PROVIMENTO N. 18, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008.

 

 

Acrescenta o artigo 161-A e parágrafos ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O DESEMBARGADOR DIVONC IR SCHREINER MARAN, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a recepção, a digitalização e a eliminação de petições dirigidas às varas virtuais.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acrescentar o artigo 161-A e parágrafos 1º, 2º e 3º ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 161-A. O protocolo integrado da Comarca de Campo Grande receberá as petições intermediárias e as encaminhará às varas competentes.

§ 1º As varas virtuais serão responsáveis pela digitalização da petição.

§ 2º As petições intermediárias dirigidas ao Juizado Central serão digitalizadas pela Secretaria de Atendimento.

§ 3º Após a digitalização as petições e documentos que a acompanham serão imediatamente destruídos.

Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Campo Grande, 15 de setembro de 2008.

 

 

Divoncir Schreiner Maran

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJ-MS-08(1815):2-3, 18.9.08.