PROVIMENTO N. 70, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
 
 
Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148, de 16 de abril de 2008.
 
 
O DESEMBARGADOR ATAPOÃ DA COSTA FELIZ, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
Considerando o disposto no art. 29 do Provimento n. 148, de 16 de abril de 2008, editado pelo Conselho Superior da Magistratura, que dispõe ser atribuição da Corregedoria Geral de Justiça editar normas complementares para o aperfeiçoamento do sistema de peticionamento eletrônico;
Considerando que, nos termos do § 2º do art. 51 do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994), cabe ao Corregedor Geral de Justiça, dentre outras atribuições, uniformizar procedimentos e expedir normas por meio de Provimento;
Considerando o Projeto de Modernização do Código de Normas para as Serventias Judiciais que se encontra em fase de execução;
Considerando o encerramento de parte dos estudos relacionados ao Projeto e a urgente necessidade de suprir lacunas normativas existentes em relação ao trâmite do processo eletrônico;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Estabelecer regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no âmbito da Justiça de Primeiro Grau de Mato Grosso do Sul.
I – Da constituição do processo eletrônico
Art. 2º Constituem os autos do processo eletrônico as petições e os documentos de origem externa e aqueles produzidos por meio do gerenciador de arquivos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) pelos Juízes e Servidores.
§ 1º Cada documento ou petição é denominado “peça” no processo eletrônico, que em conjunto formam a “pasta digital”.
§ 2º A pasta digital é destituída de capa ou folha de rosto e suas páginas serão numeradas, automática e sequencialmente, a partir da primeira página do documento inicial, que se constituirá na página “número um” dos autos do processo eletrônico.
§ 3º As peças seguirão, na pasta digital, a ordem cronológica dos fatos, salvo nos casos do cadastramento de ação penal, em que a denúncia precederá o inquérito.
II – Da obrigatoriedade da assinatura digital
Art. 3º Todas as peças do processo eletrônico serão assinadas eletronicamente pelo seu subscritor.
§ 1º Serão assinadas e liberadas nos autos digitais, pelos servidores da justiça:
I – as peças produzidas pelo Juízo;
II – as peças de origem externa recebidas, excepcionalmente, em formato físico e digitalizadas pelos servidores.
§ 2º A garantia de autenticidade das peças se dá com a assinatura eletrônica de seu signatário, na forma estabelecida em lei.
§ 3º A autenticidade das peças de origem externa recebidas, excepcionalmente, em formato físico e digitalizadas pelos servidores é aferida pelo autor no momento em que apõe sua assinatura na peça entregue.
Art. 4º A permissão tipificada no § 9° do art. 8º do Provimento n. 148/2008, no tocante à assinatura dos mandados de busca e apreensão e de reintegração de posse expedidos, respectivamente, nas ações de busca e apreensão (alienação fiduciária) e de rescisão contratual (arrendamento mercantil) pelo Escrivão ou Chefe de Cartório, deve estar expressamente consignada no despacho que determinar a expedição do ato.
III – Da implantação do processo eletrônico
Art. 5º Os processos cuja data de distribuição seja anterior ao início da implantação do processo eletrônico terão seu tramite regular, em formato físico, até o seu encerramento.
Parágrafo único. O procedimento de implantação do processo eletrônico terá duas fases distintas:
I – inicialmente o Ofício de Justiça funcionará em sistema misto, com a tramitação dos feitos físicos já existentes e dos processos distribuídos em formato eletrônico;
II – quando ocorrer a extinção de todos os processos físicos, o Ofício de Justiça passará a funcionar com processos unicamente eletrônicos.
Art. 6º Observados os critérios “quantidade de páginas” e “tipo de documento” existente nos autos, o Juiz da causa, se entender conveniente, poderá determinar a conversão do processo de formato físico para eletrônico.
Parágrafo único. Realizada a digitalização dos autos do processo, deve-se observar, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:
I – a versão física dos autos será acondicionada em caixa de arquivo devidamente identificada e encaminhada ao setor de arquivo da comarca;
II – na versão eletrônica dos autos será feita a categorização das peças digitalizadas, liberando-se como última página do processo eletrônico uma certidão cartorária, previamente elaborada, com indicação da data em que o processo se tornou eletrônico e o número da caixa de arquivo em que os autos físicos foram acondicionados;
III – proceder a intimação dos procuradores das partes, por meio do Diário da Justiça Eletrônico e, pessoalmente, das Procuradorias Federais e, nas ações de Execução Fiscal, das Procuradorias Estaduais e Municipais, acerca da conversão do processo físico em eletrônico e de que, doravante, o feito só receberá peticionamento encaminhado por meio do portal de serviços deste Tribunal de Justiça.
Art. 7º Ocorrendo conexão, continência ou outro motivo que determine a reunião de processos, poderá, a critério do Juiz da causa, ocorrer a digitalização do feito físico ou a materialização do feito digital.
IV - Do peticionamento
Art. 8º Implantado o processo eletrônico na Vara ou Comarca, a distribuição de ações iniciais e o protocolo de petições intermediárias e documentos destinados aos processos eletrônicos serão encaminhados, exclusivamente, por meio eletrônico, pelo portal de serviços deste Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O peticionamento eletrônico encaminhado por equívoco a Juízo diverso do pretendido deve ser rejeitado e devolvido ao remetente.

Art. 9º O sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplica aos processos que tramitam eletronicamente.

Art. 10. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá:
I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;
II - fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - fornecer a qualificação dos procuradores;
IV - carregar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo.
§ 1° Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Juiz poderá abrir prazo de cinco dias ao peticionário para que promova as correções necessárias.
§ 2° O Juiz determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.
Art. 11. Os atos processuais considerar-se-ão realizados no dia e na hora de sua transmissão com emissão de recibo eletrônico de protocolo.
§ 1º A petição enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando transmitida até às vinte e três horas do seu último dia, considerado o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2º Se o sistema de peticionamento ficar indisponível por motivo técnico do portal de serviços, informado no sítio do Tribunal de Justiça, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.
§ 3º Durante o feriado forense, ainda que suspensos os prazos processuais, será admitido o envio de petições em geral, por meio do portal e-SAJ.
Art. 12. Será admitido, excepcionalmente em formato físico, o recebimento de petições iniciais e o protocolo de petições intermediárias relacionadas aos processos eletrônicos, nos seguintes casos:
I – períodos de manutenção do sistema;
II – durante o plantão e o feriado forense, desde que, relacionadas a pedidos de citação para evitar o perecimento de direito; liminar em mandado de segurança; habeas corpus, habeas data e os atos para determinar a liberdade provisória ou a sustação da ordem de prisão; e as demais medidas que reclamem apreciação urgente, quando demonstrada pela parte ou pelo interessado a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação;
III – envio de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, admitindo-se a utilização do protocolo integrado.
§ 1º O pedido de juntada de documentos mencionados no inciso III deve ocorrer no prazo de dez dias, contados da data da remessa eletrônica da petição, e constar expressamente o motivo do impedimento do protocolamento eletrônico, sob pena de não recebimento dos documentos pelo serviço de distribuição ou protocolo.
§ 2º Na primeira hora subsequente ao encerramento do plantão, as petições iniciais recebidas e processadas nesse período serão encaminhadas ao Cartório Distribuidor para cadastro da ação, digitalização e categorização das peças.
§ 3º Nos períodos de manutenção do sistema, durante o plantão e o feriado forense, as petições intermediárias e documentos protocolados por meio físico serão digitalizados e juntados à pasta digital pelo servidor da vara na qual o processo tramita.
Art. 13. Os pedidos que dispensam a representação por advogado, tais como: a manifestação de perito, gestor judicial, pedidos de sentenciado em execução penal e de alvará judicial para entrada e permanência de menores, serão recepcionados por meio físico, pelo serviço de protocolo ou de distribuição, conforme o caso.
Art. 14. Nos autos do processo eletrônico fica estipulado o tamanho de folha A-4 (vinte e um centímetros de largura por vinte e nove centímetros e sete milímetros de altura), respeitando-se uma margem de 3 cm à direita, para petições e documentos, sendo vedadas reduções em tamanho inferior ao estipulado.
V – Da distribuição
Art. 15. Incumbe ao Distribuidor, ao receber a petição inicial por meio eletrônico:
I – verificar se foram informados o foro competente, a qualificação completa das partes, a classe e o assunto da ação em conformidade com a tabela estabelecida pela Resolução n. 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça;
II – verificar se o recolhimento da taxa judiciária está de acordo com os valores estabelecidos no Regimento de Custas (Lei n. 3.779/2009), nas tabelas correspondentes;
III – conferir se os documentos indicados na petição inicial estão todos digitalizados, em caso negativo, certificar a ocorrência e liberar a certidão nos autos;
IV – em caso de suspeita de duplicidade de cadastro de petição inicial eletrônica, certificar a ocorrência para conhecimento do Juiz da causa, a quem compete analisar e determinar as providências que entender necessárias.
VI – Da digitalização
Art. 16. Os procedimentos de digitalização, assinatura digital e a liberação nos autos de petições e documentos recepcionados fisicamente, serão de responsabilidade dos seguintes serviços:
I – distribuição, para o caso das petições iniciais;
II – Ofício de Justiça em que tramita o feito, para as petições intermediárias.
VII – Da recepção e juntada
Art. 17. As petições intermediárias e os documentos físicos recebidos e que se refiram a processos eletrônicos serão digitalizados, juntados e liberados na pasta digital.
§ 1º Após a digitalização dos documentos físicos, o Ofício de Justiça deve proceder conforme segue:
I – as petições e os ofícios desacompanhados de documentos originais serão descartados;
II – o procurador da parte será intimado a comparecer em cartório, no prazo de trinta dias, para retirada dos documentos originais, devendo mantê-los sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado ou decurso de prazo para ação rescisória.
§ 2º Os documentos serão restituídos mediante termo de entrega, devidamente assinado, que será digitalizado e liberado nos autos digitais.
§ 3º Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte ou procurador, será certificado o prazo e submetidos os documentos à apreciação do Juiz quanto à destinação a ser dada.
§ 4º É vedado o descarte nos seguintes casos:
I – documento original da parte;
II – documento original de caráter público;
III – documento objeto de perícia.
§ 5º Os documentos que se enquadrem nas hipóteses do § 4º devem ser arquivados com a indicação, nos autos do processo eletrônico, do local exato onde se encontram acondicionados.
Art. 18. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, e aqueles que por determinação do Juiz presidente do processo devem ficar depositados em cartório, permanecerão sob a guarda e responsabilidade da serventia, acondicionados de forma a facilitar a sua localização e manuseio.
§ 1º Os documentos serão registrados na tela de cadastro de objetos e devidamente identificados.
§ 2º Na pasta digital será liberada uma certidão cartorária, previamente elaborada pelo gerenciador de arquivos do SAJ, com a informação do conteúdo do documento, quantidade de páginas e local onde permanecerão acondicionados.
Art. 19. Durante o plantão e o feriado forense, incumbe ao servidor plantonista verificar as petições encaminhadas por meio do portal e-SAJ e, constatada a ocorrência de qualquer dos pedidos previstos no inciso II do art. 12, imprimir as peças e proceder conforme as regras do plantão.
Parágrafo único. Os pedidos que se processam durante o plantão ou feriado forense serão identificados como “PLANTÃO”, pelo remetente, no momento do cadastro no portal e-SAJ.
Art. 20. As petições intermediárias e documentos, incluídos aqueles encaminhados fisicamente, serão liberados na pasta digital precedidos de termo de juntada.

Art. 21. O Ofício de Justiça, ao receber as petições intermediárias protocoladas eletronicamente, deve proceder à análise, conferência e juntada aos autos do processo eletrônico.

Parágrafo único. Havendo irregularidade será certificada a ocorrência e liberada a certidão nos autos.

