Glossário

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Termo	Descrição
Última Instância	Aquela que põe termo final ao processo e contra cuja decisão não cabe mais recurso salvo o extraordinário na forma da lei.
Ultra Petita	Expressão empregada para qualificar a decisão judicial que ultrapassa o interesse (pedido) manifestado pelas partes na ação.
União estável	União respeitável entre homem e mulher que revela intenção de vida em comum tem aparência de casamento e é reconhecida pela Carta Magna como entidade familiar.
Única Instância	O juízo exclusivo de julgamento de uma causa. Contra sua decisão não pode ser interposto recurso ordinário para outra instância.