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Juizados
Apresentação

Criados pela Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e posteriormente pela Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, os Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, privilegiando, sempre que possível, a composição entre as partes ou a transação, têm atribuição para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.

O sistema dos Juizados Especiais é constituído pelo Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública.

Envie um e-mail para o Departamento do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:











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