Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de MS
Organograma
Aviso importante!
Para que sejam atendidas de forma rápida e correta, as solicitações feitas pelo sistema dos Juizados pela Internet devem obedecer aos seguintes requisitos:
O reclamante deve ser interessado jurídico;
O reclamante deve consultar o extrato de movimentação do processo antes de efetuar a reclamação;
O processo deve estar sem movimentação há mais de 30 (trinta) dias, salvo tutela provisória de urgência;
O reclamante já deve ter feito petição requerendo a movimentação do processo;
A solicitação não pode envolver discussão sobre assunto jurídico, posto que pode ser impugnada por meio judicial.
