PROVIMENTO N. 212, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
 
 
Estabelece a implantação do processo eletrônico nas Comarca do Estado.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 165, inciso XXV, alíneas “b”, item 1 e “e”, item 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,
CONSIDERANDO a virtualização gradativa a ser implementada nas Comarcas do Estado pela Secretaria de Tecnologia da Informação;
CONSIDERANDO a necessidade de normatização de procedimentos a serem adotados para virtualização dos feitos físicos que constituem o atual acervo das varas.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º A Secretaria de Tecnologia da Informação, conforme necessidade e disponibilidade de cada unidade judicial, elaborará uma escala para implantação do processo eletrônico nas Comarcas do Estado.
Art. 2º Ouvido previamente o juiz titular da Vara ou Comarca e, após aprovação da escala pela Presidência do TJMS, a implantação do processo eletrônico em cada unidade e a data do início do funcionamento serão previamente divulgadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação, mediante comunicado publicado no Diário da Justiça.
Art. 3º Em cada Comarca ou Vara onde for implantada a virtualização, os processos antigos, assim entendidos aqueles cujas datas de distribuição sejam anteriores ao início da distribuição virtual, continuarão a tramitar regularmente no formato físico, até seu encerramento.
Art. 4º O procedimento da virtualização terá duas fases distintas:
I – inicialmente funcionará um sistema misto de processos no cartório, onde tramitarão os feitos físicos já existentes, a serem extintos gradativamente, e os processos de formato digital, distribuídos após a implantação da virtualização;
II – com a extinção dos processos físicos, o cartório passará a trabalhar somente com feitos digitais.
Parágrafo único. Os processos físicos de que trata este artigo poderão ser convertidos para o formato digital, por determinação do juiz da causa, caso este entenda viável a virtualização e se houver disponibilidade de maquinário para atender ao pedido do magistrado.
Art. 5º Fica vedada a reunião de feitos físicos aos digitais.
Parágrafo único. Ocorrendo conexão, continência ou outro motivo que determine a reunião de processos, poderá ser feita a digitalização do feito físico ou a corporificação do feito digital, conforme decida o juiz da causa, observando os termos do parágrafo único do artigo anterior.
Art. 6º Este Provimento entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
 
Campo Grande (MS), 31 de agosto de 2010.
 
 
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Presidente
 
Des. João Batista da Costa Marques
Vice-Presidente
 
Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJMS-10(2269):1, 2.9.2010