RESOLUÇÃO N. 76, DE 25 DE JULHO DE 2012.
 
 
Dispõe sobre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal de que trata a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012.
 
 
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 31 da Lei n. 1.511 de 5 de julho de 1994, c/c o inciso XXXVI do art. 164-A da Resolução n. 237 de 21 de setembro de 1995,
CONSIDERANDO que a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, instituiu a Coordenadoria das Varas de Execução Penal - COVEP, com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, em conformidade com a Recomendação n. 20, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei autoriza o Órgão Especial do Tribunal de Justiça a formalizar a composição e as atribuições da referida Coordenadoria;
CONSIDERANDO que algumas comarcas do Estado não contam com unidade penitenciária local, gerando a necessidade de organizar, de forma equânime, o contingente de presos nas unidades atualmente existentes, amenizando o problema da superlotação carcerária;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º A Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado, instituída por meio da Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, exercerá suas atividades na forma disposta nesta Resolução.
Art. 2º Com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, a Coordenadoria das Varas de Execução Penal será composta por um Desembargador, nas funções de Coordenador-Geral, indicado pelo Tribunal Pleno; um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da comarca de Campo Grande, indicados pelo Coordenador-Geral.
Parágrafo único. Os magistrados exercerão as funções no período correspondente ao biênio administrativo do Tribunal de Justiça.
Art. 3º Fica instituído o sistema de regionalização das Varas de Execução Penal para o cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto, como mecanismo de efetivo controle da população carcerária e monitoramento das vagas, nos seguintes termos:
I - o preso que não puder cumprir a pena em regime fechado na comarca de origem da ordem de prisão, deverá ser recambiado, ainda que provisoriamente, para a comarca mais próxima integrante da mesma circunscrição, conforme dispõe o art. 9º, da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994;
II - havendo mais de uma unidade penitenciária na mesma circunscrição, o preso poderá ser recambiado para qualquer destas, mantendo-se o número de presos em patamar equânime entre as unidades penitenciárias;
III - o preso será recambiado para a comarca da circunscrição vizinha, em unidade prisional mais próxima do juízo de origem da ordem de prisão, sempre que não haja unidade penitenciária na circunscrição de origem.
IV - o preso que cumpre pena em regime semiaberto, havendo comprovação de vínculo familiar e/ou proposta concreta de trabalho, pode, a critério do juízo onde se encontra preso, cumprir a pena na comarca de origem da condenação.
V - o preso que cumpre pena em regime semiaberto somente poderá cumprir a pena em comarca distinta da origem da condenação se houver prévia anuência do juízo da comarca onde pretende cumpri-la.
Parágrafo único. A prisão de que trata o inciso I deste artigo se dará por ordem do juízo que a ordenou à Agencia Penitenciária Estadual – AGEPEN, independentemente de anuência prévia entre os juízes, devendo, obrigatoriamente, ser remetida a correspondente guia de execução da pena, definitiva ou provisória;
Art. 4º Compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal, supletivamente, sem prejuízo das atribuições específicas, na forma da Lei de Execução Penal, por provocação da Agência Penitenciária Estadual – AGEPEN, o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas, sempre que comprovada a necessidade de transferência de presos de uma circunscrição judiciária para outra, mantendo-se a equanimidade da lotação em cada unidade.
Art. 5º A Coordenadoria das Varas de Execução Penal julgará os recursos administrativos decorrentes de remoções e recambiamentos efetivados, podendo, se entender conveniente, proceder à suspensão da transferência questionada até julgamento do recurso.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande, 25 de julho de 2012.
 
Des. Hildebrando Coelho Neto
Presidente
 
 
DJMS-12(2698):2, 27.7.2012

RESOLUÇÃO N. 76, DE 25 DE JULHO DE 2012.

 

Dispõe sobre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal de que trata a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012.

Dispõe sobre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal de que trata a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012 e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, regulamentado pela Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. (Alterada pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

 

 

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 31 da Lei n. 1.511 de 5 de julho de 1994, c/c o inciso XXXVI do art. 164-A da Resolução n. 237 de 21 de setembro de 1995,

CONSIDERANDO que a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, instituiu a Coordenadoria das Varas de Execução Penal - COVEP, com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, em conformidade com a Recomendação n. 20, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei autoriza o Órgão Especial do Tribunal de Justiça a formalizar a composição e as atribuições da referida Coordenadoria;

CONSIDERANDO que algumas comarcas do Estado não contam com unidade penitenciária local, gerando a necessidade de organizar, de forma equânime, o contingente de presos nas unidades atualmente existentes, amenizando o problema da superlotação carcerária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado, instituída por meio da Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, exercerá suas atividades na forma disposta nesta Resolução.