Art. 22. As cartas precatórias emitidas pelas comarcas do Estado seguirão as regras estabelecidas no título “Das Cartas Precatórias” do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. As cartas precatórias encaminhadas em formato físico por outra Unidade da Federação ou de outra Justiça serão recepcionadas, cadastradas, distribuídas, digitalizadas e encaminhadas ao Ofício de Justiça competente para cumprimento.
VIII – Da materialização de autos
Art. 23. A materialização de autos consiste na conversão de autos eletrônicos em físicos, com a impressão integral das peças produzidas digitalmente bem como a exclusão do processo do fluxo de trabalho, o qual não mais receberá peças digitalizadas.
§ 1º Serão materializados os autos para remessa definitiva a outro Juízo que não disponha de sistema compatível.
§ 2º A materialização de autos depende de determinação judicial e sua execução compete ao Escrivão ou Chefe de Cartório que deverá cientificar as partes, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, da conversão dos autos para o novo formato e que, a partir da conversão, o peticionamento será exclusivamente físico.
IX – Da impressão
Art. 24. A impressão consiste no ato de imprimir total ou parcialmente as páginas do processo digital, permanecendo os autos eletrônicos dentro do fluxo de trabalho.
§ 1º A impressão das peças dos processos eletrônicos será realizada pelo próprio interessado, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
§ 2º É vedado o fornecimento de cópia impressa do processo eletrônico aos advogados ou às partes, salvo se requerido previamente com a indicação expressa das páginas a serem impressas e o recolhimento do valor da impressão que equivale ao custo de uma fotocópia por página impressa.
X – Da expedição de documento que deva ser instruído por cópias de peças dos autos do processo eletrônico
Art. 25. O formal de partilha, a carta de adjudicação, de sentença e de arrematação ou qualquer outro documento que, por sua natureza, deva ser instruído com peças dos autos do processo eletrônico serão expedidos pelo Ofício de Justiça e, depois de assinados, liberados na pasta digital.
Parágrafo único. A parte interessada será intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico sobre a disponibilidade do documento na pasta digital e, cientificada de que poderá proceder à impressão do documento e das peças necessárias à sua instrução ou, comparecer em cartório para essa finalidade.
XI – Do desentranhamento
Art. 26. O desentranhamento de peças de autos de processo eletrônico dar-se-á mediante a expedição prévia do termo de desentranhamento pelo gerenciador de arquivo do SAJ, assinado e liberado na pasta digital.
§ 1º O procedimento de desentranhamento será conforme a destinação da peça a ser desentranhada:
I – sendo eletrônico o processo destinatário e da mesma vara, a peça será copiada para o processo de destino;
II – nos demais casos será feita a impressão da peça desentranhada.
§ 2º Concluída a cópia ou a impressão da peça desentranhada, o servidor deve acessar os autos do processo eletrônico e tornar a peça desentranhada “sem efeito”, informando o motivo e a página em que foi lavrado o termo de desentranhamento.
XII – Das audiências
Art. 27. Os atos praticados em audiência serão registrados no sistema eletrônico com a identificação do usuário, a data e o horário de sua realização e a informação de que as partes serão consideradas cientes dos atos praticados em audiência.
§ 1º Para validade dos atos praticados em audiência é suficiente a assinatura digital do Juiz e a certificação quanto às presenças e ausências.
§ 2º É facultativa a assinatura digital pelos representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados, sendo dispensada a assinatura dos demais participantes que não disponham de assinatura digital.
Art. 28. Aos termos de assentada produzidos no sistema serão vinculadas as movimentações relacionadas ao tipo da audiência, ato contínuo, se proferida decisão ou sentença a movimentação correspondente deve ser lançada manualmente, sob pena de prejuízo para a produtividade do Juiz.
Art. 29. As contestações e documentos apresentados em audiência serão entregues em formato físico e, após digitalizados e liberados no processo eletrônico, restituídos à parte.
Art. 30. Documentos novos apresentados pela parte na audiência de instrução e julgamento, se deferida a juntada pelo Juiz, serão digitalizados, assinados e liberados nos autos por servidor do Ofício de Justiça e, na sequência, restituídos, cabendo à parte a preservação até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
XIII – Da consulta aos processos eletrônicos
Art. 31. A consulta aos dados básicos dos processos judiciais eletrônicos será disponibilizada no portal do Tribunal de Justiça, assegurado o direito de acesso à informação processual a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse, exceto nos casos de processos que tramitem em segredo de justiça ou lhe seja conferido caráter de sigilo.
§ 1º Os dados básicos do processo são:
I – número, classe e assuntos do processo;
II – nomes das partes e de seus advogados;
III – movimentação processual;
IV – inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.
§ 2º A parte e seu Advogado, o Defensor Público e o Promotor de Justiça cadastrados terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.
§ 3º Os documentos digitalizados e liberados em autos de processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para as respectivas partes processuais, mediante senha que será fornecida pelo Ofício de Justiça, respeitadas as situações de sigilo.
§ 4º A senha de acesso para a parte será solicitada ao cartório que a entregará pessoalmente.
XIV – Das intimações e vistas
Art. 32. A intimação e a vista para o Defensor Público e o Promotor de Justiça serão precedidas do termo respectivo e efetivadas pelo encaminhamento dos autos digitais às filas correspondentes, ato que gera automaticamente a movimentação pertinente e dá inicio à contagem do prazo.
Art. 33. Citações, intimações, notificações e remessas que autorizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Parágrafo único. As comunicações de atos processuais destinadas às Procuradorias Federais e, nas ações de Execução Fiscal, às Procuradorias Estaduais e Municipais, que não possuam acesso ao processo eletrônico, serão realizadas por via postal, com Aviso de Recebimento, das quais constarão as seguintes informações:
I – número dos autos;
II - prazo para manifestação;
III - disponibilidade dos autos no Portal do Tribunal de Justiça.
Art. 34. Quando a comunicação dos atos processuais se der por meio diverso do eletrônico, o documento correspondente será digitalizado e posteriormente eliminado.
XV – Do acesso aos peritos e demais profissionais
Art. 35. Os peritos judiciais e demais profissionais chamados a auxiliar o Juízo serão cadastrados no sistema e receberão senha pessoal para acesso à pasta digital.
Parágrafo único. É facultado àqueles que possuem certificado digital o cadastramento no portal e-SAJ para envio eletrônico das manifestações, cujo documento deve respeitar os limites estabelecidos pelo art. 18 e estar em formato PDF.
XVI – Das pesquisas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Art. 36. Os processos passíveis de consulta pelo IBGE, após baixados, serão copiados para fila “Elaboração de relatório para o IBGE” e, concluída a consulta, excluídas as cópias imediatamente.
§ 1º A consulta pelo funcionário do IBGE, devidamente identificado, será mediante o uso de senha de acesso ao SAJ-PG, cujo código não lhe será dado a conhecer.
§ 2º A senha terá perfil de consulta e ficará sob a responsabilidade do Escrivão ou Chefe de Cartório, a quem compete acessar e encerrar a sessão de consulta pelo funcionário do IBGE.
XVII - Das tarjas de identificação no processo eletrônico
Art. 37. O processo eletrônico será identificado com a inserção das seguintes tarjas coloridas, de acordo com o regime de tramitação prioritária definida:
I – réu preso: tarja vermelha;
II – prioridade ECA: tarja azul;
III – processo Crime com prescrição próxima: tarja preta.
Parágrafo único. Também será utilizada a tarja cinza para distinguir os processos com outras prioridades legais, cuja identificação dependerá de deferimento pelo Juiz do feito.
Art. 38. Recebem tarjas informativas no processo eletrônico sem guardar prioridade:
I – réu preso em outro processo: tarja verde;
II – penhora no rosto dos autos: tarja rosa.
Art. 39. O termo de penhora no rosto dos autos será digitalizado, assinado e liberado na pasta digital, utilizando-se da peça denominada “Penhora no rosto dos autos” e a inserção da tarja informativa na cor rosa.
XVIII - Dos recursos
Art. 40. A remessa de processo eletrônico para o segundo grau de jurisdição que não disponha de sistema compatível dar-se-á mediante o envio das peças da pasta digital impressas.
§ 1º Acompanhará, ainda, certidão emitida pelo Escrivão ou Chefe de Cartório de que a guia comprobatória do recolhimento do preparo do recurso confere com a respectiva original apresentada em meio digital.
§ 2º O processo permanecerá na fila “Remessa ao Tribunal de Justiça” ou “Remessa ao TRF 3ª Região”, com a situação GRAU DE RECURSO.
§ 3º Durante a tramitação do recurso fica mantido o acesso ao processo eletrônico por meio do sítio do Tribunal de Justiça.
XIX – Dos analistas judiciários – área fim serviço externo atividade de cumprimento de mandado
Art. 41. A certidão do Analista Judiciário - atividade de cumprimento de mandado - será produzida e assinada eletronicamente para posterior liberação, pelo cartório, na pasta digital.
Parágrafo único. Aqueles que não dispuserem de certificado digital devem elaborar certidão no sistema e encaminhar ao cartório a via física assinada para ser digitalizada e liberada nos autos.
Art. 42. Nos processos eletrônicos, a comprovação do depósito da indenização de transporte se dará de forma digitalizada com a apresentação dos originais em cartório para a confirmação do pagamento, no prazo de cinco dias, contados do envio da petição eletrônica, sob pena de extinção do processo por falta de providência da parte (inciso III e § 1º do artigo 267 do CPC).
§ 1º É facultada a utilização do sistema de protocolo integrado para encaminhamento da via original do depósito, desde que ressalvado, na petição, o motivo do peticionamento físico.
§ 2º Apresentado o comprovante original do depósito da indenização de transporte, compete ao Escrivão ou Chefe de Cartório proceder à conferência, certificar nos autos e descartar de imediato o comprovante.
§ 3º No caso de cumprimento de medida urgente é facultada a entrega direta do original da guia de depósito ao responsável pela distribuição do mandado.
§ 4º Nas cartas precatórias o pagamento da indenização de transporte, se comprovado no Juízo deprecante, será conferida com o original e digitalizada pelo Escrivão ou Chefe de Cartório do Juízo deprecante, mediante certidão que suprirá a apresentação do original no Juízo deprecado.
XX – Dos inquéritos
Art. 43. Recebidos os autos de inquérito da Delegacia de Polícia o Distribuidor adotará as seguintes providências:
I - cadastrar e distribuir o inquérito no formato eletrônico, sem necessidade de digitalização das peças;
II – lançar a movimentação “Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito”, que provoca a modificação da situação do inquérito para baixado;
III – encaminhar os autos físicos ao Ministério Público.
Art. 44. A tramitação do inquérito se dará diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, sem necessidade de intervenção do Juízo.
Art. 45. Recebida a comunicação de flagrante da autoridade policial, o Distribuidor fará o seu cadastro, a digitalização das peças e a distribuirá.
§ 1º O Distribuidor procederá de acordo com o caput ao recepcionar os pedidos de prisão ou cautelares formulados pela autoridade policial, antes do recebimento do inquérito policial.
§ 2º Sobrevindo o inquérito policial, ele será cadastrado consoante o disposto nos artigos 43 e 44 deste Provimento, por dependência aos feitos mencionados no caput e §º 1º.
§ 3º No caso de serem formulados depois de recebido o inquérito, serão eles cadastrados e digitalizados no serviço de Distribuição por dependência.
Art. 46. O pedido de arquivamento do inquérito ou oferecimento da denúncia será cadastrado como petição intermediária: “Pedido de Arquivamento” ou “Denúncia” e protocolado eletronicamente por meio do portal de serviços e-SAJ, disponível no sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
§ 1º A denúncia deve estar devidamente instruída com as peças necessárias (inquérito).
§ 2º O subscritor do pedido de arquivamento ou da denúncia encaminhará os autos do inquérito, no formato físico, ao Ofício de Justiça.
Art. 47. Compete ao Ofício de Justiça:
I – no caso de pedido de arquivamento:
a – lançar a movimentação “Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito” para reativar o inquérito;
b – receber, juntar e imprimir a petição e encartá-la aos autos físicos do inquérito;
c - proceder a remessa física e eletrônica dos autos à conclusão do Juiz para homologação do pedido;
d – havendo a homologação do pedido de arquivamento, materializar o inquérito, certificar a ocorrência e proceder o arquivamento do inquérito.
II – no caso de oferecimento da denúncia:
a – lançar a movimentação “Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito” para reativar o inquérito;
b – receber e juntar a denúncia e demais documentos encaminhados eletronicamente;
c – enviar os autos digitais à conclusão do Juiz;
d – recebida a denúncia, providenciar o cadastro excepcional da ação penal eletrônica, por dependência aos autos do inquérito, consignando como data do cadastro a data do recebimento da denúncia;
e – copiar as peças do inquérito para a ação penal;
f – efetuar a baixa do inquérito, informando no complemento o recebimento da denúncia e o número da ação penal;
g – acondicionar, em caixa devidamente identificada, os autos físicos do inquérito para posterior envio ao setor de arquivo da comarca.
XXI - Dos processos de competência do Júri
Art. 48. O Juiz presidente do Júri definirá o meio pelo qual será disponibilizada aos jurados a consulta aos autos do processo digital, priorizando-se o meio eletrônico.
XXII - Da digitalização do Processo de Execução Criminal - PEC
Art. 49. A digitalização de PEC que tramita em formato físico conterá, obrigatoriamente:
I – qualificação completa do sentenciado, com indicação de endereços em que possa ser localizado e o grau de instrução;
II – interrogatório do executado na polícia e em Juízo;
III – inteiro teor da denúncia ou queixa-crime;
IV – informações de prisões, fugas e recapturas (comunicação de flagrante, mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, eventual alvará de soltura e certidão da data do cumprimento da ordem de soltura e ofícios comunicando fuga ou recaptura);
V – despacho com recebimento da denúncia;
VI – folha de antecedentes criminais;
VII – sentença condenatória, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação;
VIII – certidão de trânsito em julgado para defesa e acusação;
IX – recurso, quando se tratar de execução provisória;
X – instrumentos de mandato, substabelecimento, despacho de nomeação de defensor dativo ou de intimação da Defensoria Pública;
XI – nome e endereço do curador, se houver;
XII – informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido;
XIII – decisão de pronúncia e certidão de preclusão em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida;
XIV - despacho de deferimento das remições;
XV - comutação;
XVI - indulto;
XVII - manifestações do Ministério Público;
XVIII – manifestações e ou petições do defensor do réu;
XIX – decisões proferidas em eventuais pedidos;
XX – cálculo de pena atualizado;
XXI – termo de audiência admonitória;
XXII – outras peças que sejam importantes e indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário;
XXIII – Certidão carcerária.
XXIII – Da distribuição do Processo de Execução Criminal
Art. 50. A guia de recolhimento extraída de processo eletrônico será cadastrada e distribuída pelo serviço de distribuição e categorizada, necessariamente, com as seguintes peças:
I – guia de recolhimento;
II – interrogatório (delegacia e Juízo);
III – denúncia;
IV – sentença;
V – antecedentes;
VI – procuração;
VII – certidão de trânsito em julgado;
VIII – comunicação de prisão (temporária/preventiva/definitiva);
IX – alvará (soltura).
§ 1º Caso a competência para a execução da pena seja do Juízo da condenação, será encaminhado ao Distribuidor somente a guia de recolhimento.
§ 2º A instrução e a categorização das peças ficam a cargo do Ofício de Justiça e serão realizadas após o ato de distribuição, quando do retorno da guia de recolhimento.
§ 3º Nos demais casos a guia será encaminhada ao Distribuidor, pelo SCDPA, mediante o envio de arquivo identificado pelo nome do réu e número do processo de conhecimento, contendo em anexo os documentos essenciais à formação da guia, os quais serão nomeados com os mesmos nomes que as peças receberão no processo eletrônico (incisos I a IX do caput).
§ 4º No caso de cumprimento de pena em Comarca diversa, o encaminhamento da guia a que se refere o § 3º, será para o Distribuidor do local em que o condenado deverá cumprir a pena.
XXIV – Da redistribuição do Processo de Execução Criminal
Art. 51. O processo de execução criminal ou a medida de segurança que tramita em meio físico em vara digital, na hipótese de redistribuição a Juízo digital, será convertido em meio eletrônico antes de sua remessa.
Parágrafo único. A versão física dos autos será remetida, via malote, ao Juízo a que foi redistribuído e ficará acondicionada em caixa devidamente identificada, com informação de sua localização no processo eletrônico.
Art. 52. O processo de execução criminal ou a medida de segurança convertido ao formato digital, na hipótese de redistribuição a outro Juízo não digital, será materializado.
Parágrafo único. Os autos físicos acrescidos das peças produzidas depois da digitalização serão remetidos ao Juízo destinatário.
Art. 53. O processo de execução criminal ou a medida de segurança iniciado eletronicamente, na hipótese de redistribuição a outro Juízo não digital, será impresso integralmente e materializado antes de sua remessa.
XXV – Da apresentação e do comparecimento
Art. 54. Quando da apresentação do acusado ou sentenciado, o histórico de partes do processo deve ser preenchido com os dados da apresentação e a ocorrência certificada nos autos.
§ 1º O processo que se encontrar na fase de apresentação do acusado ou sentenciado deve permanecer em fila específica que contem cada uma das condições, quais sejam:
I - “Ag. Cumprimento de pena – Apresentação CAS”;
II - “Ag. Cumprimento de pena – restritiva de direito”;
III - “Ag. Cumprimento de pena – medida de segurança”;
IV - “Ag. Cumprimento de suspensão condicional da pena”;
V - “Ag. Cumprimento de suspensão condicional do processo”.
§ 2º A movimentação será lançada automaticamente pelo SAJ quando a guia for movida para qualquer das filas indicadas no § 1º.
§ 3º A certidão de comparecimento conterá:
I - nome completo;
II – número do documento de identificação apresentado;
III – endereço atualizado, quando for o caso.
§ 4º A certidão, depois de assinada, será digitalizada e vinculada à peça “Apresentação do réu para cumprimento de pena” e entregue uma via ao comparecente.
§ 5º A alteração de endereço do comparecente, quando houver, será informada no cadastro de parte no SAJ.
§ 6º Após, os autos serão movidos para a fila de cumprimento da pena respectiva, cujo prazo para permanência na fila será:
I – o da próxima apresentação, quando se tratar de apresentação periódica em cartório;
II – o do próximo benefício, nos demais casos, indicando-se na pendência o próximo regime a que o réu terá direito.
XXVI – Dos procedimentos sigilosos
Art. 55. O recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal, quando competirem a cartório digital, será recebido e processado fisicamente segundo as regras específicas do procedimento sigiloso inscrito no Provimento n. 162/2008.
XXVII – Da investigação oficiosa de paternidade
Art. 56. O processo eletrônico de investigação oficiosa de paternidade, em que o suposto pai não atender à notificação judicial ou negar a alegada paternidade, será arquivado.
§ 1º A remessa determinada no § 4º do art. 2º da Lei n. 8.560/1992, dar-se-á com a disponibilização de uma cópia dos autos na fila específica para conhecimento do representante do Ministério Público.
§ 2º A cópia dos autos permanecerá na fila de acesso ao Ministério Público por trinta dias.
XXVIII – Da cautelar de notificação e interpelação
Art. 57. Depois de cumprido o ato de notificação ou interpelação, a parte interessada será intimada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para imprimir os documentos integrantes da pasta digital ou comparecer em cartório para essa finalidade.
Parágrafo único. Os autos permanecerão na fila “Ag. Decurso de Prazo” por trinta dias, após, serão baixados definitivamente.
Art. 58. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, MS, 9 de janeiro de 2012.
 
