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Termo Descrição
Não Conhecer Não admitir.
Notário ou Tabelião Oficial público que lavra, nos seus livros de notas, os instrumentos dos atos jurídicos que lhe são solicitados pelas pessoas interessadas, fazendo-o com observância das normas jurídicas incidentes, inclusive as de Direito Tributário. Os notários têm fé pública e estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário pelas Corregedorias de Justiça, que lhes podem impor penalidades.
Notificação Medida cautelar nominada pela qual é dada ciência ao requerido para que pratique ou deixe de praticar determinado ato sob pena de sofrer ônus previstos em lei.
Nulidade Vícios ou defeitos geralmente expressos em lei, que invalidam os processos no todo ou em parte.

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