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Regulamentação

2006 Presidência da República - Decreto n. 5.707/2006
O Decreto n. 5707, de 23 de fevereiro de 2006, institui o Sistema de Gestão por Competências como instrumento da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, impulsionando os órgãos da administração pública a incorporarem este modelo nas ações de desenvolvimento dos servidores. Nos termos do Decreto, entende-se por gestão por competências a gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição.
2013 Tribunal de Contas da União - Acordão n. 3.023/2013 TCU-Plenário
Em 13 de novembro de 2013, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acordão nº 3.023, que trata de pesquisa realizada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal, no período de 10/09/2012 a 27/09/2013, com o objetivo de avaliar a situação da governança e da gestão de pessoas em amostra de organizações da Administração Pública Federal. Talvez um dos mais importantes documentos já elaborados no sentido de alertar os órgãos públicos acerca da importância e necessidade de implementação de políticas que garantam o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de governança e de gestão de pessoas, não apenas por sua forte relação com a geração de resultados para a sociedade, mas também da elevada materialidade dos gastos nessa área. Nesse contexto, o modelo de gestão por competências é sugerido aos órgãos e entidades da administração pública como instrumento de capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição. Desde sua publicação, o TCU tem acompanhado e fiscalizado de perto a situação da governança e da gestão de pessoas na Administração Pública Federal. Ao Conselho Nacional de Justiça coube orientar as unidades sob a respectiva jurisdição sobre a necessidade de estabelecer, formalmente, mecanismos para o acompanhamento do desempenho da gestão de pessoas, entre outras recomendações.
2014 Conselho Nacional de Justiça - Resolução n. 192/2014
Através da Resolução n. 192, de 08 de maio de 2014, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário com diretrizes e objetivos voltados ao fomento das ações de educação, bem como de programas e projetos que fortaleçam a formação e aperfeiçoamento dos servidores. Tal Resolução também determina aos Órgãos do Poder Judiciário o encaminhamento anual do Relatório Anual sobre Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, elaborado pelo CEAJUD. Desde o ano de 2015, o referido relatório solicita a cada tribunal informações acerca da etapa em que se encontra o processo de implantação da gestão por competências.
2015 Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - Plano Estratégico 2015-2020
O Plano Estratégico 2015-2020 do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul foi elaborado com a finalidade de demonstrar as principais diretrizes das administrações para o período de seis anos, considerando os macrodesafios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Para o macrodesafio MELHORIA DA GESTÃO DE PESSOAS, foram definidos dois objetivos estratégicos: - Objetivo Estratégico n. 08: Potencializar o capital humano para a execução da estratégia; - Objetivo Estratégico n. 09: Promover a melhoria do clima organizacional da instituição, da comunicação interna e da qualidade de vida. A elaboração e implantação do modelo de gestão de pessoas por competências foi incorporada ao plano como ferramenta para atender ambos objetivos.
2016 Conselho Nacional de Justiça - Resolução n. 240/2016
Dois anos após a instituição da Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça publica a Resolução nº 240, de 09 de setembro de 2016, instituindo a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário. Com a finalidade de fomentar o aprimoramento da capacidade de atuação dos órgãos a partir do desenvolvimento profissional dos servidores e suas competências, a Resolução reconhece que as atividades desempenhadas exigem competências específicas e estão vinculadas ao aprendizado individual e coletivo contínuo. Também determina a adoção de mecanismos de gestão de desempenho baseados em competências que contemplem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação do desempenho dos servidores, assim como técnicas de feedback e compartilhamento de experiências.
 

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