RESOLUÇÃO N. 536, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.


Restabelece a vigência do artigo 83-A, 83-B e 83-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com nova redação, e dá outras providências.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, in fine, do art. 268, c.c. o inciso V do artigo 30, ambos da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994.
CONSIDERANDO que o plantão judicial da segunda instância é matéria que deve ser tratada e disciplinada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a adaptação à legislação vigente e à orientação do Conselho Nacional de Justiça, conforme a Resolução n. 36, de 24 de abril de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam restabelecidas as disposições dos artigos 83-A, 83-B e 83-C do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, revogadas pela Resolução n. 532, de 03 de outubro de 2007, passando eles a vigorar com a seguinte redação:
Art. 83-A. O plantão permanente, em segundo grau de jurisdição, funcionará nos dias em que não houver expediente normal, tais como os feriados, sábados, domingos; e nos dias úteis, fora do horário de atendimento ordinário;
§ 1º Nos dias úteis, o plantão será das 18h01 às 07h59 do dia seguinte e, nos o fins de semana ou nos feriados, começará às 18h01 da véspera e terminará às 07h59 do primeiro dia útil subseqüente.
§ 2º No plantão da segunda instância serão analisadas as questões urgentes, como as mencionadas no artigo 268, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias, ficando vedada a apreciação de matéria cujo ato, de alguma forma, poderia ter sido requerido, praticado ou aperfeiçoado no decorrer do expediente normal, mas que não o foi por opção da parte, salvo determinação contrária e devidamente fundamentada quanto á urgência da medida, pelo Desembargador que se encontrar de plantão. (Retificado — DJ-MS, de 5.11.07.)
§ 3º O Presidente do Tribunal de Justiça baixará a escala mensal dos Desembargadores plantonistas, titular e suplente, que obedecerá à ordem de antiguidade, a começar do mais moderno.
§ 4º Fica a cargo do Diretor da Secretaria Judiciária encaminhar a lista dos servidores plantonistas, com seus respectivos telefones, para fazer constar na referida escala de plantão.
§ 5º Dar-se-á conhecimento prévio ao público da escala de plantão por meio eletrônico e por Diário da Justiça; aos plantonistas, a ciência será pessoal, por qualquer meio”.
Art. 83-B. O servidor escalado pela secretaria judiciária do Tribunal de Justiça para os plantões, ficará de sobreaviso após o horário do expediente normal, nos dias úteis, aos sábados, domingos e feriados e, se for o caso, atenderá os interessados no Fórum Heitor de Medeiros, em sala previamente aparelhada. (Retificado — DJ-MS, de 5.11.07.)
Parágrafo único. O servidor de plantão fará jus à compensação financeira, em quantia a ser fixada pelo Presidente do Tribunal de Justiça”.
Art. 83-C. No período previsto no artigo 268 da Lei n. 1.511/94, permanecerão no plantão judiciário os desembargadores membros da Diretoria do Tribunal de Justiça, os quais passarão a exercer funções jurisdicionais, com a finalidade de apreciar as medidas de urgência previstas naquele artigo”.
Art. 2º O Conselho Superior da Magistratura regulamentará o plantão permanente da justiça de primeiro grau. (Regulamentado pelo Provimento n. 135, de 5.11.07 — DJ-MS, de 8.11.07.)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 532, de 03 de outubro de 2007.

Des. João Carlos Brandes Garcia
Presidente


DJ-MS-07(1610):1, 30.10.07.