PROVIMENTO N. 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.

 

 

Revoga o artigo 66 do Provimento n. 11, de 12 de maio de 2008.

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, Desembargador Divoncir Schreiner Maran, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias e pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; e

CONSIDERANDO que a Lei n. 11.441/2007 foi editada com o propósito de conferir maior agilidade e menor oneração aos atos a que se refere e diminuir a incidência de processos submetidos à analise do Poder Judiciário,

CONSIDERANDO que a partilha de bens, quando da separação ou do divórcio realizados judicialmente, pode ser efetuada a qualquer momento,

CONSIDERANDO que a separação e o divórcio extrajudiciais decorrem da vontade das partes e exige um processo menos formal e burocrático do que o judicial,

CONSIDERANDO o Procedimento de Controle Administrativo n. 200810000033230 interposto pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal junto ao Conselho Nacional de Justiça e a decisão proferida nos autos n. 2008.960123-8,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o artigo 66 do Provimento n. 11/2008.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande-MS, 20 de janeiro de 2009.

 

 

Des. Divoncir Schreiner Maran

Corregedor-Geral de Justiça.

 

 

DJ-MS-08(1890):2, 22.1.09.