. 6º, o art. 12, o art. 14, o art. 18, os §§ 1º e 2º do art. 19, o art. 20, o art. 24, do Provimento n. 93, de 15 de outubro de 2013, e acrescenta o parágrafo único ao art. 13 do Provimento n. 93, de 15 de outubro de 2013.
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Altera o artigo 6º, caput, do Provimento nº 5/2006, que regulamenta as atividades de peritos médicos e dá outras providências.
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Altera a redação dos artigos 624, 624-A e 635 e acrescenta os artigos 624-B, 654-A e 670-D,
no Provimento n. 1, de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria Geral de
Justiça. Assento de nascimento decorrente de homoparentalidade. Assento
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Acrescenta os artigos 904-A ao 904-D no Provimento n. 1, de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. dispensa do registro especial, previsto no art. 18 da Lei n. 6.766/79, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 555 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, dispondo sobre a apresentação de certidões para lavratura de escritura pública.
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Acrescenta o art. 894-A ao Provimento n. 1, de 27 de janeiro de 2003 ? Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Assuntos:
1 - RECONHECIMENTO, 2 - ACRÉSCIMO, 3 - UNIAO ESTAVEL. 4 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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Ementa: Autoriza a prática de atos processuais relacionados aos habitantes dos assentamentos Mutum e Avaré pelo Juízo da Comarca de Ribas do Rio Pardo. Assuntos:
1 - COMARCA, 2 - AUTORIZAÇÃO, 3 - RIBAS DO RIO PARDO, 4 - ATO PROCESSUAL. 5 - ASSENTAMEN
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Ementa: Regulamenta o pedido de restituição de valores pagos indevidamente e provenientes de fontes de receitas e/ou contribuições derivadas das atividades dos cartórios extrajudiciais. Assuntos:
1 - VALOR, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CARTORIO EXTRAJUDICIAL, 4
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Ementa: Dispõe sobre as aplicações da Lei n. 11.441/07, da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n. 11, de 12/05/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, pelos serviços notariais e de registros aos casos de Reconhecimento e Dissoluçã
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Ementa: Altera a redação do inciso XI do art. 557 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Assuntos:
1 - ESCRITURA, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - DIVÓRCIO
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Regulamenta o procedimento de regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, em situação localizada e denominadas ?pro divisas?, abrangendo, inclusive, situações que necessitem de retificações no registro, e não atinjam direitos de
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Acrescentar os parágrafos 7º e 8º ao artigo 804 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça para o fim de permitir o registro de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural sem a certificação do INCRA, bem como o registro de formal
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Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Registradores de Imóveis, para a disponibilização de busca pelos operadores do Direito e o público em geral, da existência ou não de bem imóvel registrado em nome da parte pesquisada.
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Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis, nos atos que envolvam aquisições de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas
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Elucida a base de cálculo dos emolumentos nas escrituras públicas de inventário com renúncia abdicativa e renúncia translativa.
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Elucida a base de cálculo dos emolumentos nas escrituras públicas de compra e venda e doação com a instituição de usufruto vitalício e nas ocorrências de renúncia deste instituto.
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Institui o Selo Digital de Fiscalização no âmbito dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
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Alterar Capítulo XV do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Assuntos:
1 - AUTENTICAÇÃO, 2 - LIVRO, 3 - ALTERAÇÃO, 4 - AVERBACAO, 5 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 6 - REGIS
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1 - PROTESTO, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - COTA CONDOMINIAL
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1 - PROTESTO, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - COTA CONDOMINIAL
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Acrescentar a alínea "e" ao inciso I e o parágrafo 6º ao artigo 804 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de justiça para o fim de permitir o registro de instrumento de permuta ou promessa de permuta de imóvel
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Acrescentar os parágrafos 1º e 2º ao artigo 816 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de justiça para o fim de permitir o registro de cédula de crédito rural avalizada por pessoa física não participante da empresa emitente
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Dispõe sobre atualização das tabelas dos emolumentos extrajudiciais anexas a Lei Estadual n. 3.003 de 07 de junho de 2005.
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Altera as características do selo de autenticidade do anexo I do Provimento n. 20, de 04 de setembro de 2007.
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Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais.
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Disciplina a forma de cálculo de emolumentos as escrituras públicas de permuta de bens imóveis, no âmbito do Serviço de Notas e de Registros no Estado de Mato Grosso do Sul.
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Altera a redação do § 4º do art. 563, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Altera a redação do Provimento n. 29, de 19 de dezembro de 2008, que regulamenta a forma de cobrança de emolumentos nos casos de parceria pecuária ou agrícola e de confissão de dívida.
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Alterar, no Provimento n. 15, de 01 de novembro de 2005, a redação do artigo 5º, ?caput? e de seu § 2º e acrescentar-lhe o § 3º.
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ALTERA ART. 5º, 10, 13, 27 E 30 DO PROV. 14/2005 - TRANSMISSÃO DE DADOS SIG-EX
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ALTERA OS ART. 2º, 3º, 5º, 6º E 11 E REVOGA O ART. 10 DO PROV. 15/2005 - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE RECURSOS VIA SIG-EX
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Incluir o artigo 645-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
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Acrescenta o art. 705-A ao Código de Normas da CorregedoriaGeral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e revoga os §§ 1º e 2º do art. 705 do mesmo diploma legal.
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