PROVIMENTO N. 15, DE 29 DE JULHO DE 2008.

 

 

Acrescentar o parágrafo único ao artigo 4º do Provimento n. 15/2005.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de desonerar o usuário das despesas com o recolhimento ao FUNJECC 10% do valor correspondente à emissão de boleto bancário, bem assim formalizar o que já vem sendo orientado por este Órgão Correicional e praticado pelas serventias;

CONSIDERANDO o parecer favorável emitido e homologado nos autos do processo n. 2008.960116-6,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 4º do Provimento n. 15/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – (...)

Parágrafo único. Não incidirá no recolhimento a que se refere o caput o valor previsto no item 6 da Tabela “E” anexa à Lei n. 1.936, de 21 de dezembro de 1998, referente a despesa com emissão de boleto bancário”

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Campo Grande (MS), 29 de julho de 2008.

 

 

a) Divoncir Schreiner Maran

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJ-MS-08(1786):3, 6.8.08.