PROVIMENTO N. 2, DE 13 DE MARÇO DE 2003.

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, DESEMBARGADOR ATAPOÃ DA COSTA FELIZ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse da Fazenda Pública Estadual na cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e que o arquivamento dos processos de inventário pode causar prejuízos no que concerne à arrecadação desse tributo;

CONSIDERANDO ainda o disposto no inciso I do art. 3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar aos magistrados que intimem a Fazenda Pública para manifestar sobre pedidos de arquivamento dos processos de inventário e arrolamento.

Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Campo Grande, 13 de março de 2003.

 

 

Des. Atapoã da Costa Feliz

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJ-MS-03(523):2, 18.3.03.