PROVIMENTO-CSM N. 346, DE 9 DE JUNHO DE 2015.

 

 

Institui o cadastro de Advogados Voluntários no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA , no uso das atribuições conferidas pelo art. 45, inc. XIII, da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, e

CONSIDERANDO a Resolução n. 62, de 10 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária, no âmbito do Poder Judiciário,

CONSIDERANDO os termos do art. 10 da referida Resolução, estabelecendo que o exercício da advocacia voluntária dar-se-á na ausência de atuação de órgão da Defensoria Pública,

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de implantar o referido cadastramento, como forma de suplementar a atuação da Defensoria Pública, com vistas a cumprir de forma mais ampla o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Estado de Mato Grosso do Sul, o cadastro de Advogados Voluntários interessados na prestação de assistência jurídica, sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado, com o objetivo de ampliar a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, observado os termos deste Provimento e da Resolução n. 62, de 10 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º O cadastro consistirá no registro dos advogados interessados em prestar a assistência disposta no art. 1º deste Provimento, mediante o preenchimento de formulário próprio devidamente assinado, nos termos do modelo anexo a ser disponibilizado na internet.

Parágrafo único. A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará sistema informatizado para o devido cadastramento pela Direção do Foro correspondente.

Art. 3º No ato do cadastramento o advogado fornecerá os seguintes dados e declarações:

I – inscrição regular junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

II – número do CPF;

III – declaração de ausência de penalidade disciplinar imposta pela OAB; impeditiva do exercício da profissão;

IV – endereço profissional, endereço eletrônico e telefone;

V – área do direito em que poderá prestar assistência jurídica;

VI – declaração de estar ciente das condições em que será prestada a assistência jurídica e dos termos da Resolução n. 62, de 10 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, bem como do presente Provimento.

Art. 4º Recebido o formulário devidamente preenchido, o Juiz Diretor do Foro o assinará, implicando tal ato na aceitação do cadastro e na autorização para o seu registro em um banco de dados da respectiva Comarca.

Art. 5º O Juiz poderá designar o advogado cadastrado para a assistência jurídica necessária quando impossível a atuação do órgão da Defensoria Pública, não criando o cadastro, nem a atuação do profissional voluntário, vínculo de qualquer natureza com o Estado ou o Poder Judiciário.

§ 1º Feita a designação, o advogado terá o prazo de 03 (três) dias para recusá-la, justificando o motivo pelo qual não aceita o encargo.

§ 2º O Advogado poderá pedir, a qualquer tempo, a sua exclusão ou suspensão do cadastro, porém não se desonera de seus deveres perante os assistidos em relação aos quais tenha aceitado o encargo, devendo prosseguir atuando nos feitos correspondentes, na mesma condição de Advogado Voluntário, até que eventual renúncia produza efeitos, na forma da lei.

§ 3º O Juiz poderá determinar a exclusão do Advogado que descumprir as condições estabelecidas neste Provimento ou na Resolução n. 62/2009-CNJ e, no caso de cobrança de honorários, despesas ou quaisquer valores do assistido, comunicará também à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 6º É vedado ao Advogado Voluntário apresentar-se, em qualquer circunstância, sob o título de Defensor Público, ou utilizar expressões assemelhadas, inclusive em petições, que possam induzir a conclusão de se tratar de ocupante de cargo público ou ainda de integrante de entidade pública oficial.

Art. 7º O cadastro instituído por este Provimento não prejudicará a prestação de outros serviços de assistência jurídica gratuita, inclusive nas hipóteses previstas no art. 4º da Resolução n. 62/2009-CNJ.

Art. 8º Aos Advogados Voluntários que exercerem efetivamente a função será expedido certificado comprobatório pela Direção do Foro correspondente, dos processos em que atuam ou atuaram, para fins do art. 93, I, da Constituição Federal, podendo, a critério do Tribunal, valer tal documento como título em concursos públicos de provas e títulos.

Parágrafo único. O documento de que trata o caput deste artigo deverá constar, além das informações de atuação do patrono, a expressão “Advogado Voluntário”.

Art. 9º A Secretaria de Tecnologia da Informação adotará as medidas necessárias para, no prazo máximo de 02 (dois) meses, disponibilizar o sistema informatizado para o devido cadastramento dos Advogados voluntários, na forma das disposições contidas neste Provimento.

Art. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 9 de junho de 2015.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente do TJ/MS

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente do TJ/MS

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Corregedor-Geral de Justiça

 

ANEXO ÚNICO

 

FORMULÁRIO PARA CADASTRO DE ADVOGADO VOLUNTÁRIO

 

NOME DO ADVOGADO:

N. da INSCRIÇÃO NA OAB: CPF:

ENDEREÇO PROFISSIONAL:

ENDEREÇO ELETRÔNICO:

TELEFONES DE CONTATO :

ÁREA DO DIREITO EM QUE PODERÁ PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA:

() Cível () Criminal () Cível e Criminal

Alguma subárea específica? Indicar:

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DECLARAÇÕES

Declaro, para os fins que se fizerem necessários, que:

- Estou inscrito na OAB, com inscrição regular e sem qualquer penalidade disciplinar imposta que seja impeditiva do exercício da profissão;

- Estou ciente das condições em que será prestada a assistência jurídica e dos termos da Resolução n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Provimento de n. do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, aceitando-as integralmente.

Local e Data:

Assinatura do Advogado Voluntário

Assinatura do Juiz responsável

 

 

DJMS-15(3360):2, 10.6.2015