Glossário

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Termo	Descrição
Mérito	Questão ou questões fundamentais, de fato ou de direito, que constituem o principal objeto da lide. Essência de uma causa, o que deu origem ao processo.
Ministério Público	Instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado. Incumbe-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Mora	DC - inexecução culposa da obrigação e injusta recusa de recebê-la no tempo, no local e na forma devidos.
Motivo Torpe	DP - aquele que, pela sua repugnância, ofende a moralidade média e a consciência ética de um povo num dado contexto histórico-social.