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Termo Descrição
Jurisdição Contenciosa É aquela perante a qual a demanda é posta, contestada, discutida, instruída e julgada.
Jurisdição Voluntária ou Graciosa Quando não há disputa entre as partes e a sentença é apenas declaratória ou homologatória, exercendo-se a jurisdição no sentido de simples administração. O exemplo mais comum de jurisdição voluntária é a de separação consensual, em que não há lide a ser composta por sentença. Ao juiz cabe apenas homologar o pedido, fiscalizando a regularidade do ajuste de vontades operado entre os consortes.
Jurisdicionado O que está sujeito a certa jurisdição; aquele que está sob a jurisdicição de determinado juiz ou tribunal.
Jurisprudência Do latim juris, direito; e prudentia, sabedoria. Ciência do direito e das leis; conjunto dos princípios de direito seguidos num país em certa matéria numa determinada época; maneira especial de interpretar e aplicar as leis.
Justiça do Estado Poder Judiciário de cada um dos Estados-Membro da Federação composto por juízes e por desembargadores.
Justiça do Trabalho Conjunto de órgãos do Poder Judiciário composto pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelas Juntas de Conciliação e Julgamento, com a atribuição de dirimir os dissídios oriundos das relações entre empregadores e empregados regidos pela legislação social.
Justiça Eleitoral Ramo do Poder Judiciário competente para entender assuntos relacionados ao alistamento eleitoral, às eleições, aos partidos políticos e aos delitos de natureza eleitoral.
Justiça Federal Poder Judiciário formado por Juízes Federais integrantes das Seções Judiciárias, uma em cada Estado, no Distrito Federal e pelos Tribunais Regionais Federais.
Justiça Militar Ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares assim definidos em lei.

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