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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos

Conciliar e Mediar – Caminhos mais Simples e Eficientes
Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais

O que é?

A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela Res. CNJ nº 125/2010, determina que os NUPEMECs criem e mantenham cadastro de mediadores e conciliadores judiciais e regulamentem o processo de inscrição e desligamento dos profissionais.

Este cadastro também é previsto pelo Novo Código de Processo Civil e indica que o profissional cumpre com os requisitos de formação previstos na Resolução CNJ nº 125/2010. No Mato Grosso do Sul, o cadastro foi instituído pela Portaria NUPEMEC nº 34/2017.

Como faço minha inscrição?

Poderão solicitar a inscrição no cadastro, os profissionais que tenham concluído curso de formação de mediadores e conciliadores judiciais, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010, realizados pelo TJMS, por instituições a ele conveniadas, ou ainda por outros Tribunais de Justiça do país.

Para tanto, deverão apresentar requerimento para análise do NUPEMEC, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Cópias do RG e CPF
  • Certificado de curso de capacitação em conciliação e mediação judicial, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010
  • Diploma de graduação em curso superior reconhecido pelo MEC, há pelo menos 02 (dois) anos, se o requerimento de inscrição for no cadastro de mediadores judiciais
  • Currículo acadêmico e profissional, com dados para contato
  • Certidão de antecedentes criminais de 1º Grau da Justiça Estadual e da Justiça Federal
  • Comprovante de residência

Os requerimentos poderão ser encaminhados para o e-mail: nupemec@tjms.jus.br

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

 
 

Processando...
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