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Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de MS
Organograma

Aviso importante! Para que sejam atendidas de forma rápida e correta, as solicitações feitas pelo sistema dos Juizados pela Internet devem obedecer aos seguintes requisitos:

  • O reclamante deve ser interessado jurídico;
  • O reclamante deve consultar o extrato de movimentação do processo antes de efetuar a reclamação;
  • O processo deve estar sem movimentação há mais de 30 (trinta) dias, salvo tutela provisória de urgência;
  • O reclamante já deve ter feito petição requerendo a movimentação do processo;
  • A solicitação não pode envolver discussão sobre assunto jurídico, posto que pode ser impugnada por meio judicial.


Qual a sua relação com
os Juizados Especiais:









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Processando...
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