Art. 1º A Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado, instituída por meio da Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, regulamentado pela Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, exercerão suas atividades em conjunto, na forma disposta nesta Resolução. (Alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

Art. 2º Com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, a Coordenadoria das Varas de Execução Penal será composta por um Desembargador, nas funções de Coordenador-Geral, indicado pelo Tribunal Pleno; um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da comarca de Campo Grande, indicados pelo Coordenador-Geral.

Parágrafo único. Os magistrados exercerão as funções no período correspondente ao biênio administrativo do Tribunal de Justiça.

Art. 2º Com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, a Coordenadoria das Varas de Execução Penal será composta por um Desembargador, na função de Coordenador-Geral, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da comarca de Campo Grande, indicados pelo Coordenador-Geral.

Art. 2º Com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de justiça criminal, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, a Coordenadoria das Varas de Execução Penal e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário terão composição única, com um Desembargador, na função de Supervisor, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente do Tribunal; um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da comarca de Campo Grande, indicados pelo Supervisor. (Alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

§ 1º Após a indicação dos membros, a composição da Coordenadoria das Varas de Execução Penal deverá ser homologada por decisão do Conselho Superior da Magistratura.

§ 1º Após a indicação dos membros, a composição da Coordenadoria das Varas de Execução Penal e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário deverá ser homologada por decisão do Conselho Superior da Magistratura. (Alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

§ 2º Os magistrados exercerão as funções no período correspondente ao biênio administrativo do Tribunal de Justiça.

(Art. 2º alterado pela Resolução n. 114, de 11.2.2015 – DJMS, de 13.2.2015.)

Art. 3º Fica instituído o sistema de regionalização das Varas de Execução Penal para o cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto, como mecanismo de efetivo controle da população carcerária e monitoramento das vagas, nos seguintes termos:

I - o preso que não puder cumprir a pena em regime fechado na comarca de origem da ordem de prisão, deverá ser recambiado, ainda que provisoriamente, para a comarca mais próxima integrante da mesma circunscrição, conforme dispõe o art. 9º, da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994;

II - havendo mais de uma unidade penitenciária na mesma circunscrição, o preso poderá ser recambiado para qualquer destas, mantendo-se o número de presos em patamar equânime entre as unidades penitenciárias;

III - o preso será recambiado para a comarca da circunscrição vizinha, em unidade prisional mais próxima do juízo de origem da ordem de prisão, sempre que não haja unidade penitenciária na circunscrição de origem.

IV - o preso que cumpre pena em regime semiaberto, havendo comprovação de vínculo familiar e/ou proposta concreta de trabalho, pode, a critério do juízo onde se encontra preso, cumprir a pena na comarca de origem da condenação.

V - o preso que cumpre pena em regime semiaberto somente poderá cumprir a pena em comarca distinta da origem da condenação se houver prévia anuência do juízo da comarca onde pretende cumpri-la.

Parágrafo único. A prisão de que trata o inciso I deste artigo se dará por ordem do juízo que a ordenou à Agencia Penitenciária Estadual – AGEPEN, independentemente de anuência prévia entre os juízes, devendo, obrigatoriamente, ser remetida a correspondente guia de execução da pena, definitiva ou provisória;

Art. 4º Compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal, supletivamente, sem prejuízo das atribuições específicas, na forma da Lei de Execução Penal, por provocação da Agência Penitenciária Estadual – AGEPEN, o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas, sempre que comprovada a necessidade de transferência de presos de uma circunscrição judiciária para outra, mantendo-se a equanimidade da lotação em cada unidade.

Art. 4º Compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal (COVEP), conjuntamente com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), as seguintes atribuições:

I – atuar supletivamente, sem prejuízo das atribuições específicas, na forma da Lei de Execução Penal, por provocação da Agência Penitenciária Estadual (AGEPEN), ou dos Juízes das Varas de Execução Penal, no gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas, sempre que comprovada a necessidade de transferência de presos de uma circunscrição judiciária para outra, mantendo-se a equanimidade da lotação em cada unidade;

II – fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de presos do sistema carcerário;

III – produzir relatório mensal sobre a quantidade de prisões provisórias decretadas e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;

IV – produzir relatório mensal sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade, e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;

V - produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de benefícios ajuizados, concedidos de ofício, deferidos, indeferidos e não apreciados nas varas com competência de execução penal;