Des. Atapoã da Costa Feliz
Corregedor Geral de Justiça
 
 
 
DJMS-11(2575):2-5, 25.1.2012

 

PROVIMENTO N. 70, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.

 

 

Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148, de 16 de abril de 2008.

 

 

O DESEMBARGADOR ATAPOÃ DA COSTA FELIZ, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;

Considerando o disposto no art. 29 do Provimento n. 148, de 16 de abril de 2008, editado pelo Conselho Superior da Magistratura, que dispõe ser atribuição da Corregedoria Geral de Justiça editar normas complementares para o aperfeiçoamento do sistema de peticionamento eletrônico;

Considerando que, nos termos do § do art. 51 do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994), cabe ao Corregedor Geral de Justiça, dentre outras atribuições, uniformizar procedimentos e expedir normas por meio de Provimento;

Considerando o Projeto de Modernização do Código de Normas para as Serventias Judiciais que se encontra em fase de execução;

Considerando o encerramento de parte dos estudos relacionados ao Projeto e a urgente necessidade de suprir lacunas normativas existentes em relação ao trâmite do processo eletrônico;

 

RESOLVE:

 

Art. Estabelecer regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no âmbito da Justiça de Primeiro Grau de Mato Grosso do Sul.

IDa constituição do processo eletrônico

Art. Constituem os autos do processo eletrônico as petições e os documentos de origem externa e aqueles produzidos por meio do gerenciador de arquivos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) pelos Juízes e Servidores.

§ Cada documento ou petição é denominadopeçano processo eletrônico, que em conjunto formam apasta digital.

§ A pasta digital é destituída de capa ou folha de rosto e suas páginas serão numeradas, automática e sequencialmente, a partir da primeira página do documento inicial, que se constituirá na páginanúmero umdos autos do processo eletrônico.

§ As peças seguirão, na pasta digital, a ordem cronológica dos fatos, salvo nos casos do cadastramento de ação penal, em que a denúncia precederá o inquérito.

IIDa obrigatoriedade da assinatura digital

Art. Todas as peças do processo eletrônico serão assinadas eletronicamente pelo seu subscritor.

§ Serão assinadas e liberadas nos autos digitais, pelos servidores da justiça:

Ias peças produzidas pelo Juízo;

IIas peças de origem externa recebidas, excepcionalmente, em formato físico e digitalizadas pelos servidores.

§ A garantia de autenticidade das peças se com a assinatura eletrônica de seu signatário, na forma estabelecida em lei.

§ A autenticidade das peças de origem externa recebidas, excepcionalmente, em formato físico e digitalizadas pelos servidores é aferida pelo autor no momento em que apõe sua assinatura na peça entregue.

Art. A permissão tipificada no § do art. do Provimento n. 148/2008, no tocante à assinatura dos mandados de busca e apreensão e de reintegração de posse expedidos, respectivamente, nas ações de busca e apreensão (alienação fiduciária) e de rescisão contratual (arrendamento mercantil) pelo Escrivão ou Chefe de Cartório, deve estar expressamente consignada no despacho que determinar a expedição do ato.

Art. Revogado pelo art. 1º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

IIIDa implantação do processo eletrônico

Art. Os processos cuja data de distribuição seja anterior ao início da implantação do processo eletrônico terão seu tramite regular, em formato físico, até o seu encerramento.

Art. 5º Os processos cuja data de distribuição seja anterior à implantação do processo eletrônico poderão tramitar regularmente em formato físico até o seu encerramento. (Alterado pelo art. 2º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Parágrafo único. O procedimento de implantação do processo eletrônico terá duas fases distintas:

Iinicialmente o Ofício de Justiça funcionará em sistema misto, com a tramitação dos feitos físicos existentes e dos processos distribuídos em formato eletrônico;

IIquando ocorrer a extinção de todos os processos físicos, o Ofício de Justiça passará a funcionar com processos unicamente eletrônicos.

