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BACEN JUD

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Manual do Bacen Jud 2.0

Informações Gerais

 
 

     O Bacen Jud é um sistema rápido e seguro de troca de informações pela Internet (https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin), o qual possibilita ao magistrado, através desenha pessoal e intransferível, o envio de ordens judiciais (bloqueio, desbloqueio e transferência de valores em contas correntes de devedores) ao Banco Central (vide Manual Básico Bacen Jud 2.0), trazendo imensas vantagens, principalmente no tocante à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional consoante art. 5º, LXXVIII da C.F./88.

     A utilização do sistema no âmbito da Justiça Estadual visa substituir o envio de papéis, que poderiam levar meses para serem respondidos, sendo que, através do sistema, as ordens serão efetuadas e respondidas nos prazos de 24h (desbloqueio e transferência) e 48h (bloqueio). Tratando-se essencialmente de meio de instrumentalizar, por via eletrônica, o envio de ordens judiciais.

     Atualmente, o uso do Sistema Bacen Jud 2.0 no Estado de Mato Grosso do Sul, está previsto no art. 655-A, do Código de Processo Civil , e está regulamentado pelo Provimento nº 18/2007 da CGJ-MS. Importante observar também o Convênio BACEN/STJ/CJF-2005, o Regulamento e o Roteiro Técnico do Bacen Jud 2.0 disponíveis na seção Normas e Manuais.

     No intuito de esclarecer em que consiste o sistema, sua utilização, e questionamentos, está disponível nesta página uma gama de informações para os usuários do sistema e para o público em geral. O Treinamento Multimídia é extremamente prático e didático, demonstrando ao usuário como utilizar o sistema passo-a-passo, sendo estes explicados por voz e indicados por caixas de texto. Além disso, acessando o site do Banco Central, o usuário e o público encontrarão várias Perguntas e Respostas referentes ao sistema.

 
   

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Telefones: (67) (67) 3314-1654/ 3314-1327

   

Banco Central do Brasil - Perguntas Freqüentes do Bacen Jud 2.0

 

 
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