Glossário

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Termo	Descrição
Poder Familiar	É o complexo de direitos que a lei confere aos pais sobre a pessoa e sobre os bens do filho.
Portaria	Dir. administrativo - norma geral que órgão superior (desde o Ministério até uma simples repartição pública) edita para ser observada por seus subalternos.
Precatório	Termo especialmente empregado para indicar a carta expedida ao Presidente do Tribunal, pelos juízes da execução de sentenças em que a Fazenda Pública foi condenada a certo pagamento, a fim de que por seu intermédio se autorizem e se expeçam as necessárias ordens de pagamento às respectivas repartições pagadoras.
Pregão	Ato pelo qual normalmente um oficial de justiça ou avaliador chama as partes, os advogados e as testemunhas para participarem da audiência.
Preliminar	Questão cujo julgamento precede a causa principal.
Prescrição	Em Direito Penal, perda do direito de punir exercido pelo Estado, por decurso de tempo. Em Direito Civil e em Direito Comercial, é a perda da ação e da capacidade defensiva em razão do seu não-uso durante um período de tempo.
Pretor	Magistrado com competência limitada. Com a Constituição Federal de 1988, os pretores passaram a compor quadro em extinção (a extinção é gradativa, à medida que os cargos vão vagando).
Primeira Instância	É a instância em que têm início os processos.
Processo	Conjunto de atos necessários e que devem ser praticados numa ordem preestabelecida, para o esclarecimento da controvérsia e para a obtenção de uma solução jurisdicional para o caso em questão; conjunto de peças que documentam o exercício da atividade jurisdicional em um caso concreto; autos.
Processo Civil	DPC - é o que versa sobre matéria de direito civil e de direito comercial, sendo o instrumento hábil para obter a prestação jurisdicional do Estado.
Processo Penal	DPP - É aquele referente à matéria criminal, ocupando-se com a atuação jurisdicional do direito penal, as atividades da polícia judiciária, os órgãos respectivos e seus auxiliares.
Procuração	Dir. Civil - Instrumento do mandato, contendo as especificações dos poderes conferidos ao mandatário para que este, em seu nome, pratique atos ou administre interesses.
Procurador de Justiça	É o Promotor de Justiça que atua no segundo grau de jurisdição.
Procurador do Estado	É o bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e concursado, que representa o Estado em juízo.
Procuradoria	Dir. Administrativo - cargo ou ofício de procurador; local onde o procurador exerce seu ofício.