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Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de MS
O que fazer para ajuizar uma ação nos Juizados Especiais?

Caro leitor, o objetivo central de todos que procuram o Poder Judiciário é a solução de uma causa não resolvida pacificamente entre as partes.

Por consequência, as ações ajuizadas no Poder Judiciário serão julgadas pelo magistrado por meio de uma sentença.

Nos Juizados Especiais, desde o ajuizamento da ação até a sentença, o trâmite processual seguirá as normas processuais e procedimentais e, além disso, inúmeros fatores, alheios à vontade das partes, poderão acarretar uma longa marcha processual.

Citamos, como exemplo: a falta de pessoal e a invencível distribuição de processos, que tornam-se, infelizmente, uma realidade em âmbito nacional.

Outros fatores socioeconômicos, também, poderão impactar na celeridade tão almejada pelo cidadão, como por exemplo, o aumento da taxa de desemprego e da inflação.

Porém, é claro que todas essas circunstâncias devem ser desafiadas a todo o momento pelo Poder Judiciário, o qual, atualmente, investe em tecnologia e fomenta a mediação e a conciliação pré-processual.

Nesse sentido, é importante saber que existem outras formas de resolver um problema/litígio, ou seja, o cidadão poderá utilizar-se de meios alternativos de solução de conflitos, que proporcionam uma solução amigável e célere, resultando na pacificação social.

Vejamos:

No Estado de Mato Grosso do Sul, a parte poderá realizar a sua reclamação no EXPRESSINHO (pessoalmente), PROCON (pessoalmente), Consumidor.gov.br (via internet) ou CEJUSC - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (pessoalmente ou via Internet).

Para mais informações, acesse os links abaixo:
EXPRESSINHO DOS JUIZADOS
PROCON
http://www.procon.ms.gov.br/institucional/objetivos
CONSUMIDOR.GOV.BR
https://www.consumidor.gov.br/pages/principal/?1403702577306
NUPEMEC
http://www.tjms.jus.br/conciliacao/pre_processual.php

Todavia, caso opte por ajuizar uma ação no Juizado Especial deverá observar as regras de competência. A seguir, deixaremos algumas orientações relevantes:

Clique aqui para fazer seu Peticionamento Eletrônico
MODELOS DE AÇÕES CÍVEIS:

Processando...
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