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Termo Descrição
Queixa É a exposição do fato criminoso feito pelo próprio ofendido ou por quem tiver legitimidade para representá-lo. É a petição inicial nos crimes de ação privada ou nos crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada.
Querela D. Penal e D. Processual - em sentido estrito designa queixa ou acusação; em sentido amplo, denúncia em juízo, libelo.
Querelado Réu em uma ação penal privada.
Querelante DPP - aquele que oferece a queixa-crime, instaurando a ação penal privada; é o titular da ação penal privada. 
Quesito Linguagem jurídica geral - questão sobre a qual se pede o esclarecimento ou parecer de alguém.
Quesitos Perguntas feitas aos jurados na sala secreta para darem ao juiz os pressupostos da sentença. Essas perguntas são sempre positivas para que não haja confusões.
Questão Incidente Alegação de incompetência, de ilegitimidade ou de falsidade feita pela parte e resolvida prontamente, em decisão interlocutória.
Quinto Constitucional Disposição constitucional que prevê a integração de membros do Ministério Público e da Advocacia na composição de alguns tribunais.
Quirografário D. Civil - diz-se do credor que relativamente à exigência de seu crédito não tem garantia real de preferência nem qualquer privilégio; crédito destutuído de preferência ou privilégio; ausência de garantia real de um crédito.
Quorum  Julgadores que, em seu órgão colegiado, julgam o processo; número mínimo para que o órgão colegiado possa julgar.

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