Art. Observados os critériosquantidade de páginasetipo de documentoexistente nos autos, o Juiz da causa, se entender conveniente, poderá determinar a conversão do processo de formato físico para eletrônico.

Parágrafo único. Realizada a digitalização dos autos do processo, deve-se observar, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:

Ia versão física dos autos será acondicionada em caixa de arquivo devidamente identificada e encaminhada ao setor de arquivo da comarca;

IIna versão eletrônica dos autos será feita a categorização das peças digitalizadas, liberando-se como última página do processo eletrônico uma certidão cartorária, previamente elaborada, com indicação da data em que o processo se tornou eletrônico e o número da caixa de arquivo em que os autos físicos foram acondicionados;

IIIproceder a intimação dos procuradores das partes, por meio do Diário da Justiça Eletrônico e, pessoalmente, das Procuradorias Federais e, nas ações de Execução Fiscal, das Procuradorias Estaduais e Municipais, acerca da conversão do processo físico em eletrônico e de que, doravante, o feito receberá peticionamento encaminhado por meio do portal de serviços deste Tribunal de Justiça.

Art. Ocorrendo conexão, continência ou outro motivo que determine a reunião de processos, poderá, a critério do Juiz da causa, ocorrer a digitalização do feito físico ou a materialização do feito digital.

Art. 7º Ocorrendo conexão, continência ou outro motivo que determine a reunião de processos que tramitem em formato diverso, dar-se-á preferência à digitalização do feito físico. (Alterado pelo art. 3º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

IV - Do peticionamento

Art. Implantado o processo eletrônico na Vara ou Comarca, a distribuição de ações iniciais e o protocolo de petições intermediárias e documentos destinados aos processos eletrônicos serão encaminhados, exclusivamente, por meio eletrônico, pelo portal de serviços deste Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O peticionamento eletrônico encaminhado por equívoco a Juízo diverso do pretendido deve ser rejeitado e devolvido ao remetente.

Parágrafo único. O peticionamento eletrônico não objeto de juntada automática, se encaminhado em desrespeito às normas e procedimentos estabelecidos pela Corregedoria, deve ser rejeitado e devolvido ao remetente. (Alterado pelo Provimento n. 110, de 2014.)

Parágrafo único. O peticionamento eletrônico não objeto de juntada automática, se encaminhado em desrespeito às normas e procedimentos estabelecidos pela Corregedoria, deverá ser certificado pelo distribuidor judicial ou pelo diretor de cartório obrigatoriamente antes da conclusão ao magistrado, a quem caberá determinar as providências pertinentes para supressão da irregularidade. (Alterado pelo Provimento n. 153, de 15.3.2017 – DJMS, de 17.3.2017.)

Art. O sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplica aos processos que tramitam eletronicamente.

Art. 10. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá:

Art. 10. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do peticionário, que deverá: (alterado pelo art. 4º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;

I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinentes ao tipo de petição, ao foro para o qual será endereçada, à competência, à classe processual, ao assunto principal, ao valor da ação e à qualificação das partes; (alterado pelo art. 4º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

II - fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - fornecer a qualificação dos procuradores;

IV - carregar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo.

IV - carregar as peças essenciais e documentos complementares da petição em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo. (Alterado pelo art. 4º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Juiz poderá abrir prazo de cinco dias ao peticionário para que promova as correções necessárias.

§ 1° Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Juiz poderá abrir prazo de cinco dias para que se promova novo peticionamento nos próprios autos com as correções necessárias. (Alterado pelo art. 4º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ O Juiz determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.

Art. 11. Os atos processuais considerar-se-ão realizados no dia e na hora de sua transmissão com emissão de recibo eletrônico de protocolo.

§ A petição enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando transmitida até às vinte e três horas do seu último dia, considerado o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A petição enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando transmitida até as 23h59 do seu último dia, considerado o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. (Alterado pelo art. 5º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ Se o sistema de peticionamento ficar indisponível por motivo técnico do portal de serviços, informado no sítio do Tribunal de Justiça, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

§ Durante o feriado forense, ainda que suspensos os prazos processuais, será admitido o envio de petições em geral, por meio do portal e-SAJ.

Art. 12. Será admitido, excepcionalmente em formato físico, o recebimento de petições iniciais e o protocolo de petições intermediárias relacionadas aos processos eletrônicos, nos seguintes casos:

Iperíodos de manutenção do sistema;

IIdurante o plantão e o feriado forense, desde que, relacionadas a pedidos de citação para evitar o perecimento de direito; liminar em mandado de segurança; habeas corpus, habeas data e os atos para determinar a liberdade provisória ou a sustação da ordem de prisão; e as demais medidas que reclamem apreciação urgente, quando demonstrada pela parte ou pelo interessado a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação;

IIIenvio de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, admitindo-se a utilização do protocolo integrado.

§ O pedido de juntada de documentos mencionados no inciso III deve ocorrer no prazo de dez dias, contados da data da remessa eletrônica da petição, e constar expressamente o motivo do impedimento do protocolamento eletrônico, sob pena de não recebimento dos documentos pelo serviço de distribuição ou protocolo.

§ Na primeira hora subsequente ao encerramento do plantão, as petições iniciais recebidas e processadas nesse período serão encaminhadas ao Cartório Distribuidor para cadastro da ação, digitalização e categorização das peças.

§ Nos períodos de manutenção do sistema, durante o plantão e o feriado forense, as petições intermediárias e documentos protocolados por meio físico serão digitalizados e juntados à pasta digital pelo servidor da vara na qual o processo tramita.

Art. 12. Será admitido, excepcionalmente em formato físico, o recebimento de petições iniciais e o protocolo de petições intermediárias relacionadas aos processos eletrônicos, nos seguintes casos:

I – períodos de manutenção do sistema;

II – durante o plantão e o feriado forense, nos casos previstos no § 2º do art. 19.

III – envio de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, admitindo-se a utilização do protocolo integrado.

§ 1º O pedido de juntada de documentos mencionados no inciso III deve ocorrer no prazo de dez dias, contados da data da remessa eletrônica da petição, e constar expressamente o motivo do impedimento do protocolamento eletrônico, sob pena de seu não recebimento pelo serviço de distribuição ou protocolo.

§ 2º Na primeira hora subsequente ao encerramento do plantão, as petições iniciais recebidas e processadas fisicamente nesse período serão encaminhadas ao Cartório Distribuidor para cadastro da ação, digitalização e categorização das peças.

§ 3º Nos períodos de manutenção do sistema, durante o plantão e o feriado forense, as petições intermediárias e documentos protocolados por meio físico serão digitalizados e juntados à pasta digital pelo servidor da vara na qual o processo tramita.

(Art. 12 alterado pelo art. 1º do Provimento n. 131, de 2016.)

Art. 13. Os pedidos que dispensam a representação por advogado, tais como: a manifestação de perito, gestor judicial, pedidos de sentenciado em execução penal e de alvará judicial para entrada e permanência de menores, serão recepcionados por meio físico, pelo serviço de protocolo ou de distribuição, conforme o caso.

Art. 13. Os pedidos que dispensam a representação por advogado, tais como: a manifestação de perito, do gestor judicial, os pedidos de sentenciado em execução penal e de alvará judicial para entrada e permanência de menores, poderão ser recepcionados por meio físico, pelo serviço de protocolo ou de distribuição, conforme o caso. (Alterado pelo art. 6º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 14. Nos autos do processo eletrônico fica estipulado o tamanho de folha A-4 (vinte e um centímetros de largura por vinte e nove centímetros e sete milímetros de altura), respeitando-se uma margem de 3 cm à direita, para petições e documentos, sendo vedadas reduções em tamanho inferior ao estipulado.

VDa distribuição

Art. 15. Incumbe ao Distribuidor, ao receber a petição inicial por meio eletrônico:

Iverificar se foram informados o foro competente, a qualificação completa das partes, a classe e o assunto da ação em conformidade com a tabela estabelecida pela Resolução n. 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça;

IIverificar se o recolhimento da taxa judiciária está de acordo com os valores estabelecidos no Regimento de Custas (Lei n. 3.779/2009), nas tabelas correspondentes;

IIIconferir se os documentos indicados na petição inicial estão todos digitalizados, em caso negativo, certificar a ocorrência e liberar a certidão nos autos;

IVem caso de suspeita de duplicidade de cadastro de petição inicial eletrônica, certificar a ocorrência para conhecimento do Juiz da causa, a quem compete analisar e determinar as providências que entender necessárias.

VIDa digitalização

Art. 16. Os procedimentos de digitalização, assinatura digital e a liberação nos autos de petições e documentos recepcionados fisicamente, serão de responsabilidade dos seguintes serviços:

Idistribuição, para o caso das petições iniciais;

IIOfício de Justiça em que tramita o feito, para as petições intermediárias.

Art. 16-A. O processo que tramita em formato físico, bem como seus apensos, na hipótese de redistribuição para outro Juízo no âmbito do Estado, será convertido em eletrônico pelo Ofício de Justiça, sendo digitalizadas e corretamente categorizadas todas as suas peças antes da sua remessa.

Parágrafo único. A versão física dos autos será remetida, via malote, ao Juízo ao qual foi redistribuída e ficará acondicionada em caixa devidamente identificada, com informação de sua localização no processo eletrônico.

(Art. 16-A acrescentado pelo art. 7º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

VIIDa recepção e juntada

Art. 17. As petições intermediárias e os documentos físicos recebidos e que se refiram a processos eletrônicos serão digitalizados, juntados e liberados na pasta digital.

Art. 17. As petições intermediárias e os documentos físicos protocolizados que se refiram a processos eletrônicos serão digitalizados e liberados por meio de ferramenta própria pelo cartório, que, na sequência, realizará sua efetiva juntada nos autos, a fim de baixar a pendência gerada no sistema. (Alterado pelo art. 8º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ Após a digitalização dos documentos físicos, o Ofício de Justiça deve proceder conforme segue:

Ias petições e os ofícios desacompanhados de documentos originais serão descartados;

IIo procurador da parte será intimado a comparecer em cartório, no prazo de trinta dias, para retirada dos documentos originais, devendo mantê-los sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado ou decurso de prazo para ação rescisória.

§ Os documentos serão restituídos mediante termo de entrega, devidamente assinado, que será digitalizado e liberado nos autos digitais.

§ Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte ou procurador, será certificado o prazo e submetidos os documentos à apreciação do Juiz quanto à destinação a ser dada.

§ É vedado o descarte nos seguintes casos:

Idocumento original da parte;

IIdocumento original de caráter público;

IIIdocumento objeto de perícia.

§ Os documentos que se enquadrem nas hipóteses do § devem ser arquivados com a indicação, nos autos do processo eletrônico, do local exato onde se encontram acondicionados.

Art. 18. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, e aqueles que por determinação do Juiz presidente do processo devem ficar depositados em cartório, permanecerão sob a guarda e responsabilidade da serventia, acondicionados de forma a facilitar a sua localização e manuseio.

§ Os documentos serão registrados na tela de cadastro de objetos e devidamente identificados.

§ Na pasta digital será liberada uma certidão cartorária, previamente elaborada pelo gerenciador de arquivos do SAJ, com a informação do conteúdo do documento, quantidade de páginas e local onde permanecerão acondicionados.

Art. 19. Durante o plantão e o feriado forense, incumbe ao servidor plantonista verificar as petições encaminhadas por meio do portal e-SAJ e, constatada a ocorrência de qualquer dos pedidos previstos no inciso II do art. 12, imprimir as peças e proceder conforme as regras do plantão.

Parágrafo único. Os pedidos que se processam durante o plantão ou feriado forense serão identificados comoPLANTÃO, pelo remetente, no momento do cadastro no portal e-SAJ.

