Glossário

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Termo	Descrição
Ilegitimidade de Parte	Dir. processual civil - falta de titularidade ativa ou passiva, do direito material a ser apreciado em juízo ou, ainda, de direito à substituição, em pleito judicial, do titular de um dos interesses em conflito.
Imissão na Posse	DPC - ato pelo qual, mediante mandado judicial, o proprietário visa a obter a posse direta do imóvel, da qual foi injustamente alijado. É o meio de aquisição de posse a que se tem direito.
Impedimento	Circunstância que impossibilita o juiz de exercer legalmente sua jurisdição em determinado momento ou em relação a determinada causa.
Impetrado	1) É a designação do réu no mandado de segurança. 2) Parte adversa do recurso.
Impetrante	1) É a designação do autor no mandado de segurança. 2) Que ou quem recorre.
Impetrar	1) ajuizar algum remédio processual , em geral o mandado de segurança, ou o habeas corpus. 2) Diz-se do ato de ajuizar mandado de segurança.
Impronúncia	Decisão do juiz que julga infundadas as acusações que pesam sobre o réu, por não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja ele seu autor.
Impugnar	DPC - contestar, refutar, contrariar.
Imputação	Acusação a alguém por meio de queixa-crime ou de denúncia do órgão público pela prática de um delito.
Incidente de Falsidade	Incidente processual pelo qual se argúi falsidade de documento apresentado como prova.
Incompetência	DC - Inabilidade, falta de poder para a prática de um ato jurídico, incapacidade. DP - ausência de poder jurisdicional do magistrado para conhecer e julgar causas submetidas à sua apreciação.
Inconstitucionalidade	Inadequação ou ofensa da lei, do ato normativo ou do ato jurídico à Constituição.
Inconstitucionalidade por Omissão	Ocorre quando o legislador ou o administrador se omite a dar execução a uma norma constitucional.
Indeferimento	Ato ou efeito de indeferir; não atendimento a um pedido.
Infrator	Teoria geral do direito - aquele que viola norma jurídica; o que pratica uma infração; transgressor; lesante; criminoso; delinqüente.