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Pesquisa de Legislação Estadual e do Poder Judiciário Estadual
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Ementa/Conteúdo:

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Origem de legislação:
Número do ato:    Ano:
Código da Obra:
Período: a


 
  Código de Normas da Corregedoria - Geral de Justiça
  Código de Organização e Divisão Judiciárias
  Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul
  Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei n. 1.102/1990)
  Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de MS
  Juizados Especiais Cíveis e Criminais
  Lei de Emolumentos
  Manual de Atribuições da Secretaria do TJ/MS
  Plano de Cargos e Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de MS
  Regimento de Custas Judiciais
  Regimento da Secretaria TJMS (Portaria)
  Regimento Interno TJMS
 
Outros:
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  Constituição Federal
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  Código de Processo Civil
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