PORTARIA N. 312, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, vinculado à Secretaria Judiciária e subordinado à Vice-Presidência, com a finalidade de prestar apoio operacional ao regime especial de pagamento de precatório da União, dos Estados e dos Municípios, composta por dois cargos de técnico de nível superior, com formação em contabilidade, e pelas Coordenadorias de Recursos Externos e de Precatório.
“Art. 13. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VI - Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos.
...................................................................................................................................
§ 5º Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, auxiliado por dois técnicos de nível superior, com formação em contabilidade, compõe-se de:
I - Coordenadoria de Recurso Externo;
II - Coordenadoria de Precatórios.”
Art. 3º Ficam transferidos uma função de confiança de diretor de departamento, símbolo PJFC-1 e dois cargos efetivos de técnico de nível superior, com formação em contabilidade, símbolo PJNS-1, que se encontram vagos, do BACEP para a estrutura do Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, da Secretaria Judiciária, prevista no artigo 13, VI e § 5º da Portaria n. 289, de 1º de fevereiro de 2011.
Campo Grande, 19 de abril de 2011.
Des. Luiz Carlos Santini
Presidente
DJMS-11(2407):3, 25.4.2011
PORTARIA N. 312, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Modifica a redação de dispositivos do Regimento Interno da Secretaria do Tribunal de Justiça, Portaria 289, de 1º de fevereiro de 2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo inciso LIII do artigo 166 da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, vinculado à Secretaria Judiciária e subordinado à Vice-Presidência, com a finalidade de prestar apoio operacional ao regime especial de pagamento de precatório da União, dos Estados e dos Municípios, composta por dois cargos de técnico de nível superior, com formação em contabilidade, e pelas Coordenadorias de Recursos Externos e de Precatório.
Art. 2º Ficam acrescidos o inciso VI ao caput do artigo 13 e o § 5º ao mesmo artigo, da Portaria n. 289, de 1º de fevereiro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VI - Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos.
...................................................................................................................................
§ 5º Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, auxiliado por dois técnicos de nível superior, com formação em contabilidade, compõe-se de:
I - Coordenadoria de Recurso Externo;
II - Coordenadoria de Precatórios.”
Art. 3º Ficam transferidos uma função de confiança de diretor de departamento, símbolo PJFC-1 e dois cargos efetivos de técnico de nível superior, com formação em contabilidade, símbolo PJNS-1, que se encontram vagos, do BACEP para a estrutura do Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, da Secretaria Judiciária, prevista no artigo 13, VI e § 5º da Portaria n. 289, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 3º Revogado pelo art. 4º da Portaria n. 316, de 10.5.2011 – DJMS, de 11.5.2011. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os incisos V e VI do § 1º do art. 13 da Portaria n. 289, de 1º de fevereiro de 2011.
Campo Grande, 19 de abril de 2011.
Des. Luiz Carlos Santini
Presidente
DJMS-11(2407):3, 25.4.2011
PORTARIA N. 312, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Modifica a redação de dispositivos do Regimento Interno da Secretaria do Tribunal de Justiça, Portaria 289, de 1º de fevereiro de 2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo inciso LIII do artigo 166 da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, vinculado à Secretaria Judiciária e subordinado à Vice-Presidência, com a finalidade de prestar apoio operacional ao regime especial de pagamento de precatório da União, dos Estados e dos Municípios, composta por dois cargos de técnico de nível superior, com formação em contabilidade, e pelas Coordenadorias de Recursos Externos e de Precatório.
Art. 2º Ficam acrescidos o inciso VI ao caput do artigo 13 e o § 5º ao mesmo artigo, da Portaria n. 289, de 1º de fevereiro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
VI - Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos.
...................................................................................................................................
§ 5º Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, auxiliado por dois técnicos de nível superior, com formação em contabilidade, compõe-se de:
I - Coordenadoria de Recurso Externo;
II - Coordenadoria de Precatórios.”
Art. 3º Ficam transferidos uma função de confiança de diretor de departamento, símbolo PJFC-1 e dois cargos efetivos de técnico de nível superior, com formação em contabilidade, símbolo PJNS-1, que se encontram vagos, do BACEP para a estrutura do Departamento dos Serviços Jurisdicionais e Administrativos, da Secretaria Judiciária, prevista no artigo 13, VI e § 5º da Portaria n. 289, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 3º Revogado pelo art. 4º da Portaria n. 316, de 10.5.2011 – DJMS, de 11.5.2011. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os incisos V e VI do § 1º do art. 13 da Portaria n. 289, de 1º de fevereiro de 2011.
Campo Grande, 19 de abril de 2011.
Des. Luiz Carlos Santini
Presidente
DJMS-11(2407):3, 25.4.2011