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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos

Conciliar e Mediar – Caminhos mais Simples e Eficientes
Legislação ou Atos Normativos ou Normas legais, Administrativas e Notícias

Leis

  • Lei 9.307/1996 - Lei de Arbitragem (alterada pela Lei 13.129/2015).
  • Lei 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
  • Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, 16 de março de 2015.
  • Lei 13.129/2015 - Altera a Lei no 9.307 (Lei de Arbitragem), de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
  • Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Instrumentos normativos do CNJ

  • Resolução 125/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos no âmbito do Poder Judiciário

Recomendações do CNJ

  • Recomendação 6/2006 CNJ - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.
  • Recomendação 8/2007 CNJ - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.
  • Recomendação 26/2009 CNJ - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
  • Recomendação 50/2014 CNJ - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Provimento do TJMS

  • Portaria 64/2014 - Presidência - Institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação.
  • Provimento 340/2015 - Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Provimento 369/2016 - Disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Provimento 406/2018 - Altera dispositivos do Provimento CSM nº 369, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências.
  • Provimento 67/2018
  • Portaria NUPEMEC 34/2017 - Institui o Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, nos termos da Resolução CNJ n° 125/2010, e regulamenta o processo de inscrição e desligamento, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
  • Portaria Conjunta 01/2017 - Regulamenta o credenciamento de entidades para atuarem na capacitação dos conciliadores e mediadores judiciais, bem assim o cadastro destas, nos termos da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, Resolução nº 06/2016 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado e, dispõe sobre o curso que menciona.

Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec)

  • Estatuto - Dispõe sobre o estatuto do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec).
  • Enunciados - Dispõe sobre os 40 enunciados aprovados no Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec).
 

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