Certidão de Nada Consta para ex-servidores (penalidades, cassações, demissões...). Comprovação de vínculo funcional com o PJMS. Para averbação do tempo de contribuição em outro órgão ou INSS:
Para averbação do tempo de contribuição no INSS: Ex-servidores (cargos comissionados, empregos públicos e Juiz de Paz) que ingressaram no PJMS a partir de 01.01.2001. Para servidor em exercício, que deseja solicitar Certidão de Tempo de Contribuição ao INSS, para averbação no TJMS. Para servidores ativos. Informações referentes ao histórico funcional; penalidades e tempo de serviço.
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