PROVIMENTO N. 294, DE 16 DE JULHO DE 2013

(Revogado pelo art. 6º do Provimento n. 381, de 21.10.2016 – DJMS, de 26.10.2016.)

 

 

Transfere as atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF para a Coordenadoria das Varas de Execução Penal – COVEP e revoga, no que conflitar, o Provimento n. 190, de 18 de novembro de 2009.

 

 

O Conselho Superior da Magistratura, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 45 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 165, inciso XXV, alínea ‘d’, item 4, do Regimento Interno desta Corte.

Considerando que a Lei n. 4.228, de 20 de julho de 2012, criou a Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul – COVEP com finalidade de: exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário; sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal; amenizar o problema da superlotação carcerária através do gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, por provocação da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) ou do Órgão Jurisdicional.

Considerando que a Resolução n. 76, de 25 de Julho de 2012, disciplinou a composição da Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul por um Desembargador, nas funções de Coordenador-Geral, indicado pelo Tribunal Pleno; um Juiz Auxiliar da Presidência, indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça; um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça; um Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande e um Juiz de Direito da comarca de Campo Grande, indicados pelo Coordenador-Geral.

Considerando que as atribuições da Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Estado de Mato Grosso do Sul – COVEP englobam aquelas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, instituído pelo Provimento n. 190, de 18 de novembro de 2009.

CONSIDERANDO que os programas de mutirões carcerários previstos na Lei n. 12.106/2009 incluem-se nos propósitos da Coordenadoria das Varas de Execução Penal – COVEP.

Considerando os Princípios da Eficiência (art. 37 da Constituição Federal de 1988) e da Especialização que regem a Administração Pública.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Transferir todas as atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF para a Coordenadoria das Varas de Execução Penal – COVEP, a saber:

I – implantar, manter e cumprir as metas do Projeto Começar de Novo, criado pela Resolução n. 96, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

II – planejar e coordenar os mutirões carcerários para verificação das prisões provisórias e dos processos criminais em fase de cumprimento de penas;

III – acompanhar e propor soluções acerca das irregularidades constatadas nos mutirões carcerários e nas inspeções aos estabelecimentos penais;

IV – acompanhar os projetos relativos à construções e ampliações de estabelecimentos penais, propondo soluções para resolver o problema da superlotação carcerária;

V – acompanhar a implantação de sistema de gestão eletrônica da execução penal e mecanismo de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias;

VI – acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos nos seminários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em relação ao Sistema Carcerário;

VII – implementar a integração das ações promovidas pelos órgãos públicos e entidades com atribuições relativas ao Sistema Carcerário;

VIII – propor ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul a uniformização de procedimentos relativos ao Sistema Carcerário, bem como promover estudos visando o aperfeiçoamento da legislação sobre a matéria;

IX – propor à Escola Superior da Magistratura a realização de cursos, seminários e palestras versando sobre o Sistema Carcerário;

X – fomentar a implementação de projetos de capacitação profissional de presos, e de reinserção social dos egressos do Sistema Carcerário, assim como dos cumpridores de penas e medidas alternativas;

XI – acompanhar a instalação e o funcionamento dos Patronatos e dos Conselhos das Comunidades;

XII – realizar estudos tendentes à instalação e funcionamento da Vara de Execução de Penas Alternativas, difundindo e fomentando a aplicação desta ferramenta de reeducação.

Art. 2º Transferir as metas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF para a Coordenadoria das Varas de Execução Penal – COVEP, a saber:

I – realização anual do mutirão carcerário;

II – implantação do sistema de processamento eletrônico das execuções penais em Mato Grosso do Sul;

III – implementação de projetos de capacitação profissional do interno e de reinserção social do egresso do Sistema Carcerário, mediante celebração de convênios com entidades assistenciais, prestadoras de serviços sociais e universidades;

IV – promoção de levantamentos estatísticos referentes ao número de presos oriundos de outros Estados da federação, para fins de recambiamento.

Art. 3º A composição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF passará a ser aquela determinada para a Coordenadoria das Varas de Execução Penal – COVEP.

Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado, no que conflitar com as presentes determinações, o Provimento CSM n. 190, de 18 de novembro de 2009.

Art. 6º Comunique-se quanto ao teor deste Provimento ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e ao Conselho Nacional de Justiça. P. R. C.

 

Campo Grande, 16 de julho de 2013.

 

 

Des. JOENILDO DE SOUSA CHAVES

Presidente

 

Des. JOÃO BATISTA DA COSTA MARQUES

Vice-Presidente

 

Desa. TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES

Corregedora-Geral de Justiça

 

 

DJMS-13(2923):3, 18.7.2013