Glossário

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Termo	Descrição
Detenção	Prisão provisória preventiva ou correicional.
Devido Processo Legal	D. Const. - princípio constitucional que assegura ao indivíduo o direito de ser processado nos termos legais, garantindo o contraditório, a ampla defesa e um julgamento imparcial.
Diário da Justiça	Jornal em que são publicados os atos oficiais do Poder Judiciário para que tenham efeitos legais.
Difamação	Atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação.
Direito Administrativo	Conjunto de normas concernentes: à ação governamental; à organização e realização de serviços públicos destinados a satisfazer um interesse estatal; à instituição dos órgãos que os executam; à capacidade das pessoas administrativas; à competência no exercício das funções públicas; às relações da administração com os administrados e à proteção recursal das garantias outorgadas aos cidadãos para a defesa de seus direitos.
Direito Civil	Ramo do direito privado destinado a reger relações familiares, patrimoniais e obrigacionais que se formam entre indivíduos encarados como tais, ou seja, enquanto membros da sociedade.
Direito Constitucional	Conjunto de normas jurídicas atinentes à organização político-estatal nos seus elementos essenciais, definindo o regime político e a forma de Estado e estabelecendo os órgãos estatais substanciais, suas funções e relações com os cidadãos, ao limitar suas ações mediante o reconhecimento e a garantia de direitos fundamentais dos indivíduos de per si considerados ou agrupados, formando comunidades.
Direito Líquido e Certo	Locução empregada pela Constituição para qualificar o direito amparável por mandado de segurança que se apresenta ao julgador pela documentação oferecida, independente de prova produzida em audiência.
Divergência	Desacordo, discordância, dissidência, desigualdade de opiniões.
Dívida Ativa	Prestação que o credor pode exigir do devedor; aquela cujo valor pode ser exigido pelo credor; trata-se do crédito.