PROVIMENTO N. 5, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.

 

Revoga o Provimento n. 05, de 10 de agosto de 2001, que criou a Comissão de Fiscalização sobre a Cobrança, Recolhimento e Repasse de Custas e Emolumentos pelas Serventias Extrajudiciais.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 169, incisos VII e XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

CONSIDERANDO que a atividade fiscalizadora sobre cobrança, recolhimento e repasse de custas e emolumentos, se insere dentre as atribuições da função correicional;

CONSIDERANDO que em trabalho de correição é dever do magistrado que o preside atentar para a referida fiscalização, conforme o disposto no artigo 14, I, “a” a “m”, do Código de Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO, ainda, que o Juiz Ruy Celso Barbosa Florence não mais ocupa o cargo de Juiz Auxiliar da Corregedoria;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar o Provimento n. 05, de 10 de agosto de 2001, que criou a Comissão de Fiscalização sobre a Cobrança, Recolhimento e Repasse de Custas e Emolumentos pelas Serventias Extrajudiciais.

Art. 2º Em toda correição, ordinária ou extraordinária realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelos Juízes Corregedores Permanentes, nas serventias extrajudiciais, deverá o magistrado:

I - orientar os titulares e auxiliares quanto à correta aplicação da legislação que trata da cobrança de emolumentos e repasse de valores às entidades de classe e FUNJECC;

II - Fiscalizar a cobrança dos valores devidos pelos atos praticados e o repasse dos que competirem ao FUNJECC e às entidades de classe.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 02 de setembro de 2003.

 

 

Des. Atapoã da Costa Feliz

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJ-MS-03(638):3, 5.9.03.