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Termo Descrição
Decadência DPC - Extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício.
Decisão Interlocutória É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide questão incidente.
Decisão Monocrática Decisão proferida pelo juiz singular.
Decurso de prazo Escoamento do prazo fixado legal ou contratualmente.
Defensor Dativo O advogado nomeado pelo juiz para promover a defesa do acusado ausente, foragido ou sem meios para constituir e pagar advogado próprio.
Deferimento

Despacho pelo qual o magistrado concede o que lhe foi requerido pela parte interessada.

Delito DP - a) crime; b) ato ofensivo à lei, que pode abranger tanto o crime como a contravenção.
Denegação Indeferimento de pedido ou de requerimento; despacho negativo.
Denegar Indeferir, negar, não admitir, recusar, desmentir.
Denúncia Peça que emana necessariamente do Ministério Público (promotor) para o início do processo judicial, nos crimes de ação pública.
Desaforamento É o deslocamento de um processo já iniciado de um foro para outro, transferindo-se para este a competência para dele conhecer e para julgá-lo.
Desembargador Título tradicional dos membros dos Tribunais de Justiça dos Estados. Atualmente no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul atuam 25 desembargadores.
Despacho Na definição legal são todos os atos do juiz que não são sentenças nem decisões interlocutórias praticados no processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC 162 §§ 1º e 3º).
Despronúncia Decisão da autoridade superior que revoga o despacho de pronúncia em virtude de provimento de recurso da parte.
Destituição da Tutela Ato pelo qual o juiz afasta o tutor da função quando negligente prevaricador ou incurso em incapacidade.

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