INSTRUÇÃO N ° 1, de 8 de agosto de 2003

Original
Alterado
Atual

INSTRUÇÃO N. 1, DE 8 DE AGOSTO DE 2003.

Institui o Regimento Interno do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VIII do parágrafo único, do art. 5° da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais é o seu órgão consultivo e de planejamento superior e tem sua competência regulada pelo art. 5°, da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990.

Art. 2º Compõem o Conselho de Supervisão:

I - como seu presidente, um desembargador, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;

II – seis (6) juízes titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, escolhidos pelo Conselho Superior da Magistratura, dentre os mais antigos no quadro dos Juizados da Capital;

III - um juiz das Turmas Recursais de jurisdição mista, por elas indicado;

IV- um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil por ele indicado;

V - um representante do Ministério Público:

VI - um representante da Defensoria Pública;

VII- um representante dos Conciliadores e Juízes Leigos da comarca da Capital, por estes eleito;

VIII - um representante da Polícia Judiciária, indicado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;

§ 1° O mandato dos membros do Conselho de Supervisão terá a duração de dois anos, contados da data da posse, permitida a recondução.

§ 2° A critério exclusivo do Conselho de Supervisão, poderão ser convidadas autoridades estaduais ou federais para participarem das reuniões ordinárias ou extraordinárias, sem direito a voto.

§ 3° O presidente, nas suas faltas, licenças e impedimentos, será substituído por desembargador designado pelo Conselho da Magistratura; nos afastamentos eventuais durante as sessões, a substituição dar-se-á pelo mais antigo dos membros indicados no inciso II.

§ 4° Os órgãos dos representantes de que tratam os incisos IV a VIII deste artigo, elegerão os respectivos suplentes, para atuarem no caso de faltas justificadas do titular às reuniões do Conselho.

§ 5° Não poderão simultaneamente compor o Conselho de Supervisão parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na colateral até o segundo grau, inclusive.

§ 6° Prevista a ocorrência da vaga, do cargo de conselheiro, advinda do término do mandato, conforme o referido no § 1° deste artigo, será, pelo secretário, informada a vacância ao presidente, se possível com antecedência de 30 (trinta) dias, e este, fará pedido de indicação de substituto.

Art. 3º Ao presidente do Conselho de Supervisão compete:

I - dar posse aos conselheiros, cabendo ao secretário a lavratura do respectivo termo;

II - presidir as sessões do Conselho de Supervisão;

III - dirigir os trabalhos que se realizarem sob sua presidência, mantendo a ordem e regulando a discussão entre os conselheiros, encaminhando e apurando as votações e proclamando o resultado delas;

IV - proferir voto de qualidade;

V - convocar as sessões extraordinárias do Conselho;

VI - fazer publicar as decisões do Conselho;

VII - expedir os atos necessários ao cumprimento das decisões do Conselho;

VIII - integrar o Conselho Administrativo do Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - FUNJECC;

IX - aprovar as indicações de Juizes Leigos e Conciliadores, dentre os indicados pelo Juiz Togado, titular do Juizado.

X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou regimento;

Art. 4º O Conselho de Supervisão reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, em dia a ser designado por indicação de seu Presidente e, extraordinariamente, quando convocado por este com 03 (três) dias de antecedência.

Art. 5º O Conselho de Supervisão funcionará com a presença mínima de cinco membros.

Art. 6º As sessões terão início em hora fixada pelo presidente, e sua duração dependerá da necessidade do serviço.

Art. 7º Será lavrada, em livro próprio, ata de cada sessão, da qual constarão:

I - dia, mês e ano da sessão, com a indicação da respectiva ordem numérica, e as horas de abertura e encerramento;

II - os nomes dos membros do Conselho que tenham presidido, dos que comparecerem e dos ausentes;

IIII - as propostas apresentadas, com a correspondente decisão;

IV - a indicação da matéria tratada e votada;

V - tudo o mais de relevante que tenha ocorrido.

§ 1° A ata será lavrada pelo secretário do Conselho, que, para isso, receberá do presidente, após cada sessão, todos os elementos necessários à lavratura.

§ 2° Aprovada no início de cada sessão, a ata anterior será assinada pelo presidente e pelo secretário.

