Trata-se de rol das Câmaras Privadas regulares no estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010, autorizadas a atuarem em ações judiciais em curso ou extra processualmente, inclusive por indicação das próprias partes.

Em casos de sessões de conciliação e mediação realizadas no curso de processos judiciais, as composições serão remetidas ao juízo do feito para análise e homologação do acordo e extinção do feito, se o caso. Já os acordos pré-processuais, quando requisitado pela Câmara, serão submetidos à análise e homologação por juízes coordenadores de CEJUSCs.

A forma de distribuição de processos judiciais para as Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação será regulamentada por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça.

A criação deste cadastro está prevista no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução CNJ nº 125/2010 e, no Mato Grosso do Sul, foi instituída pela Portaria NUPEMEC nº 102/2018.

IMPORTANTE: Nas Câmaras Privadas de conciliação e mediação somente poderão atuar conciliadores e mediadores certificados nos termos da Resolução do CNJ nº 125/2010 e cadastrados junto ao NUPEMEC, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 34/2017 e Provimento CSM nº 422/2018.

A formação de mediadores e conciliadores judiciais é regulamentada pela Resolução CNJ n° 125/2010, segundo a qual os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento desses profissionais deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas no anexo I da referida resolução.

Os cursos de formação deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado e somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído esta etapa (art. 12, § 3º, Res. CNJ nº 125/2010).

Além disso, toda escola ou instituição de formação de mediadores deverá ser reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM - ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça (art. 11, da Lei da Mediação - Lei nº 13.140/2015).

Aqui, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Nupemec é o órgão responsável pela formação de mediadores e conciliadores judiciais, tendo sido reconhecido pela ENFAM, com prazo indeterminado, pela Portaria nº 15/2018. É, ainda, de acordo com o Provimento CSM nº 460/2019, o órgão responsável pelo processo de reconhecimento, credenciamento e cadastramento de outras entidades que tenham interesse em realizar a formação de mediadores e conciliadores judicias no Estado de Mato Grosso do Sul.

As Câmaras Privadas de conciliação e mediação deverão protocolar requerimento de credenciamento no NUPEMEC, instruído com os seguintes documentos:

As entidades de ensino que queiram cadastrar-se junto ao TJMS para oferecimento de cursos de formação de conciliadores e mediadores judiciais deverão, nos termos do Provimento CSM nº 460/2019, por intermédio de seu representante legal, protocolar solicitação de reconhecimento no NUPEMEC, acompanhada da seguinte documentação:

1. Habilitação jurídica, que será comprovada mediante:
   1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
   2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
   3. Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
   4. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF e Cédula de Identidade dos representantes das instituições ou procuração para agir em seu nome.
2. Regularidade fiscal, que será comprovada mediante prova de:
   1. inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
   2. inscrição no cadastro de contribuintes municipal, estadual ou distrital, relativo ao domicílio da Câmara Privada de Conciliação e Mediação;
   3. regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
3. Cópia do certificado de formação de conciliador/mediador de todos os membros da Câmara Privada e dos documentos de identificação;
4. Declaração com a indicação da sede e do local de exercício da atividade da câmara privada de conciliação e mediação;
5. Fotos em meio físico ou digital, devidamente identificadas, da sede e local de exercício da câmara, especialmente da fachada, salas de recepção, de espera e das sessões de conciliação ou de mediação.
6. a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, comprovadas na forma do Anexo I do Provimento;
7. a qualificação técnica, comprovada nos termos do Anexo II do Provimento;
8. a infraestrutura adequada para realização dos cursos, comprovada de acordo com o Anexo III do Provimento, inclusive para a etapa do estágio supervisionado.

É importante observar os prazos de validade previstos nos documentos e, quando não mencionados, os documentos serão considerados válidos por 3 (três) meses, contados da data de sua expedição.

A inclusão no Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos, mediante solicitação do cadastrado e comprovação da manutenção dos requisitos.

O cadastramento das Câmaras Privadas ou Plataformas digitais de conciliação e mediação é regulado pelo Provimento CSM nº 426/2018.

O requerimento de cadastro deverá ser encaminhado ao NUPEMEC, instruído pelos seguintes documentos:

1. Documentos constitutivos da entidade e cadastro nacional de pessoa física ou jurídica perante o Ministério da Fazenda;
2. Indicação dos membros que a compõem, com documentos de identificação;
3. Indicação da sede, endereço físico e eletrônico, e quaisquer outros dados de localização;
4. Indicação da metodologia de trabalho da entidade;
5. Explanação dos meios eletrônicos idôneos de registro a serem utilizados na atividade;
6. Antecedentes criminais estadual e federal dos membros da empresa, considerado o local sede da empresa.

Existem requisitos técnicos mínimos que devem ser cumpridos pela plataforma solicitante, para que tenha seu cadastro autorizado. Esses requisitos estão previstos no art. 5º do Provimento CSM n° 426/2018.

O credenciamento das plataformas digitais privadas será pelo prazo de um ano, podendo ser renovado com base nos resultados dos processos de avaliação dos resultados.