PROVIMENTO Nº 381, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

 

 

Distribui atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso do Sul – GMF/MS entre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal – COVEP e Coordenadoria da Infância e da Juventude

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições regimentais, e,

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, apresentando um novo modelo organizacional e garantindo estrutura de funcionamento mínima para os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFS) nos Tribunais de Justiça, bem como definindo prazos e metas para sua constituição;

CONSIDERANDO o contido no art. 8º da referida Resolução, estabelecendo que os Grupos de Monitoramento dos Tribunais de Justiça poderão absorver as estruturas porventura já existentes com igual destinação, adaptando o respectivo funcionamento aos parâmetros estabelecidos;

CONSIDERANDO que a Lei nº 4.228, de 20 de julho de 2012, criou a Coordenadoria das Varas de Execução Penal – COVEP, com a finalidade de exercer o efetivo controle e fiscalização do sistema carcerário e sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal, em conformidade com a Recomendação nº 20, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 38, de 24 de março de 2010, instituiu a Coordenadoria da Infância e da Juventude no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Resolução nº 94, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de elaborar e executar as políticas públicas relativas à infância e à juventude, no âmbito do Poder Judiciário Estadual;

CONSIDERANDO, também, os termos da Portaria nº 1, de 18 de março de 2014, da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cujo o teor trata de seu Regimento Interno, contemplando de forma ordenada sua finalidade, atribuições, estrutura hierárquica e composição administrativa;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Provimento nº 294, de 16 de julho de 2013, do Conselho Superior da Magistratura, que transferiu as atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso do Sul – GMF/MS para a Coordenadoria das Varas de Execução Penal – COVEP;

CONSIDERANDO, por fim, que referidas estruturas encontram-se devidamente organizadas e em efetivo funcionamento, fazendo-se necessário tão somente a alocação de atribuições para que se cumpra as determinações do Conselho Nacional de Justiça;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Distribuir as atribuições do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso do Sul - GMF/MS entre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal - COVEP e a Coordenadoria da Infância e da Juventude, observado os termos da Resolução n° 214, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, bem como seus respectivos regulamentos.

Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo serão disciplinadas em regulamento próprio de cada Coordenadoria.

Art. 2° As metas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso do Sul – GMF/MS, de que trata o Provimento nº 190, de 18 de novembro de 2009, serão executadas pela Coordenadoria das Varas de Execução Penal - COVEP, a saber:

I - realização anual do mutirão carcerário;

II - implantação do sistema de processamento eletrônico das execuções penais em Mato Grosso do Sul;

III - implementação de projetos de capacitação profissional do interno e de reinserção social do egresso do Sistema Carcerário, mediante celebração de convênios com entidades assistenciais, prestadoras de serviços sociais e universidades;

IV - promoção de levantamentos estatísticos referentes ao número de presos oriundos de outros Estados da federação, para fins de recambiamento.

Art. 3º Além das metas do art. 2º deste Provimento, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso do Sul – GMF/MS também executará as atribuições estabelecidas na Resolução nº 76, de 25 de julho de 2012, que dispõe sobre a Coordenadoria das Varas de Execução Penal, de que trata a Lei nº 4.228, de 20 de julho de 2012.

Art. 4° Os integrantes da Coordenadoria das Varas de Execução Penal - COVEP e da Coordenadoria da Infância e Juventude, designados na forma de seus respectivos regulamentos, comporão o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Mato Grosso do Sul - GMF/MS.

Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Provimento nº 294, de 16 de julho de 2013.

 

Campo Grande, 21 de outubro de 2016.

 

 

Des. João Maria Lós

Presidente do TJ/MS

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Vice-Presidente do TJ/MS

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Corregedor-Geral

 

 

DJMS-16(3683):3, 26.10.2016 (caderno 1)