Poder Judiciário - Página inicial.
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS
Legislação

Convenções

Decretos

Leis

Provimentos

Resoluções

Jurisprudências

STF

STJ

Súmula 536 Súmula 542 Súmula 588 Súmula 589 Súmula 600
Enunciado: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Enunciado: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Enunciado: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Enunciado: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Enunciado: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Julgados

TJ/MS

Outros Tribunais

 
O que fazer se eu mulher sofrer violência ou souber de uma mulher que sofra?
Casa da Mulher Brasileira
Política Judiciária Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher




Últimas notícias
Voltar
 

Processando...
Copyright © 2013 TJ-MS - Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Fone: (67) 3314-1300 - Parque dos Poderes - 79031-902 - Campo Grande - MS
Fórum de Campo Grande - Fone: (67) 3317-3300 / CIJUS - Centro Integrado de Justiça - Fone: (67) 3317-8600
Horário de Expediente: 12h às 19h.