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Termo Descrição
Bacharel em Direito Título a que faz jus aquele que conclui o curso de bacharelado de faculdade de Direito que é o requisito essencial para que possa fazer sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil depois de passar por uma prova de avaliação.
Baixa dos Autos É a expressão simbólica que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário após julgamento do último recurso cabível. Medida administrativa após solução da lide.
Boletim de Ocorrência Documento que registra uma ocorrência policial.
Busca e Apreensão Medida preventiva ou preparatória que consiste no ato de investigar e procurar seguido de apoderamento da coisa ou da pessoa que é objeto de diligência judicial ou policial.

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