Art. 19. Durante o plantão e o feriado forense, será exclusivamente eletrônico o peticionamento e o processamento das medidas urgentes elencadas no art. 268, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n. 1.511, de 5 de julho de 1994), e que não possam aguardar o expediente do primeiro dia útil subsequente.

§ 1º Os pedidos que demandam apreciação durante o plantão ou feriado forense serão identificados como “Plantão”, pelo remetente, no momento do cadastro no Portal e-SAJ.

§ 2º Será admitido excepcionalmente o peticionamento físico no plantão ou feriado forense:

I - nos períodos de manutenção ou de indisponibilidade do sistema;

II - os habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, sem assistência de advogado;

III – petição intermediária destinada a processo que tramita fisicamente no Juízo;

IV – documentos apresentados pela Polícia Judiciária.

§ 3º O peticionamento de intermediárias destinado a processo digital se dará eletronicamente, mas os atos judiciais decorrentes da decisão prolatada pelo magistrado plantonista serão realizados pela equipe do plantão, em meio físico.

(Art. 19 alterado pelo art. 1º do Provimento n. 131, de 2016.)

Art. 19-A. Os pedidos encaminhados pelo Portal e-SAJ com a seleção da opção “Plantão” serão informados automaticamente pelo sistema, via telefonia móvel, ao servidor vinculado ao Juiz Plantonista.

Parágrafo único. A parte que ingressar com a medida poderá manter contato telefônico com o servidor plantonista da comarca, conforme números divulgados no Portal do Tribunal e no átrio do Fórum, informando o número do processo distribuído ou da petição apresentada.

(Art. 19-A acrescentado pelo art. 2º do Provimento n. 131, de 2016.)

Art. 19-B. As petições e os documentos apresentados excepcionalmente por meio físico durante o plantão serão recebidos pelo servidor plantonista da comarca, que ficará de sobreaviso, devendo ser acionado pelo telefone celular destinado ao Plantão Judiciário correspondente.

§ 1º Sempre que o sistema estiver disponível, o servidor plantonista digitalizará as peças da inicial apresentada e autuará o feito no SAJ, passando o processo a tramitar exclusivamente na forma digital durante o plantão.

§ 2º As petições protocolizadas no formato físico que forem digitalizadas pelo plantonista serão devolvidas aos apresentantes.

(Art. 19-B acrescentado pelo art. 2º do Provimento n. 131, de 2016.)

Art. 20. As petições intermediárias e documentos, incluídos aqueles encaminhados fisicamente, serão liberados na pasta digital precedidos de termo de juntada.

Art. 20. As petições intermediárias protocoladas no sistema do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul serão liberadas automaticamente na pasta digital, e os demais documentos encaminhados fisicamente serão liberados pelo Ofício de Justiça, precedidos de termo de juntada. (Alterado pelo Provimento n. 106, de 2014.)

Art. 20. As petições intermediárias protocoladas no sistema do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul serão liberadas automaticamente na pasta digital e os demais documentos encaminhados fisicamente serão liberados pelo Ofício de Justiça. (Alterado pelo Provimento n. 144, de 24.10.2016 – DJMS, de 27.10.2016.)

Art. 21. O Ofício de Justiça, ao receber as petições intermediárias protocoladas eletronicamente, deve proceder à análise, conferência e juntada aos autos do processo eletrônico.

Parágrafo único. Havendo irregularidade será certificada a ocorrência e liberada a certidão nos autos.

Art. 21. O Ofício de Justiça fará a conferência das petições e dos documentos juntados diariamente e, sendo necessário, providenciará o andamento do processo.

§ A atualização das informações referentes ao cadastro das partes ou representantes, advindas de petições juntadas automaticamente, será inserida no sistema pelo Ofício de justiça tão logo se verifique a sua juntada.

§ O Ofício de Justiça certificará nos autos a ocorrência de qualquer irregularidade constatada nas petições liberadas automaticamente.

§ É de exclusiva responsabilidade do peticionante o direcionamento da petição para o Juízo ou Instância no qual tramita o processo na data do protocolo.

(Art. 21 alterado pelo Provimento n. 106, de 2014.)

Art. 22. As cartas precatórias emitidas pelas comarcas do Estado seguirão as regras estabelecidas no títuloDas Cartas Precatóriasdo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. As cartas precatórias encaminhadas em formato físico por outra Unidade da Federação ou de outra Justiça serão recepcionadas, cadastradas, distribuídas, digitalizadas e encaminhadas ao Ofício de Justiça competente para cumprimento.

VIIIDa materialização de autos

Art. 23. A materialização de autos consiste na conversão de autos eletrônicos em físicos, com a impressão integral das peças produzidas digitalmente bem como a exclusão do processo do fluxo de trabalho, o qual não mais receberá peças digitalizadas.

§ Serão materializados os autos para remessa definitiva a outro Juízo que não disponha de sistema compatível.

§ 1º Serão materializados os autos para remessa definitiva a outro Juízo que não disponha de sistema compatível, sendo indispensável, para tanto, o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso da decisão declinatória da competência, bem como o prazo previsto para a parte informar ao juízo da sua interposição. (Alterado pelo Provimento n. 117, de 2015.) (Retificado – DJMS, de 2.2.2015.)

§ A materialização de autos depende de determinação judicial e sua execução compete ao Escrivão ou Chefe de Cartório que deverá cientificar as partes, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, da conversão dos autos para o novo formato e que, a partir da conversão, o peticionamento será exclusivamente físico.

§ 3º Nos casos indicados no § 1º, a ciência às partes acerca da materialização deverá ocorrer na mesma oportunidade em que forem intimadas da decisão que determinou a remessa definitiva dos autos. (Acrescentado pelo Provimento n. 117, de 2015.)

§ 4º As páginas impressas serão autuadas e ao final constará certidão com a informação da origem dos documentos impressos, bem como a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais. (Acrescentado pelo art. 9º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

IXDa impressão

Art. 24. A impressão consiste no ato de imprimir total ou parcialmente as páginas do processo digital, permanecendo os autos eletrônicos dentro do fluxo de trabalho.

§ A impressão das peças dos processos eletrônicos será realizada pelo próprio interessado, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

§ É vedado o fornecimento de cópia impressa do processo eletrônico aos advogados ou às partes, salvo se requerido previamente com a indicação expressa das páginas a serem impressas e o recolhimento do valor da impressão que equivale ao custo de uma fotocópia por página impressa.

§ 2º É vedado o fornecimento de cópia impressa do processo eletrônico aos advogados ou às partes. (Alterado pelo art. 10 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

XDa expedição de documento que deva ser instruído por cópias de peças dos autos do processo eletrônico

Art. 25. O formal de partilha, a carta de adjudicação, de sentença e de arrematação ou qualquer outro documento que, por sua natureza, deva ser instruído com peças dos autos do processo eletrônico serão expedidos pelo Ofício de Justiça e, depois de assinados, liberados na pasta digital.

Parágrafo único. A parte interessada será intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico sobre a disponibilidade do documento na pasta digital e, cientificada de que poderá proceder à impressão do documento e das peças necessárias à sua instrução ou, comparecer em cartório para essa finalidade.

XIDo desentranhamento

Art. 26. O desentranhamento de peças de autos de processo eletrônico dar-se-á mediante a expedição prévia do termo de desentranhamento pelo gerenciador de arquivo do SAJ, assinado e liberado na pasta digital.

§ O procedimento de desentranhamento será conforme a destinação da peça a ser desentranhada:

Isendo eletrônico o processo destinatário e da mesma vara, a peça será copiada para o processo de destino;

IInos demais casos será feita a impressão da peça desentranhada.

§ Concluída a cópia ou a impressão da peça desentranhada, o servidor deve acessar os autos do processo eletrônico e tornar a peça desentranhadasem efeito, informando o motivo e a página em que foi lavrado o termo de desentranhamento.

XIIDas audiências

Art. 27. Os atos praticados em audiência serão registrados no sistema eletrônico com a identificação do usuário, a data e o horário de sua realização e a informação de que as partes serão consideradas cientes dos atos praticados em audiência.

§ Para validade dos atos praticados em audiência é suficiente a assinatura digital do Juiz e a certificação quanto às presenças e ausências.

§ 1º Na ata de audiência constará informação sobre as presenças e ausências, bem como a assinatura digital do Juiz, dos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos advogados e das partes envolvidas, salvo se estes não portarem certificado digital, caso em que bastará a assinatura digital do magistrado. (Alterado pelo art. 11 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ É facultativa a assinatura digital pelos representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Advogados, sendo dispensada a assinatura dos demais participantes que não disponham de assinatura digital.

§ 2º A critério do juiz, o termo de assentada poderá também ser impresso e assinado por todos os presentes, sendo, neste caso, digitalizado, categorizado e liberado na pasta digital na sequência do termo emitido no sistema. (Alterado pelo art. 11 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 28. Aos termos de assentada produzidos no sistema serão vinculadas as movimentações relacionadas ao tipo da audiência, ato contínuo, se proferida decisão ou sentença a movimentação correspondente deve ser lançada manualmente, sob pena de prejuízo para a produtividade do Juiz.

Art. 29. As contestações e documentos apresentados em audiência serão entregues em formato físico e, após digitalizados e liberados no processo eletrônico, restituídos à parte.

Art. 30. Documentos novos apresentados pela parte na audiência de instrução e julgamento, se deferida a juntada pelo Juiz, serão digitalizados, assinados e liberados nos autos por servidor do Ofício de Justiça e, na sequência, restituídos, cabendo à parte a preservação até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

XIIIDa consulta aos processos eletrônicos

Art. 31. A consulta aos dados básicos dos processos judiciais eletrônicos será disponibilizada no portal do Tribunal de Justiça, assegurado o direito de acesso à informação processual a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse, exceto nos casos de processos que tramitem em segredo de justiça ou lhe seja conferido caráter de sigilo.

§ Os dados básicos do processo são:

Inúmero, classe e assuntos do processo;

IInomes das partes e de seus advogados;

IIImovimentação processual;

IVinteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

§ A parte e seu Advogado, o Defensor Público e o Promotor de Justiça cadastrados terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico.

§ Os documentos digitalizados e liberados em autos de processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para as respectivas partes processuais, mediante senha que será fornecida pelo Ofício de Justiça, respeitadas as situações de sigilo.

§ A senha de acesso para a parte será solicitada ao cartório que a entregará pessoalmente.

§ 4º A senha de acesso para a parte poderá ser solicitada a qualquer momento ao cartório, que lhe entregará pessoalmente, ou ao seu advogado com procuração nos autos. (Alterado pelo art. 12 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ 5º Os demais pedidos relacionados à entrega de senha serão analisados pelo magistrado. (Acrescentado pelo art. 12 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

XIVDas intimações e vistas

Art. 32. A intimação e a vista para o Defensor Público e o Promotor de Justiça serão precedidas do termo respectivo e efetivadas pelo encaminhamento dos autos digitais às filas correspondentes, ato que gera automaticamente a movimentação pertinente e inicio à contagem do prazo.

Art. 33. Citações, intimações, notificações e remessas que autorizem o acesso à integra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Parágrafo único. As comunicações de atos processuais destinadas às Procuradorias Federais e, nas ações de Execução Fiscal, às Procuradorias Estaduais e Municipais, que não possuam acesso ao processo eletrônico, serão realizadas por via postal, com Aviso de Recebimento, das quais constarão as seguintes informações:

Inúmero dos autos;

II - prazo para manifestação;

III - disponibilidade dos autos no Portal do Tribunal de Justiça.

Art. 34. Quando a comunicação dos atos processuais se der por meio diverso do eletrônico, o documento correspondente será digitalizado e posteriormente eliminado.

XVDo acesso aos peritos e demais profissionais

Art. 35. Os peritos judiciais e demais profissionais chamados a auxiliar o Juízo serão cadastrados no sistema e receberão senha pessoal para acesso à pasta digital.

