Poder Judiciário - Página inicial.
Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS
Violência Doméstica

O que é?

De acordo com os artigos 5º e 6º da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher se caracteriza por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Pode ser praticada nos seguintes âmbitos, independentemente da orientação sexual do agressor:

Unidade Doméstica: compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

Família: compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Qualquer relação íntima de afeto: na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independente de coabitação.

A violência se configurará se for praticada tanto no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas, quanto no âmbito da família compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Exemplos de Violência Doméstica: uma empregada doméstica, uma babá, uma enfermeira que prestem serviço a uma família estão sujeitas à violência doméstica que pode ser praticada pelo patrão, pela patroa, por um filho ou parente deste.

Exemplos de Violência Familiar: Os conflitos entre pais e filhas, entre irmãos, companheiro e companheira, marido e mulher, ex-marido e ex- mulher, companheiras homoafetivas, etc.

Além dos vínculos domésticos e familiares a lei estabelece que a violência doméstica e familiar também poderá ser aquela praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Ex: namorados.

Formas de Violências

A Lei Maria da Penha estabelece algumas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas destaca que estas formas não são as únicas.

Violência Física: entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. Exemplos: tapas, murros, beliscões, chutes, queimaduras, cárcere privado, mordida, torção, rasteira, empurrões, etc.

Violência Psicológica: entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

Violência Sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de utilizar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

Violência Patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluído os destinados a satisfazer suas necessidades.

Violência Moral: entendida como qualquer conduta que configura calúnia, difamação ou injúria. Exemplos: espalhar mentiras humilhantes, publicar fotos eróticas na internet, etc.

 

Últimas notícias
Voltar
 

Processando...
Copyright © 2013 TJ-MS - Av. Mato Grosso - Bloco 13 - Fone: (67) 3314-1300 - Parque dos Poderes - 79031-902 - Campo Grande - MS
Fórum de Campo Grande - Fone: (67) 3317-3300 / CIJUS - Centro Integrado de Justiça - Fone: (67) 3317-8600
Horário de Expediente: 12h às 19h.