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Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de MS
Súmulas

SÚMULA 1
Julgamento 11/12/2007, DJMS 1654 21/01/2008, P. 65
"É ilegal a cobrança da tarifa mensal de assinatura básica de telefonia fixa, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo consumidor, na forma simples."

Incidente de Uniformização e Jurisprudência n. 2007.996181-8 (Cancelada, DJMS 1816 p. 50 de 19/09/2008)
SÚMULA 2
Julgamento 27/10/2017, DJMS 3915 08/11/2017, P. 241
"O preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior."

Mandado de segurança n. 4000062-35.2017.8.12.9000

Processando...
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