Parágrafo único. É facultado àqueles que possuem certificado digital o cadastramento no portal e-SAJ para envio eletrônico das manifestações, cujo documento deve respeitar os limites estabelecidos pelo art. 18 e estar em formato PDF.

XVIDas pesquisas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Art. 36. Os processos passíveis de consulta pelo IBGE, após baixados, serão copiados para filaElaboração de relatório para o IBGEe, concluída a consulta, excluídas as cópias imediatamente.

§ A consulta pelo funcionário do IBGE, devidamente identificado, será mediante o uso de senha de acesso ao SAJ-PG, cujo código não lhe será dado a conhecer.

§ A senha terá perfil de consulta e ficará sob a responsabilidade do Escrivão ou Chefe de Cartório, a quem compete acessar e encerrar a sessão de consulta pelo funcionário do IBGE.

XVII - Das tarjas de identificação no processo eletrônico

Art. 37. O processo eletrônico será identificado com a inserção das seguintes tarjas coloridas, de acordo com o regime de tramitação prioritária definida:

Iréu preso: tarja vermelha;

I – prioridade ECA (ações criminais): azul escuro; (alterado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

IIprioridade ECA: tarja azul;

II – prioridade ECA (ações cíveis): azul escuro; (alterado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

IIIprocesso Crime com prescrição próxima: tarja preta.

III – prioridade ECA-CNCA/Acolhimento familiar: amarela; (alterado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

IV – prioridade ECA-CNCA/Acolhimento institucional: amarela; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

V – prioridade ECA - Destituição ou Suspensão do Poder Familiar: azul claro; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

VI – prioridade ECA - Adoção: lilás; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

VII – Idoso: transparente, com três pontos (...); (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

VIII – Portador de doença grave: cinza; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

IX – Doador de órgão ou medula óssea: cinza; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

X – Determinação Judicial: cinza; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

XI – Réu preso: vermelha; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

XII – Processo crime com prescrição próxima: preta. (Acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

Parágrafo único. Também será utilizada a tarja cinza para distinguir os processos com outras prioridades legais, cuja identificação dependerá de deferimento pelo Juiz do feito.

Art. 38. Recebem tarjas informativas no processo eletrônico sem guardar prioridade:

Iréu preso em outro processo: tarja verde;

I – Indígena: amarela; (alterado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

IIpenhora no rosto dos autos: tarja rosa.

II – Justiça gratuita: vermelho escuro; (alterado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

III – Participação do Ministério Público: amarela; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

IV – Pedido de diligência: amarela; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

V – Penhora no rosto dos autos: rosa; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

VI – Réu preso por outro processo: verde; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

VII – Saldo na subconta: azul claro; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

VIII – Sigilo absoluto: bege; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

IX – Sigilo externo: bege; (acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

X – Segredo de Justiça: Laranja. (Acrescentado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

Art. 39. O termo de penhora no rosto dos autos será digitalizado, assinado e liberado na pasta digital, utilizando-se da peça denominadaPenhora no rosto dos autose a inserção da tarja informativa na cor rosa.

Art. 39. A Secretaria de Tecnologia da Informação inserirá novas tarjas no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), sempre que surgirem outras prioridades legais ou informações de destaque, além das relacionadas nos artigos anteriores, prescindindo, para tanto, de alteração normativa. (Alterado pelo Provimento nº 130, de 7.12.2015 – DJMS, de 11.12.2015.)

XVIII - Dos recursos

Art. 40. A remessa de processo eletrônico para o segundo grau de jurisdição que não disponha de sistema compatível dar-se-á mediante o envio das peças da pasta digital impressas.

Art. 40. A remessa de processo eletrônico para apreciação de recurso pelo Tribunal de Justiça dar-se-á mediante envio dos autos digitais ao Segundo Grau por integração dos sistemas. (Alterado pelo art. 13 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ Acompanhará, ainda, certidão emitida pelo Escrivão ou Chefe de Cartório de que a guia comprobatória do recolhimento do preparo do recurso confere com a respectiva original apresentada em meio digital.

§ 1º Para análise de recurso, os autos digitais de processos de competência delegada da Justiça Federal serão enviados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região em formato PDF, por meio de sistema próprio. (Alterado pelo art. 13 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ O processo permanecerá na filaRemessa ao Tribunal de JustiçaouRemessa ao TRF Região, com a situação GRAU DE RECURSO.

§ 2º O processo permanecerá na fila “Remessa ao Tribunal de Justiça” ou “Remessa ao TRF 3ª Região – com retorno”, com a situação “Em grau de recurso”. (Alterado pelo art. 13 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ Durante a tramitação do recurso fica mantido o acesso ao processo eletrônico por meio do sítio do Tribunal de Justiça.

XIXDos analistas judiciáriosárea fim serviço externo atividade de cumprimento de mandado

Art. 41. A certidão do Analista Judiciário - atividade de cumprimento de mandado - será produzida e assinada eletronicamente para posterior liberação, pelo cartório, na pasta digital.

Parágrafo único. Aqueles que não dispuserem de certificado digital devem elaborar certidão no sistema e encaminhar ao cartório a via física assinada para ser digitalizada e liberada nos autos.

Parágrafo único. Revogado pelo art. 14 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

Art. 42. Nos processos eletrônicos, a comprovação do depósito da indenização de transporte se dará de forma digitalizada com a apresentação dos originais em cartório para a confirmação do pagamento, no prazo de cinco dias, contados do envio da petição eletrônica, sob pena de extinção do processo por falta de providência da parte (inciso III e § do artigo 267 do CPC).

§ É facultada a utilização do sistema de protocolo integrado para encaminhamento da via original do depósito, desde que ressalvado, na petição, o motivo do peticionamento físico.

§ Apresentado o comprovante original do depósito da indenização de transporte, compete ao Escrivão ou Chefe de Cartório proceder à conferência, certificar nos autos e descartar de imediato o comprovante.

§ No caso de cumprimento de medida urgente é facultada a entrega direta do original da guia de depósito ao responsável pela distribuição do mandado.

§ Nas cartas precatórias o pagamento da indenização de transporte, se comprovado no Juízo deprecante, será conferida com o original e digitalizada pelo Escrivão ou Chefe de Cartório do Juízo deprecante, mediante certidão que suprirá a apresentação do original no Juízo deprecado.

Art. 42. Revogado pelo art. 40 do Provimento n. 96, de 14.11.2013 – DJMS, de 18.11.2013.

XXDos inquéritos

Art. 43. Recebidos os autos de inquérito da Delegacia de Polícia o Distribuidor adotará as seguintes providências:

I - cadastrar e distribuir o inquérito no formato eletrônico, sem necessidade de digitalização das peças;

IIlançar a movimentaçãoEntrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito, que provoca a modificação da situação do inquérito para baixado;

IIIencaminhar os autos físicos ao Ministério Público.

Art. 44. A tramitação do inquérito se dará diretamente entre o Ministério Público e a Delegacia de Polícia, sem necessidade de intervenção do Juízo.

Art. 45. Recebida a comunicação de flagrante da autoridade policial, o Distribuidor fará o seu cadastro, a digitalização das peças e a distribuirá.

§ O Distribuidor procederá de acordo com o caput ao recepcionar os pedidos de prisão ou cautelares formulados pela autoridade policial, antes do recebimento do inquérito policial.

§ Sobrevindo o inquérito policial, ele será cadastrado consoante o disposto nos artigos 43 e 44 deste Provimento, por dependência aos feitos mencionados no caput e §º 1º.

§ No caso de serem formulados depois de recebido o inquérito, serão eles cadastrados e digitalizados no serviço de Distribuição por dependência.

Art. 46. O pedido de arquivamento do inquérito ou oferecimento da denúncia será cadastrado como petição intermediária:Pedido de ArquivamentoouDenúnciae protocolado eletronicamente por meio do portal de serviços e-SAJ, disponível no sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

§ A denúncia deve estar devidamente instruída com as peças necessárias (inquérito).

§ O subscritor do pedido de arquivamento ou da denúncia encaminhará os autos do inquérito, no formato físico, ao Ofício de Justiça.

Art. 47. Compete ao Ofício de Justiça:

Ino caso de pedido de arquivamento:

alançar a movimentaçãoRetorno dos autos do Ministério Público/Inquéritopara reativar o inquérito;

a - Revogada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

breceber, juntar e imprimir a petição e encartá-la aos autos físicos do inquérito;

b – imprimir a petição e encartá-la aos autos físicos do inquérito; (alterada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

c - proceder a remessa física e eletrônica dos autos à conclusão do Juiz para homologação do pedido;

dhavendo a homologação do pedido de arquivamento, materializar o inquérito, certificar a ocorrência e proceder o arquivamento do inquérito;

e – nos casos em que o Ministério Público apresentar o inquérito policial com todas as peças digitalizadas, o cartório encaminhará somente os autos eletrônicos à conclusão e, havendo homologação do pedido, deverá acondicionar os autos físicos em caixa devidamente identificada, com posterior arquivamento dos autos eletrônicos. (Acrescentada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

IIno caso de oferecimento da denúncia:

alançar a movimentaçãoRetorno dos autos do Ministério Público/Inquéritopara reativar o inquérito;

a - Revogada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

breceber e juntar a denúncia e demais documentos encaminhados eletronicamente;

b - Revogada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

cenviar os autos digitais à conclusão do Juiz;

c – preencher o Histórico de Partes e enviar os autos digitais à conclusão do Juiz; (alterada pelo art. 15 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

drecebida a denúncia, providenciar o cadastro excepcional da ação penal eletrônica, por dependência aos autos do inquérito, consignando como data do cadastro a data do recebimento da denúncia;

d – recebida a denúncia, providenciar a evolução da classe do inquérito para a correspondente Ação Penal, segundo as disposições contidas no art. 394, §1º, do CPP e na Tabela de Classes do CNJ, preenchendo o “Histórico de Partes” com as informações necessárias; (alterada pelo Provimento n. 109, de 2014.)

ecopiar as peças do inquérito para a ação penal;

e - verificar a existência de auto de prisão em flagrante ou de outros pedidos (medida protetiva, liberdade provisória, restituição de bens apreendidos, etc.), providenciando o apensamento e o translado das decisões e informações relevantes ao trâmite da Ação Penal; (alterada pelo Provimento n. 109, de 2014.)

fefetuar a baixa do inquérito, informando no complemento o recebimento da denúncia e o número da ação penal;

f – verificar se o réu está preso ou solto, e, se for o caso, transferir para a Ação Penal o controle da fiscalização da medida cautelar de comparecimento determinado no Auto de Prisão em Flagrante; (alterada pelo Provimento n. 109, de 2014.)

gacondicionar, em caixa devidamente identificada, os autos físicos do inquérito para posterior envio ao setor de arquivo da comarca.

XXI - Dos processos de competência do Júri

Art. 48. O Juiz presidente do Júri definirá o meio pelo qual será disponibilizada aos jurados a consulta aos autos do processo digital, priorizando-se o meio eletrônico.

XXII - Da digitalização do Processo de Execução Criminal - PEC

Art. 49. A digitalização de PEC que tramita em formato físico conterá, obrigatoriamente:

Iqualificação completa do sentenciado, com indicação de endereços em que possa ser localizado e o grau de instrução;

IIinterrogatório do executado na polícia e em Juízo;

II - Revogado pelo art. 16 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

IIIinteiro teor da denúncia ou queixa-crime;

IVinformações de prisões, fugas e recapturas (comunicação de flagrante, mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, eventual alvará de soltura e certidão da data do cumprimento da ordem de soltura e ofícios comunicando fuga ou recaptura);

Vdespacho com recebimento da denúncia;

VIfolha de antecedentes criminais;

VIIsentença condenatória, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação;

VIIIcertidão de trânsito em julgado para defesa e acusação;

IXrecurso, quando se tratar de execução provisória;

Xinstrumentos de mandato, substabelecimento, despacho de nomeação de defensor dativo ou de intimação da Defensoria Pública;

XInome e endereço do curador, se houver;

XIIinformações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido;

XIIIdecisão de pronúncia e certidão de preclusão em se tratando de condenação em crime doloso contra a vida;

XIV - despacho de deferimento das remições;

XV - comutação;

XVI - indulto;

XVII - manifestações do Ministério Público;

XVIIImanifestações e ou petições do defensor do réu;

XIXdecisões proferidas em eventuais pedidos;

XXcálculo de pena atualizado;

XXItermo de audiência admonitória;

XXIIoutras peças que sejam importantes e indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário;

XXIIICertidão carcerária.

