PROVIMENTO N. 9, DE 7 DE JULHO 2005.
Institui normas para o encaminhamento de matérias pagas para publicação.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDOa necessidade da uniformização dos procedimentos para envio de matérias pagas para publicação do Diário da Justiça;
CONSIDERANDOque, em face da lacuna normativa sobre o assunto, inúmeras consultas e transtornos funcionais relacionados ao envio de matérias vêm ocorrendo, resultando em significativo atraso nas publicações de atos judiciais;
CONSIDERANDO que compete a Corregedoria disciplinar os serviços forenses.
RESOLVE:
Art. 1º O encaminhamento de matérias pagas para serem publicadas no Diário da Justiça sujeitar-se-á às instruções em anexo.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Campo Grande, 7 de julho de 2005.
Des. Hildebrando Coelho Neto
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO AO PROVIMENTO N. 09, DE 07 DE JULHO DE 2005.
NORMAS PARA PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS PAGAS
1. Formas e endereço para encaminhamento de matérias
1.1.Na Comarca de Campo Grande, a matéria para publicação será lançada em disquete e entregue ao interessado que, por sua vez, entregará à Seção de Comercialização e Distribuição, que formatará o texto, expedirá a guia de recolhimento de custas e, mediante a comprovação do pagamento, providenciará a publicação.
1.2.Outras comarcas do Estado,a matéria deverá ser encaminhada, preferencialmente, para o e-mail publicacaopaga@tj.ms.gov.br
Não sendo possível o envio por e-mail, o encaminhamento deverá ser por meio de disquete.
1.3. O endereço para o encaminhamento do disquete e do comprovante de pagamento é:
Seção de Comercialização e Distribuição
Edifício do Fórum de Campo Grande
Rua da Paz, n. 14 – Jardim dos Estados
CEP 79.002-919 - Campo Grande –MS
Fone/Fax: (67) 317-3437 - Fone: 317-3306
2. Informações que deverão constar no encaminhamento
2.1. Além do texto a ser publicado, encaminhado por e-mail ou por disquete, deverá conter no expediente de sua remessa as seguintes informações:
•a comarca;
•o número do processo;
•os nomes das partes;
•o número da guia paga;
•o dia em que foi enviada a matéria por e-mail, se foi este o meio utilizado;
•o tipo de matéria
•a quantidade de publicações desejadas
2.2.No caso de matéria que será publicada mais de uma vez, o quantitativo deverá ser mencionado em letras maiúsculas e em negrito.
3. Instruções para a remessa de matéria
3.1.O envio de disquete, contendo matéria para publicação, deverá ser por meio de memorando, via malote, devendo ser anexado o comprovante de pagamento das respectivas custas.
3.2.O disquete deverá estar etiquetado com a identificação da comarca e do número do memorando que o encaminhou.
3.3. Quando a remessa da matéria for por e-mail, o remetente deverá aguardar a confirmação do recebimento, caso não a receba, deverá remetê-la novamente.
3.4. No campo Assuntodo e-mail deverá constar a seguinte indicação: matéria paga
4. Publicação urgente A matéria encaminhada por e-mail, que precisa ser publicada com urgência, somente será publicada se o comprovante do recolhimento for repassado por fac-símile (fax), pelo fone/fax (67) 317.3437. O original do comprovante deverá ser enviado, posteriormente, pelo malote.
5. Instruções para a formatação de matéria
5.1. A matéria deverá ser formatada, obedecendo aos seguintes critérios:
•O texto da matéria deverá ser formatado em: .rtf, .txt, .doc.
e as figuras ou mapas em formato: .gif, .jpg, .tif;
•Fonte: Arial, tamanho: 7,5 ou Times New Roman, tamanho 8,0;
•Em coluna de 6 centímetros de largura;
•Não deve conter parágrafos;
•Não poderão conter palavras em caixa alta (ex.: DEFIRO, VISTOS).
•O uso de caixa alta poderá ser empregado para siglas, abre-viaturas de nomes, no início de nomes próprios ou de frase;
•Não usar negrito;
•Não sublinhar;
•Não colocar moldura ou tabela;
•Deixar no modo justificado;
•Constar a numeração completa do processo, a vara, a comarca, o nome das partes, etc;
Ex: O Dr. (nome do juiz), Juiz de Direito da (nº e nome da vara) da Comarca de (comarca), na forma da lei, etc...
5.2. Na parte final do texto, deverá constar o número da guia de recolhimento correspondente ao pagamento das custas para a sua publicação, conforme modelo do item 8.
5.3. Somente serão publicadas as matérias que forem comprovados os recolhimentos integrais das respectivas custas.
6. Formatação inadequada
A matéria formatada inadequadamente estará sujeita à devolução, para regularização.
7. Cálculo das custas exigidas para publicação de matéria
7.1. Depois de formatado, deverá ser medida a coluna do texto, conforme demonstra o modelo constante do item 8;
7.2. O resultado, em centímetro, da medição da coluna, deverá ser multiplicado pelo valor exigido por centímetro, conforme a norma vigente (atualmente R$ 7,70, por centímetro);
7.3. As matérias que serão publicadas mais de uma vez, o valor obtido deverá ser multiplicado pela quantidade de publicações;
7.4. Ao valor total apurado deverá ser adicionado o valor da guia/boleto bancário;
7.5. Exemplificando os cálculos para matéria que será publicada (1) uma vez:
• Edital com 9,8 cm de coluna: 9,80 cm X R$ 7,70 = R$ 75,46 + R$ 2,31(Guia) = R$ 77,77
7.6. Exemplificando os cálculos para matéria que será publicada (2) duas vezes:
•Edital com 9,8 cm de coluna: 9,80 cm X R$ 7,70 = R$ 75,46 X 2 = R$ 150,92 + R$ 2,31 (Guia)= R$ 153,23
8. Modelo de texto formatado
6 cm
__________________________________________________________________
Edital de Notificação de__________ ________ (colocar o nome), prazo: vinte (20) dias.
O Dr. _____________________, MM. Juiz de Direito,da ___ Vara Cível (ou Criminal) da Comarca de ____________________, Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da lei, etc.
Notifica a ___________________, brasileiro, portador do CPF n. ___________, atualmente em lugar in-certo e não sabido para que tome conhecimento da presente ação e de todos os seus termos e para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, tendo por objeto o Contrato de Financiamento para Aquisição de Veículos – Prefixado, de n. ________. Ação de Notificação, n. ___________ que _____________ move a______________. Campo Grande, 29 de setembro de2004. Eu, _______________, Escrivão Judicial, o conferi e subscrevo. GRJR _________ R$ 77,77
DJ-MS-05(1083):2, 12.7.05.