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Processo Digital

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Consulta Processual

Legislação

  • LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil; e dá outras providências.

  • RESOLUÇÃO CNJ Nº 46 DE 18/12/2007 ? Cria as tabelas Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências

  • RESOLUÇÃO CNJ Nº 65 DE 16/12/2008 - Dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário e dá providências

  • RESOLUÇÃO CNJ Nº 121 DE 05/10/2010 - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências

  • RESOLUÇÃO CNJ Nº 137 DE 13/07/2011 - Regulamenta o banco de dados de mandados de prisão, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

  • PROVIMENTO N. 212, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 - Estabelece a implantação do processo eletrônico nas Comarca do Estado.

  • PROVIMENTO N. 70, DE 9 DE JANEIRO DE 2012 - Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148, de 16 de abril de 2008.

  • PROVIMENTO N. 305, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

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