XXIIIDa distribuição do Processo de Execução Criminal

Art. 50. A guia de recolhimento extraída de processo eletrônico será cadastrada e distribuída pelo serviço de distribuição e categorizada, necessariamente, com as seguintes peças:

Iguia de recolhimento;

IIinterrogatório (delegacia e Juízo);

IIIdenúncia;

IVsentença;

Vantecedentes;

VIprocuração;

VIIcertidão de trânsito em julgado;

VIIIcomunicação de prisão (temporária/preventiva/definitiva);

IXalvará (soltura).

§ Caso a competência para a execução da pena seja do Juízo da condenação, será encaminhado ao Distribuidor somente a guia de recolhimento.

§ A instrução e a categorização das peças ficam a cargo do Ofício de Justiça e serão realizadas após o ato de distribuição, quando do retorno da guia de recolhimento.

§ Nos demais casos a guia será encaminhada ao Distribuidor, pelo SCDPA, mediante o envio de arquivo identificado pelo nome do réu e número do processo de conhecimento, contendo em anexo os documentos essenciais à formação da guia, os quais serão nomeados com os mesmos nomes que as peças receberão no processo eletrônico (incisos I a IX do caput).

§ No caso de cumprimento de pena em Comarca diversa, o encaminhamento da guia a que se refere o § 3º, será para o Distribuidor do local em que o condenado deverá cumprir a pena.

Art. 50. Após o devido preenchimento do Histórico de Partes com os eventos obrigatórios, o serventuário do Ofício de Justiça emitirá a guia de recolhimento ou a carta de guia, conforme se trate de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, que servirá como peça inicial do Processo de Execução Criminal – PEC, originado das suas condenações. (Alterado pelo art. 17 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 50-A O Cartório Distribuidor cadastrará, distribuirá e digitalizará as peças do PEC oriundo de comarcas de outros Estados, enquanto que o Ofício de Justiça será responsável por cadastrar e instruir o originado de suas ações penais, sendo que em ambos a informação quanto à competência será preenchida de acordo com a pena e o regime a ser cumprido.

§ 1º. A instrução do PEC será composta pela guia de recolhimento ou carta de guia e, no que couber, com os documentos indicados no art. 106 da LEP e no art. 1º da Resolução nº 113/2010 do CNJ.

§ 2º. Caso a competência para a execução da pena seja do Juízo da condenação, após distribuído o PEC, o servidor verificará a existência de outros processos de execução criminal referentes ao mesmo réu, promoverá o apensamento e a posterior conclusão dos autos.

§ 3º. Quando no cartório existir mais de um processo de execução do mesmo réu, permanecerá como principal aquele que possuir a data de distribuição mais antiga.

§ 4º. Nos casos em que a competência da execução for de outra Vara ou Comarca, o cartório distribuidor encaminhará o PEC ao local em que o condenado deverá cumprir a pena.

(Art. 50-A acrescentado pelo art. 18 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 50-B Verificado que o cumprimento da pena será realizado em outra Unidade da Federação, o Ofício de Justiça emitirá a guia de recolhimento ou a carta de guia, instruindo-a conforme indicado no art. 50-A. (Acrescentado pelo art. 18 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 50-C O cadastro e a distribuição do Processo de Execução de Medida de Segurança serão realizados nos termos dos artigos 50 a 50-B. (Acrescentado pelo art. 18 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

XXIVDa redistribuição do Processo de Execução Criminal

Art. 51. O processo de execução criminal ou a medida de segurança que tramita em meio físico em vara digital, na hipótese de redistribuição a Juízo digital, será convertido em meio eletrônico antes de sua remessa.

Parágrafo único. A versão física dos autos será remetida, via malote, ao Juízo a que foi redistribuído e ficará acondicionada em caixa devidamente identificada, com informação de sua localização no processo eletrônico.

Art. 51. O processo de execução criminal ou de medida de segurança que tramita em formato físico, bem como seus apensos, na hipótese de redistribuição para outro Juízo no âmbito do Estado, será convertido em eletrônico, sendo digitalizadas e corretamente categorizadas todas as suas peças, antes de sua remessa.

Parágrafo único. A versão física dos autos será remetida, via malote, ao Juízo a que foi redistribuído o feito, no qual ficará acondicionada em caixa devidamente identificada, com informação de sua localização no processo eletrônico.

(Art. 51 alterado pelo art. 19 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 52. O processo de execução criminal ou a medida de segurança convertido ao formato digital, na hipótese de redistribuição a outro Juízo não digital, será materializado.

Parágrafo único. Os autos físicos acrescidos das peças produzidas depois da digitalização serão remetidos ao Juízo destinatário.

Art. 52. O processo de execução criminal ou de medida de segurança convertido em formato digital, na hipótese de redistribuição para Juízo de outra Unidade da Federação, será materializado, sendo impressas somente as peças produzidas após a digitalização.

Parágrafo único. Os autos físicos serão retirados da caixa, acrescidos das páginas impressas, e, após, remetidos ao Juízo de destino.

(Art. 52 alterado pelo art. 20 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 53. O processo de execução criminal ou a medida de segurança iniciado eletronicamente, na hipótese de redistribuição a outro Juízo não digital, será impresso integralmente e materializado antes de sua remessa.

XXVDa apresentação e do comparecimento

Art. 54. Quando da apresentação do acusado ou sentenciado, o histórico de partes do processo deve ser preenchido com os dados da apresentação e a ocorrência certificada nos autos.

§ O processo que se encontrar na fase de apresentação do acusado ou sentenciado deve permanecer em fila específica que contem cada uma das condições, quais sejam:

I -Ag. Cumprimento de penaApresentação CAS;

I - Ag. Cumprimento de pena – Livramento Condicional; (alterado pelo art. 21 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

II -Ag. Cumprimento de penarestritiva de direito;

III -Ag. Cumprimento de penamedida de segurança;

IV -Ag. Cumprimento de suspensão condicional da pena;

V -Ag. Cumprimento de suspensão condicional do processo.

§ A movimentação será lançada automaticamente pelo SAJ quando a guia for movida para qualquer das filas indicadas no § 1º.

§ 2º A movimentação será lançada automaticamente pelo SAJ quando o processo for movido para qualquer das filas indicadas no § 1º. (Alterado pelo art. 21 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ A certidão de comparecimento conterá:

I - nome completo;

IInúmero do documento de identificação apresentado;

IIIendereço atualizado, quando for o caso.

§ A certidão, depois de assinada, será digitalizada e vinculada à peçaApresentação do réu para cumprimento de penae entregue uma via ao comparecente.

§ A alteração de endereço do comparecente, quando houver, será informada no cadastro de parte no SAJ.

§ Após, os autos serão movidos para a fila de cumprimento da pena respectiva, cujo prazo para permanência na fila será:

Io da próxima apresentação, quando se tratar de apresentação periódica em cartório;

IIo do próximo benefício, nos demais casos, indicando-se na pendência o próximo regime a que o réu terá direito.

XXVIDos procedimentos sigilosos

Art. 55. O recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal, quando competirem a cartório digital, será recebido e processado fisicamente segundo as regras específicas do procedimento sigiloso inscrito no Provimento n. 162/2008.

Art. 55. O recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal, quando competirem a cartório digital, serão processados segundo as regras específicas dos procedimentos sigilosos inscritos nos Provimentos nº 162/2008 e nº 105/2014. (Alterado pelo art. 22 do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

XXVIIDa investigação oficiosa de paternidade

Art. 56. O processo eletrônico de investigação oficiosa de paternidade, em que o suposto pai não atender à notificação judicial ou negar a alegada paternidade, será arquivado.

§ A remessa determinada no § do art. da Lei n. 8.560/1992, dar-se-á com a disponibilização de uma cópia dos autos na fila específica para conhecimento do representante do Ministério Público.

§ A cópia dos autos permanecerá na fila de acesso ao Ministério Público por trinta dias.

XXVIIIDa cautelar de notificação e interpelação

Art. 57. Depois de cumprido o ato de notificação ou interpelação, a parte interessada será intimada, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, para imprimir os documentos integrantes da pasta digital ou comparecer em cartório para essa finalidade.

Parágrafo único. Os autos permanecerão na filaAg. Decurso de Prazopor trinta dias, após, serão baixados definitivamente.

Art. 58. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, MS, 9 de janeiro de 2012.

 

Des. Atapoã da Costa Feliz

Corregedor Geral de Justiça

 

 

DJMS-11(2575):2-5, 25.1.2012

 

PROVIMENTO N. 70, DE 9 DE JANEIRO DE 2012.

 

 

Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148, de 16 de abril de 2008.

 

 

O DESEMBARGADOR ATAPOÃ DA COSTA FELIZ, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;

Considerando o disposto no art. 29 do Provimento n. 148, de 16 de abril de 2008, editado pelo Conselho Superior da Magistratura, que dispõe ser atribuição da Corregedoria Geral de Justiça editar normas complementares para o aperfeiçoamento do sistema de peticionamento eletrônico;

Considerando que, nos termos do § do art. 51 do Código de Organização e Divisão Judiciárias (Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994), cabe ao Corregedor Geral de Justiça, dentre outras atribuições, uniformizar procedimentos e expedir normas por meio de Provimento;

Considerando o Projeto de Modernização do Código de Normas para as Serventias Judiciais que se encontra em fase de execução;

Considerando o encerramento de parte dos estudos relacionados ao Projeto e a urgente necessidade de suprir lacunas normativas existentes em relação ao trâmite do processo eletrônico;

 

RESOLVE:

 

Art. Estabelecer regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no âmbito da Justiça de Primeiro Grau de Mato Grosso do Sul.

IDa constituição do processo eletrônico

Art. Constituem os autos do processo eletrônico as petições e os documentos de origem externa e aqueles produzidos por meio do gerenciador de arquivos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) pelos Juízes e Servidores.

§ Cada documento ou petição é denominadopeçano processo eletrônico, que em conjunto formam apasta digital.

§ A pasta digital é destituída de capa ou folha de rosto e suas páginas serão numeradas, automática e sequencialmente, a partir da primeira página do documento inicial, que se constituirá na páginanúmero umdos autos do processo eletrônico.

§ As peças seguirão, na pasta digital, a ordem cronológica dos fatos, salvo nos casos do cadastramento de ação penal, em que a denúncia precederá o inquérito.

IIDa obrigatoriedade da assinatura digital

Art. Todas as peças do processo eletrônico serão assinadas eletronicamente pelo seu subscritor.

§ Serão assinadas e liberadas nos autos digitais, pelos servidores da justiça:

Ias peças produzidas pelo Juízo;

IIas peças de origem externa recebidas, excepcionalmente, em formato físico e digitalizadas pelos servidores.

§ A garantia de autenticidade das peças se com a assinatura eletrônica de seu signatário, na forma estabelecida em lei.

§ A autenticidade das peças de origem externa recebidas, excepcionalmente, em formato físico e digitalizadas pelos servidores é aferida pelo autor no momento em que apõe sua assinatura na peça entregue.