VI – fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de pena e de prisão provisória, recomendando providências necessárias para assegurar que o número de presos não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos penais;

VII – incentivar e monitorar a realização de inspeções periódicas das unidades prisionais, sistematizando os relatórios mensais e assegurando sua padronização, garantida a alimentação de banco de dados de inspeções nacional e local, caso este

exista, para acompanhar, discutir e propor soluções em face das irregularidades encontradas;

VIII – fiscalizar e monitorar a regularidade e funcionamento das audiências de custódia, mantendo atualizado o preenchimento do sistema correspondente;

IX – receber, processar e encaminhar as irregularidades formuladas em detrimento do sistema de justiça criminal, estabelecendo rotina interna de processamento e resolução, principalmente àquelas relacionadas às informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

X– fiscalizar e monitorar os pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de preso nas diversas unidades do sistema penitenciário federal;

XI – representar providências à Presidência ou à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local, pela normalização de rotinas processuais, em razão de eventuais irregularidades encontradas;

XII – representar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF do Conselho Nacional de Justiça pela uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário;

XIII – acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais, caso solicitado pela autoridade competente;

XIV – colaborar, de forma contínua, para a atualização e a capacitação profissional de juízes e servidores envolvidos com o sistema de justiça criminal;

XV – propor a elaboração de notas técnicas, destinadas a orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal e de execução penal ao DMF, que poderá encaminhar a outros órgãos ou solicitar colaboração destes;

XVI – coordenar a articulação e a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas à inserção social dos presos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas e medidas alternativas;

XVII – promover iniciativas voltadas à redução das taxas de encarceramento definitivo e provisório da Unidade da Federação de sua abrangência, incentivando a adoção de alternativas penais;

XVIII – desenvolver programas de visita regulares de juízes e servidores a unidades prisionais, promovendo ações de conscientização e ampliação de conhecimento sobre as condições dos estabelecimentos de privação de liberdade;

XIX – fomentar a criação e fortalecer o funcionamento e a autonomia dos Conselhos da Comunidade, centralizando o monitoramento das informações e contato a respeito deles;

XX– elaborar e enviar, anualmente, ao DMF, entre os dias 1º e 10 de dezembro, o plano de ação da COVEP/GMF/MS para o ano subsequente, e entre os dias 10 e 30 de janeiro, o relatório de gestão do ano anterior, comunicando, a todo tempo, qualquer alteração no plano.

§ 1º Para efetivação dos incisos II, III, IV e VIII, deste artigo, a COVEP/GMF/MS deverá fiscalizar e acompanhar o preenchimento do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Para efetivação dos incisos II, V e X deste artigo, a COVEP/GMF/MS incentivará a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça ou o Sistema de Automação da Justiça - SAJ do Tribunal, com as adequações necessárias, para permitir a gestão efetiva de dados e informações relativos à execução penal.

§ 3º Para cumprimento dos incisos VI e VII, deste artigo, a COVEP/GMF/MS deverá fiscalizar e acompanhar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

(Art. 4º alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

Art. 5º A Coordenadoria das Varas de Execução Penal julgará os recursos administrativos decorrentes de remoções e recambiamentos efetivados, podendo, se entender conveniente, proceder à suspensão da transferência questionada até julgamento do recurso.

Art. 5º Os recursos administrativos decorrentes de remoções e recambiamentos de presos efetivados, serão julgados pela COVEP/GMF/MS, podendo, se entendido conveniente, proceder à suspensão da transferência questionada até julgamento do recurso. (Alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 25 de julho de 2012.

 

 

Des. Hildebrando Coelho Neto

Presidente

 

 

DJMS-12(2698):2, 27.7.2012

RESOLUÇÃO N. 76, DE 25 DE JULHO DE 2012.

 

Dispõe sobre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal de que trata a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012.

Dispõe sobre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal de que trata a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012 e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, regulamentado pela Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. (Alterada pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

 

 

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 31 da Lei n. 1.511 de 5 de julho de 1994, c/c o inciso XXXVI do art. 164-A da Resolução n. 237 de 21 de setembro de 1995,

CONSIDERANDO que a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, instituiu a Coordenadoria das Varas de Execução Penal - COVEP, com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, em conformidade com a Recomendação n. 20, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o art. 2º da referida Lei autoriza o Órgão Especial do Tribunal de Justiça a formalizar a composição e as atribuições da referida Coordenadoria;

CONSIDERANDO que algumas comarcas do Estado não contam com unidade penitenciária local, gerando a necessidade de organizar, de forma equânime, o contingente de presos nas unidades atualmente existentes, amenizando o problema da superlotação carcerária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado, instituída por meio da Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, exercerá suas atividades na forma disposta nesta Resolução.

