PROVIMENTO N. 13, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.

(Revogado pelo Provimento n. 35, de 29.4.10 – DJ-MS, de 3.5.10.)

 

 

Altera a redação da alínea “b” do art.3º do Provimento n. 09/01, de 18 de dezembro de 2001.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e corrigir equívocos verificados na redação da alínea “b” do art. 3º do Provimento n. 09/01, de 18 de dezembro de 2001.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Proceder à alteração constante na alínea “b” do art.3º abaixo descrito, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º.......................................................................................................................

b) “na de “VINDOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR OU DE OUTRO JUÍZO”, os devolvidos ao juízo de origem ou vindos de outro juízo”;

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 25 de agosto de 2005.

 

 

Des. Hildebrando Coelho Neto

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJ-MS-05(1115):1, 30.8.05.