Art. A permissão tipificada no § do art. do Provimento n. 148/2008, no tocante à assinatura dos mandados de busca e apreensão e de reintegração de posse expedidos, respectivamente, nas ações de busca e apreensão (alienação fiduciária) e de rescisão contratual (arrendamento mercantil) pelo Escrivão ou Chefe de Cartório, deve estar expressamente consignada no despacho que determinar a expedição do ato.

Art. Revogado pelo art. 1º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.

IIIDa implantação do processo eletrônico

Art. Os processos cuja data de distribuição seja anterior ao início da implantação do processo eletrônico terão seu tramite regular, em formato físico, até o seu encerramento.

Art. 5º Os processos cuja data de distribuição seja anterior à implantação do processo eletrônico poderão tramitar regularmente em formato físico até o seu encerramento. (Alterado pelo art. 2º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Parágrafo único. O procedimento de implantação do processo eletrônico terá duas fases distintas:

Iinicialmente o Ofício de Justiça funcionará em sistema misto, com a tramitação dos feitos físicos existentes e dos processos distribuídos em formato eletrônico;

IIquando ocorrer a extinção de todos os processos físicos, o Ofício de Justiça passará a funcionar com processos unicamente eletrônicos.

Art. Observados os critériosquantidade de páginasetipo de documentoexistente nos autos, o Juiz da causa, se entender conveniente, poderá determinar a conversão do processo de formato físico para eletrônico.

Parágrafo único. Realizada a digitalização dos autos do processo, deve-se observar, obrigatoriamente, os seguintes procedimentos:

Ia versão física dos autos será acondicionada em caixa de arquivo devidamente identificada e encaminhada ao setor de arquivo da comarca;

IIna versão eletrônica dos autos será feita a categorização das peças digitalizadas, liberando-se como última página do processo eletrônico uma certidão cartorária, previamente elaborada, com indicação da data em que o processo se tornou eletrônico e o número da caixa de arquivo em que os autos físicos foram acondicionados;

IIIproceder a intimação dos procuradores das partes, por meio do Diário da Justiça Eletrônico e, pessoalmente, das Procuradorias Federais e, nas ações de Execução Fiscal, das Procuradorias Estaduais e Municipais, acerca da conversão do processo físico em eletrônico e de que, doravante, o feito receberá peticionamento encaminhado por meio do portal de serviços deste Tribunal de Justiça.

Art. Ocorrendo conexão, continência ou outro motivo que determine a reunião de processos, poderá, a critério do Juiz da causa, ocorrer a digitalização do feito físico ou a materialização do feito digital.

Art. 7º Ocorrendo conexão, continência ou outro motivo que determine a reunião de processos que tramitem em formato diverso, dar-se-á preferência à digitalização do feito físico. (Alterado pelo art. 3º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

IV - Do peticionamento

Art. Implantado o processo eletrônico na Vara ou Comarca, a distribuição de ações iniciais e o protocolo de petições intermediárias e documentos destinados aos processos eletrônicos serão encaminhados, exclusivamente, por meio eletrônico, pelo portal de serviços deste Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O peticionamento eletrônico encaminhado por equívoco a Juízo diverso do pretendido deve ser rejeitado e devolvido ao remetente.

Parágrafo único. O peticionamento eletrônico não objeto de juntada automática, se encaminhado em desrespeito às normas e procedimentos estabelecidos pela Corregedoria, deve ser rejeitado e devolvido ao remetente. (Alterado pelo Provimento n. 110, de 2014.)

Parágrafo único. O peticionamento eletrônico não objeto de juntada automática, se encaminhado em desrespeito às normas e procedimentos estabelecidos pela Corregedoria, deverá ser certificado pelo distribuidor judicial ou pelo diretor de cartório obrigatoriamente antes da conclusão ao magistrado, a quem caberá determinar as providências pertinentes para supressão da irregularidade. (Alterado pelo Provimento n. 153, de 15.3.2017 – DJMS, de 17.3.2017.)

Art. O sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile (fax) para a prática de atos processuais não se aplica aos processos que tramitam eletronicamente.

Art. 10. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá:

Art. 10. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do peticionário, que deverá: (alterado pelo art. 4º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;

I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico pertinentes ao tipo de petição, ao foro para o qual será endereçada, à competência, à classe processual, ao assunto principal, ao valor da ação e à qualificação das partes; (alterado pelo art. 4º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

II - fornecer, quando couber, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - fornecer a qualificação dos procuradores;

IV - carregar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo.

IV - carregar as peças essenciais e documentos complementares da petição em arquivos distintos e na ordem em que deverão aparecer no processo. (Alterado pelo art. 4º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Juiz poderá abrir prazo de cinco dias ao peticionário para que promova as correções necessárias.

§ 1° Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Juiz poderá abrir prazo de cinco dias para que se promova novo peticionamento nos próprios autos com as correções necessárias. (Alterado pelo art. 4º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ O Juiz determinará o desentranhamento de peças juntadas indevidamente aos autos.

Art. 11. Os atos processuais considerar-se-ão realizados no dia e na hora de sua transmissão com emissão de recibo eletrônico de protocolo.

§ A petição enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando transmitida até às vinte e três horas do seu último dia, considerado o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A petição enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando transmitida até as 23h59 do seu último dia, considerado o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul. (Alterado pelo art. 5º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ Se o sistema de peticionamento ficar indisponível por motivo técnico do portal de serviços, informado no sítio do Tribunal de Justiça, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.

§ Durante o feriado forense, ainda que suspensos os prazos processuais, será admitido o envio de petições em geral, por meio do portal e-SAJ.

Art. 12. Será admitido, excepcionalmente em formato físico, o recebimento de petições iniciais e o protocolo de petições intermediárias relacionadas aos processos eletrônicos, nos seguintes casos:

Iperíodos de manutenção do sistema;

IIdurante o plantão e o feriado forense, desde que, relacionadas a pedidos de citação para evitar o perecimento de direito; liminar em mandado de segurança; habeas corpus, habeas data e os atos para determinar a liberdade provisória ou a sustação da ordem de prisão; e as demais medidas que reclamem apreciação urgente, quando demonstrada pela parte ou pelo interessado a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação;

IIIenvio de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, admitindo-se a utilização do protocolo integrado.

§ O pedido de juntada de documentos mencionados no inciso III deve ocorrer no prazo de dez dias, contados da data da remessa eletrônica da petição, e constar expressamente o motivo do impedimento do protocolamento eletrônico, sob pena de não recebimento dos documentos pelo serviço de distribuição ou protocolo.

§ Na primeira hora subsequente ao encerramento do plantão, as petições iniciais recebidas e processadas nesse período serão encaminhadas ao Cartório Distribuidor para cadastro da ação, digitalização e categorização das peças.

§ Nos períodos de manutenção do sistema, durante o plantão e o feriado forense, as petições intermediárias e documentos protocolados por meio físico serão digitalizados e juntados à pasta digital pelo servidor da vara na qual o processo tramita.

Art. 12. Será admitido, excepcionalmente em formato físico, o recebimento de petições iniciais e o protocolo de petições intermediárias relacionadas aos processos eletrônicos, nos seguintes casos:

I – períodos de manutenção do sistema;

II – durante o plantão e o feriado forense, nos casos previstos no § 2º do art. 19.

III – envio de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, admitindo-se a utilização do protocolo integrado.

§ 1º O pedido de juntada de documentos mencionados no inciso III deve ocorrer no prazo de dez dias, contados da data da remessa eletrônica da petição, e constar expressamente o motivo do impedimento do protocolamento eletrônico, sob pena de seu não recebimento pelo serviço de distribuição ou protocolo.

§ 2º Na primeira hora subsequente ao encerramento do plantão, as petições iniciais recebidas e processadas fisicamente nesse período serão encaminhadas ao Cartório Distribuidor para cadastro da ação, digitalização e categorização das peças.

§ 3º Nos períodos de manutenção do sistema, durante o plantão e o feriado forense, as petições intermediárias e documentos protocolados por meio físico serão digitalizados e juntados à pasta digital pelo servidor da vara na qual o processo tramita.

(Art. 12 alterado pelo art. 1º do Provimento n. 131, de 2016.)

Art. 13. Os pedidos que dispensam a representação por advogado, tais como: a manifestação de perito, gestor judicial, pedidos de sentenciado em execução penal e de alvará judicial para entrada e permanência de menores, serão recepcionados por meio físico, pelo serviço de protocolo ou de distribuição, conforme o caso.

Art. 13. Os pedidos que dispensam a representação por advogado, tais como: a manifestação de perito, do gestor judicial, os pedidos de sentenciado em execução penal e de alvará judicial para entrada e permanência de menores, poderão ser recepcionados por meio físico, pelo serviço de protocolo ou de distribuição, conforme o caso. (Alterado pelo art. 6º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

Art. 14. Nos autos do processo eletrônico fica estipulado o tamanho de folha A-4 (vinte e um centímetros de largura por vinte e nove centímetros e sete milímetros de altura), respeitando-se uma margem de 3 cm à direita, para petições e documentos, sendo vedadas reduções em tamanho inferior ao estipulado.

VDa distribuição

Art. 15. Incumbe ao Distribuidor, ao receber a petição inicial por meio eletrônico:

Iverificar se foram informados o foro competente, a qualificação completa das partes, a classe e o assunto da ação em conformidade com a tabela estabelecida pela Resolução n. 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça;

IIverificar se o recolhimento da taxa judiciária está de acordo com os valores estabelecidos no Regimento de Custas (Lei n. 3.779/2009), nas tabelas correspondentes;

IIIconferir se os documentos indicados na petição inicial estão todos digitalizados, em caso negativo, certificar a ocorrência e liberar a certidão nos autos;

IVem caso de suspeita de duplicidade de cadastro de petição inicial eletrônica, certificar a ocorrência para conhecimento do Juiz da causa, a quem compete analisar e determinar as providências que entender necessárias.

VIDa digitalização

Art. 16. Os procedimentos de digitalização, assinatura digital e a liberação nos autos de petições e documentos recepcionados fisicamente, serão de responsabilidade dos seguintes serviços:

Idistribuição, para o caso das petições iniciais;

IIOfício de Justiça em que tramita o feito, para as petições intermediárias.

Art. 16-A. O processo que tramita em formato físico, bem como seus apensos, na hipótese de redistribuição para outro Juízo no âmbito do Estado, será convertido em eletrônico pelo Ofício de Justiça, sendo digitalizadas e corretamente categorizadas todas as suas peças antes da sua remessa.

Parágrafo único. A versão física dos autos será remetida, via malote, ao Juízo ao qual foi redistribuída e ficará acondicionada em caixa devidamente identificada, com informação de sua localização no processo eletrônico.

(Art. 16-A acrescentado pelo art. 7º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

VIIDa recepção e juntada

Art. 17. As petições intermediárias e os documentos físicos recebidos e que se refiram a processos eletrônicos serão digitalizados, juntados e liberados na pasta digital.

Art. 17. As petições intermediárias e os documentos físicos protocolizados que se refiram a processos eletrônicos serão digitalizados e liberados por meio de ferramenta própria pelo cartório, que, na sequência, realizará sua efetiva juntada nos autos, a fim de baixar a pendência gerada no sistema. (Alterado pelo art. 8º do Provimento n. 175, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)

§ Após a digitalização dos documentos físicos, o Ofício de Justiça deve proceder conforme segue:

Ias petições e os ofícios desacompanhados de documentos originais serão descartados;

IIo procurador da parte será intimado a comparecer em cartório, no prazo de trinta dias, para retirada dos documentos originais, devendo mantê-los sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado ou decurso de prazo para ação rescisória.

§ Os documentos serão restituídos mediante termo de entrega, devidamente assinado, que será digitalizado e liberado nos autos digitais.

§ Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte ou procurador, será certificado o prazo e submetidos os documentos à apreciação do Juiz quanto à destinação a ser dada.

§ É vedado o descarte nos seguintes casos:

Idocumento original da parte