Glossário

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Termo	Descrição
Paciente	Pode ser tanto a vítima do ilícito quanto o agente em favor de quem é impetrado o habeas corpus.
Parecer	Opinião manifestada por pessoa habilitada (Procurador do Ministério Público, assessor, etc.) em relação a um processo. O parecer não tem que ser seguido, mas assinala uma posição e serve para orientar decisões. Na Justiça do Trabalho, o Ministério Público emite parecer em dissídios coletivos originários e em processos que envolvam interesse público. Juízes e ministros não dão parecer. Eles votam. Decidem a questão.
Partes	Aqueles que litigam em juízo.
Partidor	Serventuário da Justiça que tem por função esboçar os planos de partilha a ser feita em juízo.
Partilha	É a divisão dos bens da herança entre os sucessores do falecido ou de cujus.
Pauta	Relação dos processos a serem julgados em órgãos de 1º e de 2º grau afixada no átrio da sede do juízo para ciência dos interessados.
Pena Alternativa	A que substitui a de prisão. Procura minorar o problema da reincidência criminal e o desafogamento do sistema prisional através de penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Aplica-se para delitos leves, com penas não superiores a 4 anos de prisão.
Pena Pecuniária	DP - confisco, multa estipulada em lei. DC - multa prevista em cláusula penal, indenização por perdas e danos, aquela que diminui o patrimônio do devedor.
Pena Restritiva de Direitos	São aquelas previstas na lei, que não são privativas da liberdade nem pecuniárias. Ex.: limitação nos fins de semana ou prestação de serviços à comunidade. A multa pode ser substituída por uma doação a uma instituição beneficente.
Pena-base	Dir. Penal - aquela que, fixada em lei, contém o mínimo e o máximo da cominação, cuja aplicação depende do critério do juiz ao efetuar a individualização da pena, levando-se em conta atenuantes, agravantes, circunstâncias do crime, causas de aumento e diminuição, reincidências etc. A pena-base é o ponto de partida para o cálculo da graduação da sanção a ser imposta ao condenado.
Penhora	Apreensão judicial de bens, valores , dinheiro, direitos etc. pertencentes ao devedor executado em quantidade bastante para garantir a execução; execução judicial por quantia determinada.
Pensão	DC - cânon ou foro devido na enfiteuse, renda constituída em favor de alguém, quantia a ser paga periodicamente a uma pessoa para prover sua subsistência.
Petição	Peça escrita dirigida pelo interessado ao juiz ou ao membro de tribunal, requerendo ato forense.
Petição Inicial	Qualidade da petição com que se instaura o processo.
Placitar	Aprovar, consentir.