PROVIMENTO N. 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.

 

 

Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos feitos da Justiça da Infância e da Juventude.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 227, impõe o dever de assegurar a absoluta prioridade para promoção dos interesses e direitos de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/90), em seu artigo 4º, parágrafo único, alínea “b”, confere a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

CONSIDERANDO que as Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n. 1, de 27/01/2003), em seu artigo 229, inciso IV, regula a aposição de tarjas coloridas para facilitar a identificação visual de situações processuais,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O escrivão ou diretor de cartório aporá, no dorso dos autos, tarjas coloridas, com o seguinte significado:

I - duas tarjas amarelas: para os feitos cíveis da Justiça da Infância e da Juventude;

II - duas tarjas azuis: para os feitos criminais da Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 2º O escrivão ou diretor de cartório registrará a ocorrência no Sistema de Automação Judiciária – SAJ, colocará na autuação uma etiqueta com os seguintes dizeres: “TRAMITAÇÃO PREFE-RENCIAL – ECA” e dará prioridade no andamento do processo.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2006.

 

 

Desembargador Hildebrando Coelho Neto

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJ-MS-06(1211):1, 14.2.06.

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