Art. 1º A Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado, instituída por meio da Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, regulamentado pela Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, exercerão suas atividades em conjunto, na forma disposta nesta Resolução. (Alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

Art. 2º Com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, a Coordenadoria das Varas de Execução Penal será composta por um Desembargador, nas funções de Coordenador-Geral, indicado pelo Tribunal Pleno; um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da comarca de Campo Grande, indicados pelo Coordenador-Geral.

Parágrafo único. Os magistrados exercerão as funções no período correspondente ao biênio administrativo do Tribunal de Justiça.

Art. 2º Com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, a Coordenadoria das Varas de Execução Penal será composta por um Desembargador, na função de Coordenador-Geral, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da comarca de Campo Grande, indicados pelo Coordenador-Geral.

Art. 2º Com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e do sistema de justiça criminal, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, a Coordenadoria das Varas de Execução Penal e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário terão composição única, com um Desembargador, na função de Supervisor, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente do Tribunal; um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da comarca de Campo Grande, indicados pelo Supervisor. (Alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

§ 1º Após a indicação dos membros, a composição da Coordenadoria das Varas de Execução Penal deverá ser homologada por decisão do Conselho Superior da Magistratura.

§ 1º Após a indicação dos membros, a composição da Coordenadoria das Varas de Execução Penal e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário deverá ser homologada por decisão do Conselho Superior da Magistratura. (Alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

§ 2º Os magistrados exercerão as funções no período correspondente ao biênio administrativo do Tribunal de Justiça.

(Art. 2º alterado pela Resolução n. 114, de 11.2.2015 – DJMS, de 13.2.2015.)

Art. 3º Fica instituído o sistema de regionalização das Varas de Execução Penal para o cumprimento de pena em regime fechado e semiaberto, como mecanismo de efetivo controle da população carcerária e monitoramento das vagas, nos seguintes termos:

I - o preso que não puder cumprir a pena em regime fechado na comarca de origem da ordem de prisão, deverá ser recambiado, ainda que provisoriamente, para a comarca mais próxima integrante da mesma circunscrição, conforme dispõe o art. 9º, da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994;

II - havendo mais de uma unidade penitenciária na mesma circunscrição, o preso poderá ser recambiado para qualquer destas, mantendo-se o número de presos em patamar equânime entre as unidades penitenciárias;

III - o preso será recambiado para a comarca da circunscrição vizinha, em unidade prisional mais próxima do juízo de origem da ordem de prisão, sempre que não haja unidade penitenciária na circunscrição de origem.

IV - o preso que cumpre pena em regime semiaberto, havendo comprovação de vínculo familiar e/ou proposta concreta de trabalho, pode, a critério do juízo onde se encontra preso, cumprir a pena na comarca de origem da condenação.

V - o preso que cumpre pena em regime semiaberto somente poderá cumprir a pena em comarca distinta da origem da condenação se houver prévia anuência do juízo da comarca onde pretende cumpri-la.

Parágrafo único. A prisão de que trata o inciso I deste artigo se dará por ordem do juízo que a ordenou à Agencia Penitenciária Estadual – AGEPEN, independentemente de anuência prévia entre os juízes, devendo, obrigatoriamente, ser remetida a correspondente guia de execução da pena, definitiva ou provisória;

Art. 4º Compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal, supletivamente, sem prejuízo das atribuições específicas, na forma da Lei de Execução Penal, por provocação da Agência Penitenciária Estadual – AGEPEN, o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas, sempre que comprovada a necessidade de transferência de presos de uma circunscrição judiciária para outra, mantendo-se a equanimidade da lotação em cada unidade.

Art. 4º Compete à Coordenadoria das Varas de Execução Penal (COVEP), conjuntamente com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), as seguintes atribuições:

I – atuar supletivamente, sem prejuízo das atribuições específicas, na forma da Lei de Execução Penal, por provocação da Agência Penitenciária Estadual (AGEPEN), ou dos Juízes das Varas de Execução Penal, no gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas, sempre que comprovada a necessidade de transferência de presos de uma circunscrição judiciária para outra, mantendo-se a equanimidade da lotação em cada unidade;

II – fiscalizar e monitorar, mensalmente, a entrada e a saída de presos do sistema carcerário;

III – produzir relatório mensal sobre a quantidade de prisões provisórias decretadas e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;

