PROVIMENTO N. 17, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.

 

 

Revoga as disposições contidas no provimento n. 26, de 11 de novembro de 2007.

 

 

O DESEMBARGADOR DIVONCIR SCHREINER MARAN, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a instalação do novo Fórum do Juizado Especial Central, reestruturou as práticas judiciárias dos Juizados Especiais, cessando o caráter emergencial e temporário das distribuições diárias de 6 (seis) ações por escritório;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Revogar as disposições contidas no Provimento n. 26, de 11 de novembro de 2007.

Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Campo Grande (MS), 15 de setembro de 2008.

 

 

Divoncir Schreiner Maran

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJ-MS-08(1815):2, 18.9.08.