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Legislação
Ato 113 de 04/12/2006

Obra: 22961

PODER JUDICIÁRIO.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA . PROVIMENTO .
DJMS-06(1402):2-3, 6.12.2006.

Ementa: Dispõe sobre a escala de substuições ordinárias das Comarcas e Juízes de 1ª Instância e dá outras providências.

Assuntos: 1 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA, 2 - JUIZ, 3 - COMARCA, 4 - ESCALA DE SUBSTITUIÇÃO

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