Glossário

Notícias

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z

Termo	Descrição
Magistrado	Todo aquele que se acha investido da mais alta autoridade político-administrativa. O Presidente da República é o primeiro magistrado da Nação. Em sentido mais restrito, é aquele a quem foram delegados poderes na forma da lei para administrar a justiça.
Magistratura	É o corpo de juízes que constituem o Poder Judiciário.
Maioridade Civil	Condição da pessoa que atinge 18 anos idade, a partir da qual ela está apta a gerir negócios, comprar e vender imóveis, casar-se etc.
Maioridade Eleitoral	Condição da pessoa que atinge 16 anos. A partir dessa idade, ela já pode exercer seu direito de votar.
Maioridade Penal	Condição da pessoa que atinge 18 anos idade, a partir da qual ela assume a responsabilidade sobre qualquer ato delituoso que venha a praticar.
Mandado	Como vocábulo jurídico, significa ato escrito, ordem emanada de autoridade pública judicial ou administrativa em cumprimento de diligência ou de medida que é determinada (mandado de citação de penhora de prisão de apreensão).
Mandado de Citação	Ato mediante o qual se chama a juízo, por meio de oficial de justiça, o réu ou o interessado a fim de se defender.
Mandado de Injunção	Instituto novo do chamado direito constitucional processual; tem por objetivo exclusivamente definir a norma regulamentadora do preceito constitucional aplicável ao caso concreto (CF art. 5º LXXI), dada a omissão do poder público competente para fazê-lo. Age o Judiciário como substituto, exercitando a função que seria do Legislativo, mas limitado ao caso concreto.
Mandado de Segurança	Dir. Constitucional e Dir. Processual - remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado de interessado, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, inclusive se praticado por autoridade ou agente público.
Mandado de Segurança Coletivo	Aquele que pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical ou por entidade de classe. É regulado pelo art. 5º, LXX, da Constituição Federal.
Mandato	É o período pelo qual se delega poder a alguém, como, por exemplo, o mandato de um deputado ou o mandato que se confere a um advogado, por procuração. Neste último caso, é um contrato para representação em juízo.
Medida Cautelar	DPC - é a ação que tem por fim prevenir a eficácia do processo principal que com ela se relaciona.
Medida de Segurança	Medida de defesa social aplicada a quem praticou um crime, tentou praticá-lo ou prepara-se para praticá-lo, desde que o agente revele periculosidade social e probabilidade de que voltará a delinqüir.
Medida Liminar	Decisão judicial provisória proferida no primeiro e no segundo grau de jurisdição, geralmente concedida em ação cautelar, em tutela antecipada e em mandado de segurança.
Memoriais	Escrito que os advogados encaminham aos magistrados para reforçar os seus argumentos, substituindo as razões orais.