IV – produzir relatório mensal sobre a quantidade de penas e medidas alternativas aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade, e acompanhar o tempo de sua duração nas varas com competência criminal;

V - produzir relatório mensal estatístico sobre a quantidade de benefícios ajuizados, concedidos de ofício, deferidos, indeferidos e não apreciados nas varas com competência de execução penal;

VI – fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de pena e de prisão provisória, recomendando providências necessárias para assegurar que o número de presos não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos penais;

VII – incentivar e monitorar a realização de inspeções periódicas das unidades prisionais, sistematizando os relatórios mensais e assegurando sua padronização, garantida a alimentação de banco de dados de inspeções nacional e local, caso este

exista, para acompanhar, discutir e propor soluções em face das irregularidades encontradas;

VIII – fiscalizar e monitorar a regularidade e funcionamento das audiências de custódia, mantendo atualizado o preenchimento do sistema correspondente;

IX – receber, processar e encaminhar as irregularidades formuladas em detrimento do sistema de justiça criminal, estabelecendo rotina interna de processamento e resolução, principalmente àquelas relacionadas às informações de práticas de tortura, maus-tratos ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

X– fiscalizar e monitorar os pedidos de transferência e de prorrogação de permanência de preso nas diversas unidades do sistema penitenciário federal;

XI – representar providências à Presidência ou à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local, pela normalização de rotinas processuais, em razão de eventuais irregularidades encontradas;

XII – representar ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF do Conselho Nacional de Justiça pela uniformização de procedimentos relativos ao sistema carcerário;

XIII – acompanhar e emitir parecer nos expedientes de interdições parciais ou totais de unidades prisionais, caso solicitado pela autoridade competente;

XIV – colaborar, de forma contínua, para a atualização e a capacitação profissional de juízes e servidores envolvidos com o sistema de justiça criminal;

XV – propor a elaboração de notas técnicas, destinadas a orientar o exercício da atividade jurisdicional criminal e de execução penal ao DMF, que poderá encaminhar a outros órgãos ou solicitar colaboração destes;

XVI – coordenar a articulação e a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas à inserção social dos presos, egressos do sistema carcerário, cumpridores de penas e medidas alternativas;

XVII – promover iniciativas voltadas à redução das taxas de encarceramento definitivo e provisório da Unidade da Federação de sua abrangência, incentivando a adoção de alternativas penais;

XVIII – desenvolver programas de visita regulares de juízes e servidores a unidades prisionais, promovendo ações de conscientização e ampliação de conhecimento sobre as condições dos estabelecimentos de privação de liberdade;

XIX – fomentar a criação e fortalecer o funcionamento e a autonomia dos Conselhos da Comunidade, centralizando o monitoramento das informações e contato a respeito deles;

XX– elaborar e enviar, anualmente, ao DMF, entre os dias 1º e 10 de dezembro, o plano de ação da COVEP/GMF/MS para o ano subsequente, e entre os dias 10 e 30 de janeiro, o relatório de gestão do ano anterior, comunicando, a todo tempo, qualquer alteração no plano.

§ 1º Para efetivação dos incisos II, III, IV e VIII, deste artigo, a COVEP/GMF/MS deverá fiscalizar e acompanhar o preenchimento do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Para efetivação dos incisos II, V e X deste artigo, a COVEP/GMF/MS incentivará a utilização do Sistema Eletrônico de Execução Penal Unificado (SEEU), regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça ou o Sistema de Automação da Justiça - SAJ do Tribunal, com as adequações necessárias, para permitir a gestão efetiva de dados e informações relativos à execução penal.

§ 3º Para cumprimento dos incisos VI e VII, deste artigo, a COVEP/GMF/MS deverá fiscalizar e acompanhar o preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça.

(Art. 4º alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

Art. 5º A Coordenadoria das Varas de Execução Penal julgará os recursos administrativos decorrentes de remoções e recambiamentos efetivados, podendo, se entender conveniente, proceder à suspensão da transferência questionada até julgamento do recurso.

Art. 5º Os recursos administrativos decorrentes de remoções e recambiamentos de presos efetivados, serão julgados pela COVEP/GMF/MS, podendo, se entendido conveniente, proceder à suspensão da transferência questionada até julgamento do recurso. (Alterado pela Resolução n. 150, de 14.12.2016 – DJMS, de 16.12.2016.)

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 25 de julho de 2012.

 

 

Des. Hildebrando Coelho Neto

Presidente

 

 

DJMS-12(2698):2, 27.7.2012