§ 3° Não se mencionarão, na ata, os votos vencidos; declarar-se-á apenas se o resultado foi obtido por unanimidade ou maioria.

Art. 8º O presidente dará a palavra, durante a sessão, aos membros do Conselho de Supervisão que poderão apartear uns aos outros, mediante autorização do aparteado.

Art. 9º As deliberações serão tomadas por maioria de votos.

Art. 10. Os processos e expedientes a serem submetidos ao Conselho, serão distribuídos a um dos seus membros, assegurada a igualdade, para que sirva de relator.

§ 1° Os assuntos que devam merecer estudo prévio mais detido, a critério do Presidente, serão distribuídos na forma do “caput” deste artigo.

§ 2º O relator terá o prazo de dez dias para examinar o feito e determinar as diligências que entender necessárias. Realizadas as diligências ou não as havendo, pedirá dia para julgamento

Art. 11. O secretário será designado pelo presidente do Conselho, dentre os seus membros.

Art. 12. Qualquer conselheiro pode propor a reforma do regimento, apresentando projeto escrito e fundamentado.

§ 1° Apresentada a sugestão, será fornecida cópia a todos os conselheiros, e o presidente designará dia para discussão e votação do projeto.

§ 2° Se forem apresentadas emendas, será designada nova data para apreciação do projeto, a menos que o Conselho de Supervisão se julgue habilitado a decidir sobre ela na mesma sessão.

Art. 13. Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 8 de agosto de 2003

Des. Rêmolo Letteriello

Pres. do Conselho de Supervisão

DJMS-03(623):2-3, 14.8.2003

INSTRUÇÃO N ° 1, de 8 de agosto de 2003

INSTRUÇÃO N. 1, DE 8 DE AGOSTO DE 2003.

Institui o Regimento Interno do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul

RESOLVE:

Art. 2º Compõem o Conselho de Supervisão:

I - como seu presidente, um desembargador, designado pelo Conselho Superior da Magistratura;

II – seis (6) juízes titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, escolhidos pelo Conselho Superior da Magistratura, dentre os mais antigos no quadro dos Juizados da Capital;

III - um juiz das Turmas Recursais de jurisdição mista, por elas indicado;

IV- um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil por ele indicado;

V - um representante do Ministério Público:

VI - um representante da Defensoria Pública;

VII- um representante dos Conciliadores e Juízes Leigos da comarca da Capital, por estes eleito;

VIII - um representante da Polícia Judiciária, indicado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;

§ 1° O mandato dos membros do Conselho de Supervisão terá a duração de dois anos, contados da data da posse, permitida a recondução.

§ 2° A critério exclusivo do Conselho de Supervisão, poderão ser convidadas autoridades estaduais ou federais para participarem das reuniões ordinárias ou extraordinárias, sem direito a voto.

§ 5° Não poderão simultaneamente compor o Conselho de Supervisão parentes consangüíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente e, na colateral até o segundo grau, inclusive.

Art. 3ºAo presidente do Conselho de Supervisão compete:

I - dar posse aos conselheiros, cabendo ao secretário a lavratura do respectivo termo;

II - presidir as sessões do Conselho de Supervisão;

IV - proferir voto de qualidade;

V - convocar as sessões extraordinárias do Conselho;

VI - fazer publicar as decisões do Conselho;

VII - expedir os atos necessários ao cumprimento das decisões do Conselho;

VIII - integrar o Conselho Administrativo do Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - FUNJECC;

~~IX - aprovar as indicações de Juizes Leigos e Conciliadores, dentre os indicados pelo Juiz Togado, titular do Juizado.~~

IX - aprovar as indicações de Juízes Leigos e Conciliadores, dentre os indicados pelo Juiz Togado, titular do Juizado, após prévia manifestação do Plenário do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais; ~~(alterado pela Instrução n. 13, de 28.9.2007 — DJMS, de 19.10.2007.)~~

IX - aprovar, dentre os indicados pelo Juiz togado, titular do Juizado Especial, as indicações de Juízes Leigos e Conciliadores; (alterado pela Instrução n. 20, de 16.9.2010 — DJMS, de 17.9.2010.)