Bem-Vindo

Depoimento Especial

O Depoimento Especial surgiu no Brasil em meados de 2003, quando a Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre realizou as primeiras escutas de forma humanizada de criança e adolescente vítimas de violência.

Em 2010, o CNJ recomentou aos Tribunais a criação do serviço especializado para a escuta de criança e adolescente vítimas ou testemunhas de violência, através da Resolução 33/2010, impulsionando esta nova técnica revolucionária como uma alternativa de garantia dos direitos infanto-juvenis.

No Poder Judiciário sul-mato-grossense, o Projeto Piloto do Depoimento Especial teve início em 1º de abril de 2014, com a implantação da Central de Depoimento Especial na comarca de Campo Grande, contendo a estrutura funcional e o espaço físico adequados, equipamentos de informática de última geração e técnicos capacitados, com a finalidade de promover a oitiva das crianças e adolescentes nos processos em tramitação na Vara Especial de Crime contra Criança, nas Varas Criminais, nas Varas da Infância e Juventude, nas Varas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e até mesmo na Vara do Tribunal do Júri da Capital.

O Depoimento Especial já se encontra implantado definitivamente em mais quinze comarcas do Estado com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude e foram capacitados sessenta e dois entrevistadores forenses. Atualmente mais oitenta servidores estão fazendo o curso EAD sobre o Depoimento Especial. Em breve, todas as comarcas do Estado contarão com o Depoimento Especial.

A atuação prática dos entrevistadores forenses, a padronização do espaço físico, dos móveis e equipamentos em todas as comarcas do Estado e a capacitação dos servidores são constantemente acompanhadas e supervisionadas pela Comissão de Acompanhamento e Supervisão das Atividades do Depoimento Especial, criada pela Portaria-CIJ nº 006 e 007 de 2017, como mecanismo para alcançar a excelência na qualidade dos depoimentos.

Com a edição da Lei n. 13.431/2017, a recomendação passou a ser obrigação. Agora, toda criança e adolescente nestas condições serão ouvidos na delegacia ou em juízo, em ambiente favorável, por intermédio do entrevistador preparado na técnica do depoimento especial, eliminando-se, assim, a oitiva em salas comuns de delegacia ou do fórum.

As inovações da Lei acima mencionada, tais como: o período de "vacatio legis" de um ano; o procedimento da produção antecipada de provas; a criminalização da conduta de quem violar sigilo processual permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, serão objetos de amplos debates durante este seminário.